A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, confirmou que o edital para seleção de artistas locais do Arraiá da Conquista 2026 será publicado no dia 5 de janeiro. O processo vai definir as atrações que irão se apresentar nos palcos oficiais do evento junino.

As inscrições ficarão abertas até o dia 2 de fevereiro e deverão ser realizadas exclusivamente por meio de um link que será disponibilizado no site oficial do município. Podem participar artistas solo e bandas da cidade, desde que atendam a todos os critérios estabelecidos no edital.

Assim como em edições anteriores, a escolha das atrações contará com curadoria técnica, responsável por avaliar tanto a documentação quanto o material artístico enviado

O assessor especial de Cultura, Alecxandre Magno, ressaltou a importância de atenção aos detalhes no momento da inscrição. Ele explicou que o processo exige dois conjuntos de documentos:

• Envelope de habilitação: deve conter certidões, comprovante de endereço e toda a documentação exigida no edital;
• Envelope artístico: exclusivo para links com o material do artista ou banda, que será analisado pela curadoria técnica.

De acordo com Alecxandre Magno, a qualidade do material artístico enviado é decisiva. “É importante preparar um material de qualidade porque vai passar por uma curadoria que fará essa avaliação, pois os melhores artistas são os que queremos trazer para a nossa cidade”, afirmou.

Ele também destacou que a Secretaria Municipal de Cultura estará disponível para orientar os interessados durante todo o período de inscrições. A recomendação é que os artistas leiam o edital com atenção e não deixem o envio para os últimos dias, já que alguns documentos podem demandar mais tempo para serem providenciados.

Todas as orientações detalhadas, assim como o link de inscrição, serão divulgadas nos canais oficiais da Prefeitura de Vitória da Conquista.

Vitória da Conquista passou a contar oficialmente com uma Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSP), criada com o objetivo de ampliar a integração entre as forças de segurança e garantir o bem-estar da população.

A nova pasta foi instituída após a sanção da Lei Complementar nº 3.087/2025, assinada pela prefeita Sheila Lemos, e surge em um momento em que o município mantém o posto de cidade mais segura da Bahia pelo terceiro ano consecutivo, segundo o Governo Municipal.

A SMSP passa a concentrar, sob uma mesma estrutura, a Guarda Municipal e a Defesa Civil, além de atuar na formulação e monitoramento das políticas públicas de segurança. A secretaria funcionará no mesmo espaço da Muralha Digital, localizada no HUB Conquista, na Avenida Juracy Magalhães.

Nomeado como primeiro secretário de segurança pública do Município, Cristóvão Lemos, que anteriormente comandava a Guarda Municipal, explicou que os próximos três meses serão dedicados à organização administrativa e operacional da nova estrutura.

“Vitória da Conquista é a terceira maior cidade da Bahia, a mais segura do estado, que segue crescendo. Então existe a necessidade de um órgão estratégico de segurança pública municipal. A secretaria vem pra aprimorar a transversalização das políticas públicas de segurança pública, ao lado das outras forças de segurança e das outras secretarias municipais”, afirmou Cristóvão Lemos.

De acordo com o secretário, um dos objetivos da SMSP é a implantação do Centro de Controle Operacional Integrado (CCO). A proposta é agilizar o atendimento às ocorrências e ampliar a capacidade de resposta do poder público.

A legislação que criou a secretaria também instituiu três novos instrumentos:

• Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Fumsep);
• Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Conseg);
• Observatório Municipal de Segurança Pública (Osep-Municipal).

Esses mecanismos devem aprimorar a elaboração e a aplicação de políticas públicas voltadas para a segurança pública. Ainda segundo o secretário de segurança pública, o Conselho Municipal terá participação de representantes das forças de segurança, como a Polícia Federal e a Polícia Militar, do Judiciário e da sociedade civil.

Um dos diferenciais da pasta será a criação de fóruns regionais, organizados por áreas da cidade, com a missão de acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços de segurança de forma mais próxima da realidade de cada território, promovendo a participação comunitária.

Já o Fundo Municipal será responsável por financiar projetos de combate à violência e à criminalidade, estudos sobre vitimização e dinâmica criminal no município.

O Observatório Municipal de Segurança Pública de Vitória da Conquista, por sua vez, atuará na elaboração de diagnósticos e análises do cumprimento das metas do Plano Municipal de Segurança Pública, na produção de dados e indicadores, e na elaboração de relatórios e mapas mensais sobre a situação da violência e criminalidade no município.

