Prefeitura de Vitória da Conquista reforça combate a discriminação e assédio com novo decreto
O decreto nº 23.118/2024 foi publicado na última segunda-feira (04).
Na última segunda-feira (04), a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista divulgou o decreto nº 23.118/2024, estabelecendo sanções para atos de discriminação, assédio moral e sexual nos procedimentos correcionais no âmbito da Administração Pública Municipal.
O decreto leva em consideração a recente reforma da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que busca uniformizar as sanções para tais atos comprovados. Além disso, destaca a importância da independência entre as esferas administrativa, civil e criminal no enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e discriminação.
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