De acordo com Cristóvão Lemos, a atuação da secretaria será orientada por diagnósticos técnicos e dados científicos, priorizando a integração entre segurança, educação, saúde, desenvolvimento social e urbanismo. “Segurança pública é uma mãe voltar tranquila para casa, é o aluno dentro da escola, é uma praça limpa e iluminada, são as 100 escolas no nosso município que foram devidamente revitalizadas para os alunos estarem ali só estudando”, disse.

Entre as ações previstas para o próximo ano, está a realização de concurso público para a Guarda Municipal, além da ampliação da capacitação e do aparelhamento dos agentes.

Em 2025, Vitória da Conquista passou a conviver com uma sequência de acidentes graves, envolvendo principalmente motociclistas, além de atropelamentos e colisões de grande impacto, o que trouxe a segurança no trânsito para o centro das discussões na cidade.

Dados do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) apontam que, nos quatro primeiros meses deste ano, os acidentes com motocicletas cresceram 17,25% no município, na comparação com o mesmo período de 2024.

Em entrevista ao blogueiro Antonio Sena, a prefeita Sheila Lemos (UB) explicou que, apesar de os registros gerais de acidentes não terem aumentado de forma significativa, a gravidade dos casos se intensificou em 2025. Segundo a gestora, o que chama atenção é o número maior de vítimas fatais.

De acordo com a prefeita, após a análise dos dados oficiais, a gestão municipal identificou que as motocicletas são um fator determinante. Isso porque, diferentemente dos carros, os motociclistas estão mais expostos e vulneráveis a lesões graves em colisões, mesmo em situações consideradas comuns. A ausência de uma estrutura de proteção amplia as chances de óbitos e ferimentos graves.

Outro ponto destacado foi o crescimento do uso de motocicletas para transporte por aplicativo, modalidade que passou a operar no município por decisão judicial. “A gente traz também a questão do moto Uber, que o município foi contra, inclusive nós barramos a entrada através do Uber, do 99, e aí os aplicativos conseguiram uma liminar e se colocou a revelia do município, e a gente não conseguiu travar”, disse.

A prefeita também associou o cenário atual a comportamentos imprudentes no trânsito, como excesso de velocidade, circulação irregular entre os veículos e desrespeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Ela ressaltou que, embora nem todos os condutores ajam dessa forma, essas práticas acabam elevando o número de acidentes graves.

Além disso, Sheila Lemos reconheceu que a retirada gradual de radares eletrônicos, após a implantação da Muralha Digital, acabou deixando algumas avenidas sem fiscalização direta de velocidade. Segundo ela, como os índices de excesso de velocidade haviam diminuído, a gestão optou pela retirada de parte dos equipamentos, decisão que agora está sendo reavaliada diante do aumento das fatalidades.

Como resposta ao problema, a gestora afirmou que o município pretende avançar na regulamentação do transporte por motocicletas, além de lançar campanhas educativas voltadas a todos os usuários do trânsito, incluindo motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.

“Precisamos melhorar a infraestrutura viária da cidade, é por isso que a gente está sempre procurando fazer recapeamento, melhorar a estrutura viária da cidade, melhorar a sinalização da cidade, educar as pessoas, regulamentar esse transporte alternativo, fazer com que o transporte público seja atrativo, evitando esse transporte individual”, disse.

Segundo a prefeita, a mobilidade urbana e a segurança no trânsito estão entre os principais desafios da administração municipal para 2026. “São esses dois aspectos que nós vamos ter dificuldade em 2026, mas não temos medo das dificuldades. Nós vamos sentar, vamos dialogar e vamos conseguir soluções”, concluiu.

A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que prevê a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em distritos da zona rural do município.

Pelo texto enviado pelo Executivo, moradores de distritos como Bate-Pé, Cabeceira da Jiboia, Cercadinho, Dantilândia, Iguá, Inhobim, José Gonçalves, São João da Vitória, São Sebastião e Veredinha ficariam isentos do IPTU apenas em 2026, passando a ser tributados a partir de 2027.

Em resposta, vereadores apresentaram a Emenda Modificativa nº 30/2025, que altera o projeto original para garantir isenção permanente do imposto nessas localidades, além de imóveis residenciais no Pradoso. A emenda é assinada por 14 parlamentares.

Para os vereadores, a cobrança do IPTU nessas localidades desconsidera a realidade socioeconômica da zona rural, marcada por menor valorização imobiliária, acesso limitado a serviços públicos e forte dependência da agricultura familiar.

Assinam a emenda os vereadores Ivan Cordeiro, Luciano Gomes, Dinho dos Campinhos, Cris Rocha, Hermínio Oliveira, Paulinho Oliveira, Ricardo Babão, Gabriela Garrido, Edjaime Rosa (Bibia), Adinilson Pereira, Edivaldo Ferreira Jr., Nelson de Vivi, Diogo Azevedo e Subtenente Muniz. O grupo argumenta que a isenção permanente não provoca impacto relevante na arrecadação municipal, já que o IPTU rural representaria uma parcela reduzida da receita.

Agora, a Emenda Modificativa nº 30/2025 segue para análise das comissões da Câmara Municipal.

Saiba mais: Cobrança de IPTU na zona rural gera forte repercussão na Câmara de Vitória da Conquista

A partir de 1º de janeiro de 2026, os Conselhos Tutelares de Vitória da Conquista terão novas delimitações territoriais. A alteração foi publicada nesta sexta-feira (12) pela Prefeitura, por meio do Decreto nº 24.035/2025, e substitui a norma anterior, em vigor desde 2024.

O novo texto foi elaborado com base em propostas apresentadas pelos conselheiros tutelares e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). O objetivo é equalizar a demanda de atendimentos e refletir as necessidades reais das comunidades atendidas.

Com a atualização, os bairros e localidades passam a ser distribuídos da seguinte forma:

• Zona 01: Bateias, Brasil, Ibirapuera, Nossa Senhora Aparecida, São Pedro e Zabelê;
• Zona 02: Alto Maron, Candeias, Centro, Cruzeiro, Guarani, Primavera e Universidade;
• Zona 03: Ayrton Senna, Boa Vista, Campinhos, Espírito Santo, Felícia, Jatobá, Jurema, Patagônia e Recreio;
• Zona Rural: Distrito Industrial, Lagoa das Flores, Loteamento Vila Simão e demais localidades rurais, incluindo distritos e subdistritos não contemplados nas outras zonas.

O calendário escolar de 2026 já está definido pelo Conselho Municipal de Educação, conforme Resolução nº 53, publicada no Diário Oficial de quinta-feira (11). Assim como no ano anterior, o documento mantém a dispensa de sábados letivos na rede municipal.

A Jornada Pedagógica será realizada de 28 a 30 de janeiro, antecedendo o início das aulas, marcado para 2 de fevereiro. O primeiro semestre segue até 19 de junho.

O recesso junino está programado para o período de 22 de junho a 6 de julho. As aulas do segundo semestre começam em 7 de julho e terminam em 14 de dezembro.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) publicou a Portaria nº 275/2025, que define a escala especial de funcionamento das unidades da pasta durante o recesso de fim de ano. O objetivo é assegurar a continuidade dos serviços essenciais, sobretudo para a população em situação de vulnerabilidade social.

Confira como ficará o atendimento entre 22 de dezembro e 4 de janeiro de 2026

Assistência Social

De acordo com o cronograma, os serviços de assistência social, como o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Convivência do Idoso (CCI), Conquista Criança e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) funcionarão normalmente no dia 22 de dezembro e atenderão até as 13h no dia 23 de dezembro.

Entre 24 de dezembro e 4 de janeiro de 2026, essas unidades estarão em ponto facultativo, mas os CREAS manterão técnicos de sobreaviso para situações emergenciais. As Unidades de Acolhimento Institucional seguirão com expediente normal durante todo o recesso.

O Centro Pop Adulto terá expediente normal no dia 22 de dezembro e funcionamento até as 13h entre os dias 23 de dezembro e 4 de janeiro. O Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas) seguirá calendário semelhante: funciona normalmente no dia 22, atende até as 13h do dia 23 ao dia 4 de janeiro e, a partir desse horário, passa a atuar em regime de plantão.

Os Postos Avançados do Cadastro Único funcionarão normalmente nos dias 22, 29 e 30 de dezembro; atenderão até as 13h no dia 23; e entrarão em ponto facultativo de 24 a 28 de dezembro e de 31 de dezembro a 4 de janeiro.

Direitos Humanos

Os Conselhos Tutelares funcionarão normalmente nos dias 22, 23, 26, 29 e 30 de dezembro, permanecendo em regime de sobreaviso nos dias 24, 25 e 31 de dezembro. O atendimento regular será retomado em 2 de janeiro.

O Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cidca) também terá o funcionamento normal nos dias 22, 23, 26, 29 e 30 de dezembro, retornando às atividades normais em 2 de janeiro, com cada órgão interno seguindo seu fluxo administrativo.

Segurança Alimentar e Nutricional

O Restaurante Popular abrirá normalmente, com exceção dos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro. Já o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) mantém atividades até 23 de dezembro e retoma o atendimento no dia 2 de janeiro.

Durante todo o período de recesso, algumas estruturas administrativas permanecerão de sobreaviso para demandas excepcionais e serão disponibilizados contatos por e-mail e telefone para atendimento emergencial, entre elas:

• Coordenação de Promoção da Igualdade Racial
  • E-mail: [email protected]
  • Telefone: (77) 9 9169-4943
• Coordenação de Políticas e Direitos Humanos LGBT
  • E-mail: [email protected]
  • Telefone: (77) 3429-6270.
• Diretoria de Habitação de Interesse Social
  • E-mail: [email protected]
  • Telefone: (77) 3229-3296
• Diretoria de Assistência Social, incluindo as coordenações de Proteção Social Básica (PSB), Proteção Social Especial (PSE), Gestão do Suas, Planejamento e Vigilância Socioassistencial e Renda e Cidadania
  • E-mail: [email protected]
• Gabinete da Semdes
  • E-mail: [email protected]
  • Telefone: (77) 3429-9410

Com o objetivo de fortalecer o setor cultural e ampliar o acesso às políticas públicas de fomento, a Secretaria Municipal de Cultura (Secult) promove, nos dias 16 e 17 de dezembro, a oficina de Habilitação e Captação de Recursos para Projetos, na Praça CEU J. Murilo, em Vitória da Conquista.

A capacitação é gratuita e voltada a artistas, produtores e agentes culturais interessados em desenvolver projetos voltados para a Lei Paulo Gustavo (LPG), a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e a Superintendência de Fomento ao Turismo (Sufotur). Ao todo, serão 100 vagas, divididas em duas turmas presenciais, com início às 18h. Cada participante deve escolher apenas uma turma no momento da inscrição.

A formação será conduzida pela produtora cultural Katarine Alves, que possui oito anos de experiência na elaboração e gestão de projetos culturais. A profissional já atuou com artistas regionais e nacionais, contribuindo para a habilitação e aprovação de propostas em editais públicos.

A Secult reforça que a ação faz parte das iniciativas de capacitação e qualificação técnica voltadas à classe artística conquistense, estimulando o planejamento de projetos sustentáveis e o uso eficiente de mecanismos de fomento à cultura.

A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (10), três Projetos de Lei Complementar que tratam da reestruturação administrativa de secretarias municipais. As propostas visam modernizar a gestão pública, otimizar recursos e adequar a estrutura do Executivo às novas demandas da cidade.

Entre as mudanças está a criação da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), que substituirá a atual Secretaria de Serviços Públicos (Sesep). A nova pasta reunirá as atribuições de gestão de espaços urbanos, limpeza pública, iluminação, serviços funerários e ordenamento urbano, atuando de forma integrada para garantir melhor uso do espaço público e eficiência na prestação de serviços essenciais.

Outra proposta transforma a Secretaria de Gestão e Inovação (Semgi) em Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplag). A mudança amplia as competências da pasta, que passará a concentrar ações de governança, planejamento estratégico, gestão de pessoas e processos licitatórios, além de fortalecer a Central Estratégica de Compras Públicas. A reorganização também prevê a transferência de áreas ligadas à tecnologia e inovação para a Secretaria Especial de Transformação Pública (SETP), com foco na modernização digital do município.

A terceira reestruturação altera o nome e a composição da antiga Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), que passa a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS). A nova pasta reunirá políticas de proteção social, habitação de interesse social, segurança alimentar e direitos humanos, ampliando a capacidade de atendimento e integração das ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade.

Com a mudança, o governo municipal busca fortalecer a gestão das políticas públicas e garantir maior eficiência administrativa. Segundo o texto que acompanha os projetos, as novas estruturas permitirão agilidade na execução dos programas, melhor aproveitamento dos recursos públicos e respostas mais eficazes aos desafios sociais e urbanos de Vitória da Conquista.

Os Projetos de Lei Complementar nº 43, 44 e 45/2025 seguem agora para tramitação na Câmara de Vereadores, antes de serem analisados para sanção da prefeita Sheila Lemos.

O Governo Municipal enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e propõe a criação de dois novos instrumentos de gestão: o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A medida tem como foco enfrentar o déficit habitacional e fortalecer o papel do poder público na promoção de moradias dignas em Vitória da Conquista.

Com base em um diagnóstico técnico que analisou as condições de moradia no município, o projeto pretende estabelecer uma política moderna, integrada e voltada à inclusão social. Entre as diretrizes estão o acesso universal à habitação, o atendimento prioritário à população de baixa renda e a participação ativa da sociedade civil nas decisões e no acompanhamento das ações.

O texto prevê que o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social tenha composição paritária, garantindo espaço de decisão tanto para representantes do poder público quanto para entidades civis. Esse colegiado será responsável por definir prioridades e fiscalizar a execução dos programas habitacionais. Já o Fundo Municipal concentrará os recursos destinados às ações do setor, vindos de diferentes fontes, incluindo repasses estaduais, federais e doações.

A proposta também destaca a titularidade feminina nos contratos habitacionais, reconhecendo o papel das mulheres na segurança das famílias e no combate à desigualdade de gênero. Idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade social também terão prioridade nos programas futuros.

A criação da nova política representa um avanço depois de mais de três décadas sem atualização da legislação municipal voltada à habitação. O último programa do tipo havia sido instituído em 1991, durante a gestão do ex-prefeito Murilo Mármore, e atualizado pela Lei nº 1.186/2003. Agora, o governo busca retomar o protagonismo na área, alinhando-se às diretrizes nacionais e reforçando o compromisso com o direito à moradia.

Além da proposta habitacional, o Executivo também encaminhou projetos que reestruturam secretarias municipais, entre elas a de Desenvolvimento Social, que passará a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS).

Na manhã de terça-feira (9), a prefeita Sheila Lemos sancionou a Lei Complementar nº 3.087/2025, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social em Vitória da Conquista. A pasta passa a concentrar a Guarda Municipal, a Defesa Civil e setores técnicos voltados ao planejamento das ações.

O ex-comandante da Guarda Municipal, Cristóvão Lemos, foi nomeado o primeiro secretário da nova estrutura. A cidade, reconhecida como a mais segura da Bahia pelo terceiro ano seguido, aposta na secretaria para reforçar a coordenação das políticas municipais.

A lei também institui o Fundo Municipal de Segurança Pública, o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Observatório Municipal de Segurança Pública, responsáveis por financiamento, participação social e produção de dados.

Durante a sanção, Sheila destacou que a medida fortalece a gestão integrada da segurança e pediu maior atenção ao trânsito, apontado como um dos principais desafios. O vice-prefeito, Aloisio Alan, afirmou que a nova secretaria amplia as condições de desenvolvimento do município.

Cristóvão Lemos afirmou que a pasta seguirá as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública e reforçará o diálogo com a sociedade por meio do conselho e dos fóruns regionais.

Com a nova secretaria, a Defesa Civil passa a atuar integrada à segurança pública, e o município ganha uma estrutura própria para planejar, monitorar e executar ações voltadas à proteção da população.

A venda de imóveis públicos realizada pela Empresa Municipal de Urbanização (Emurc) permanece em andamento, mesmo após os questionamentos apresentados pelos advogados Ruy Hermann Araújo Medeiros e Thiago de Carvalho Quadros contra o Pregão Eletrônico nº 013/2025.

O certame, que coloca 20 imóveis públicos à venda, continua recebendo propostas e está previsto para ser concluído nesta quarta-feira (10).

A impugnação protocolada pelos advogados aponta uma série de irregularidades, como possível venda de áreas verdes, subavaliação dos imóveis, falta de estudos urbanísticos e ambientais, fragilidades nas exigências econômico-financeiras e a cobrança considerada desproporcional da caução prévia. Apesar das críticas e do reconhecimento que o pedido foi apresentado dentro do prazo, a pregoeira da Emurc autorizou o prosseguimento da licitação.

De acordo com o blogueiro Antonio Sena, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) apontou problemas na antiga versão do edital, determinando que a Emurc reformulasse o certame para impedir a aglutinação de imóveis em lotes, prática que, segundo o órgão, poderia comprometer a competitividade e a transparência da disputa.

Ruy Medeiros, que já participou de outros debates sobre patrimônio público, alerta que áreas destinadas a praças e zoneamentos verdes não poderiam ser alienadas sem estudos técnicos e desafetação formal. Segundo a defesa, imóveis localizados no Caminho da Universidade, Chácaras Santa Tereza, Espatódeas e Parque Conveima seriam áreas institucionais e, portanto, não poderiam ser vendidas como bens dominicais.

A Emurc, por sua vez, afirma que as matrículas anexadas ao edital comprovam que todos os terrenos são bens dominicais da empresa, sem registro como praças, parques ou áreas verdes protegidas. A estatal também cita um parecer urbanístico que atesta que os imóveis estão em zonas passíveis de edificação e alinhadas ao Plano Diretor. Outro ponto destacado é que a Lei Municipal nº 2.898/2024 promoveu a desafetação e permuta de diversos imóveis, reforçando a regularidade da alienação.

Entre as críticas, a defesa também mencionou a falta de estudos urbanísticos e ambientais. Em resposta, a Emurc argumentou que a Lei nº 13.303/2016 não exige EIA/RIMA para a simples venda de bens dominicais, cabendo aos futuros compradores realizar os estudos caso decidam construir.

A exigência da caução prévia de 3% do valor mínimo de cada imóvel também foi contestada pelos impugnantes, que consideram o percentual “desproporcional”. A estatal rebateu, afirmando que o percentual é moderado e visa garantir a seriedade das propostas, estando de acordo com a legislação.

Outro ponto sensível envolve a avaliação dos terrenos. Os impugnantes alegam que vários imóveis estariam subavaliados, especialmente no Caminho da Universidade, com preços até 86% abaixo do mercado. A Emurc nega qualquer manipulação e afirma que todas as avaliações seguiram a NBR 14.653, com laudos elaborados pela Prefeitura, por empresa especializada e pela equipe técnica interna.

Vitória da Conquista manteve o Selo Ouro do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), consolidando sua posição entre as cidades mais transparentes da Bahia. O resultado foi divulgado na última quinta-feira (4).

O reconhecimento confirma a evolução do município, que recebeu Selo Prata em 2023 e alcançou o nível máximo de avaliação nos dois anos seguintes. A certificação foi anunciada durante o IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis.

A Prefeitura tem se destacado pela divulgação espontânea de informações, incluindo despesas, receitas, contratos, licitações, folha de pagamento e ações governamentais. Esses critérios são essenciais para o PNTP.

O programa é conduzido pela Atricon e outras instituições de controle e tem como base a Lei de Acesso à Informação. Ele reforça o direito do cidadão a acompanhar a administração pública sem necessidade de solicitação.

A Casa do Estudante Quilombola Dandara dos Palmares, mantida pela Prefeitura de Vitória da Conquista em imóvel alugado, teve seu funcionamento encerrado após a identificação de irregularidades e falta de documentação obrigatória por parte da instituição que administrava o espaço. O imóvel também apresentou problemas estruturais considerados graves, o que inviabilizou sua continuidade.

Uma análise conduzida pela Coordenação de Igualdade Racial apontou que a entidade gestora não entregou documentos essenciais para a formalização da parceria, como estatuto atualizado, atas de eleição dos responsáveis e plano de trabalho. Sem esses itens, a renovação contratual se tornou impossível dentro das exigências legais.

Além disso, uma vistoria realizada pela Defesa Civil constatou rachaduras, infiltrações e danos no imóvel, agravados por chuvas registradas no fim de 2024. Com a situação comprometida, o proprietário solicitou a devolução do prédio.

Outro ponto destacado pelo Município é que a maior parte dos moradores atendidos na casa era oriunda de outros municípios, o que não se enquadra na responsabilidade da administração municipal, cujo atendimento deve se concentrar em estudantes de Vitória da Conquista.

O contrato foi encerrado em 30 de junho, mas a Prefeitura afirma que a desativação havia sido comunicada com antecedência de quase oito meses. Agora, a Coordenação de Igualdade Racial avalia alternativas futuras para oferecer apoio a estudantes quilombolas da cidade, embora o serviço esteja temporariamente interrompido até que uma nova política seja estruturada.

No início de sexta-feira (5), Vitória da Conquista amanheceu sob acompanhamento contínuo da Defesa Civil, que mantém a rotina de monitoramento durante o período chuvoso.

As equipes circularam pelos bairros e pela zona rural para avaliar pontos sensíveis e confirmar as condições do solo e da drenagem.

Os dados coletados mostram que as chuvas permanecem fracas e dentro da normalidade, com acumulado de 20 a 22 milímetros até o início da manhã. O município registrou uma única ocorrência, limitada à zona rural, sem reflexos para a área urbana.

Bairros historicamente afetados por alagamentos apresentaram boa resposta na última sexta. A administração municipal atribui esse desempenho às intervenções estruturais recentes, como a bacia de contenção instalada no Panorama e o trabalho contínuo de limpeza dos canais, que têm evitado retenção de água em pontos como Santa Cecília e Jurema.

A Prefeitura reforça que o descarte irregular de resíduos continua sendo um dos principais fatores de obstrução e pede que moradores colaborem com a manutenção da limpeza dos canais, utilizando o cata-bagulho nos dias corretos de coleta.

Na última quarta-feira (3), a equipe intersetorial do Selo Unicef 2025-2028, de Vitória da Conquista, realizou o lançamento de uma enquete para que a população consiga opinar sobre as ações do município para à proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes. 

A enquete permanecerá aberta até esta terça-feira (09), na plataforma Governando com as Pessoas. Os interessados em participar devem realizar um cadastro na plataforma (clique aqui) e responder às propostas expostas nos Resultados Sistêmicos do Selo Unicef. 

Os temas estão organizados em eixos temáticos, incluindo: Saúde e Nutrição; Educação; Proteção contra as Violências; Água, Saneamento, Higiene e Resiliência Climática; Proteção Social; Equidade Étnico-Racial nas políticas públicas municipais; Impacto Social e Participação Cidadã & Gestão por Resultados.

O objetivo da iniciativa é ampliar a participação social no processo de construção e monitoramento das políticas públicas dirigidas à infância e adolescência do município. Os resultados das enquetes vão contribuir com a definição de prioridades e auxiliar na implementação de ações integradas que devem impactar o planejamento e a gestão do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) pelos próximos anos.

1º Fórum Comunitário do Selo Unicef 2025-2028

O 1º Fórum Comunitário do Selo Unicef acontece nesta quinta-feira (12), quando as propostas analisadas pelo público serão apresentadas. O evento contará com a presença de adolescentes e jovens, profissionais da rede de proteção social, representantes do sistema de justiça e segurança pública, conselhos de direitos e tutelares, autoridades municipais e lideranças comunitárias.

Na última quarta-feira (3), equipes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep) realizaram a limpeza das feiras dos bairros Urbis VI e Vila América. Já na quinta-feira (4), o serviço foi executado na feira do bairro Urbis V.

A limpeza das feiras é realizada durante todo o ano pela Prefeitura de Vitória da Conquista, e inclui varrição, lavagem de pisos, escadarias, paredes e sanitários. Ao todo, a cidade conta com sete feiras livres. 

A execução da limpeza da Central de Abastecimento (Ceasa) e das feiras dos bairros Brasil, Patagônia, Alto Maron, Vila América, Urbis V e Urbis VI ocorre em intervalos que variam de oito a quinze dias.

Na última quarta-feira (03), a Prefeitura de Vitória da Conquista publicou o Decreto nº 24.018/2025, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece novas regras para reconhecimento de imunidade tributária.

Segundo o decreto, o pedido de imunidade poderá ser feito por meio de processo protocolado na Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), mediante indicação da inscrição imobiliária do imóvel.

A solicitação poderá ser feita por:

• Templos religiosos, incluindo espaços de Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro;
• Partidos políticos e suas fundações;
• Entidades sindicais de trabalhadores;
• Instituições de educação sem fins lucrativos;
• Instituições de assistência social sem fins lucrativos.

O decreto descreve a documentação exigida para cada categoria.

A Gerência de Fiscalização ficará responsável por verificar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação federal, municipal e no Código Tributário Nacional. A Sefin também realizará vistoria presencial para comprovar a utilização adequada do imóvel antes da emissão do parecer final.

O pedido de reconhecimento suspenderá a cobrança do imposto já lançado e impedirá novas cobranças enquanto o processo estiver em análise. Caso aprovado, o direito à imunidade terá efeito retroativo à data em que os requisitos foram efetivamente preenchidos, independente da data do requerimento. O decreto também define situações em que a imunidade poderá ser revogada.

O documento detalha outras situações relacionadas ao IPTU, como:

• Não incidência do IPTU nos imóveis, localizados na zona urbana, com características e exploração rural para fins comerciais;
• Apuração da base de cálculo por avaliação específica;
• Avaliação de terreno não edificável;
• Avaliação de imóvel em Área de Proteção Ambiental (APA);
• Transferência de titularidade de imóveis no cadastro imobiliário;
• Classificação dos loteamentos para fins de definição de alíquotas para terreno não murado.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista iniciou, na quinta-feira (4), uma nova etapa de discussão sobre o Projeto de Lei nº 36/2025, que autoriza o Executivo a contratar operações de crédito de até R$ 400 milhões.

A tramitação foi aberta após o Legislativo reunir dados técnicos e disponibilizar uma consulta pública para ouvir a população sobre as prioridades de investimento.

O avanço da proposta ocorre em um cenário no qual a Casa busca ampliar o debate sobre o impacto financeiro e a finalidade do possível empréstimo. O valor, considerado o maior já solicitado pelo município, é apresentado pela Prefeitura como necessário para obras de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento e melhorias estruturantes em diversas comunidades.

Antes de autorizar a tramitação, a Câmara reuniu-se com representantes da Caixa Econômica Federal, que avaliou o histórico das operações já contratadas por Vitória da Conquista. A instituição confirmou que o município mantém condições fiscais para assumir nova operação de crédito, com base no desempenho dos financiamentos anteriores do Programa Finisa.

O Legislativo também recebeu o Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, que apontou margem fiscal para a contratação. O documento mostrou que a Dívida Consolidada Líquida permaneceria bem abaixo do limite permitido pelo Senado, e que a despesa com pessoal segue dentro dos parâmetros legais.

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamentos e Finanças emitiram parecer favorável à legalidade e constitucionalidade do texto, permitindo que o projeto avance para as próximas etapas.

A consulta pública aberta no site do Legislativo permanece como instrumento central do processo. O objetivo é garantir que a população possa indicar prioridades e participar da definição do uso do financiamento, caso seja aprovado.

Com esses procedimentos, a Câmara inicia oficialmente a fase de debates sobre o PL 36/2025, que seguirá avançando conforme avaliação técnica, legislativa e participação da sociedade.

Na última quarta-feira (03), a Prefeitura de Vitória da Conquista publicou o Decreto nº 24.021, que amplia até 31 de dezembro o prazo de adaptação ao novo sistema de Estacionamento Rotativo (Zona Azul).

O município também determinou a instalação de pontos fixos de atendimento e manteve a possibilidade de uso do pré-pago. O objetivo é facilitar a adaptação dos motoristas às mudanças e reforçar a rotatividade das vagas no Centro.

A principal mudança beneficia o motorista que estaciona sem créditos no sistema. Antes, a falta de pagamento era considerada infração grave, com multa no valor de R$ 195 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com o novo decreto, o usuário receberá um aviso e terá 20 minutos para regularizar o pagamento.

Se o pagamento não for feito dentro desse prazo, será emitida a Taxa Pós-Utilização (TPU) de R$ 60 que, segundo a Prefeitura, não é uma multa, mas uma tarifa pelo uso da vaga. A infração grave e o recebimento de pontos na CNH só será aplicada caso o motorista também deixe de pagar a TPU.

O decreto também garante o ressarcimento da TPU que foi gerada e paga antes da publicação do decreto. O usuário pode optar por receber o valor de volta ou converter em créditos de estacionamento.

Os motoristas poderão regularizar o uso da Zona Azul por meio de:

• Aplicativo oficial do sistema: É necessário habilitar as funções de débito e permitir as notificações
• Pontos fixos de atendimento
  • Praça Tancredo Neves
  • Praça Barão do Rio Branco
  • Travessa dos Artistas (próximo à Régis Pacheco)
  • Praça Nove de Novembro
  • Ceasa
• Monitores do sistema
• WhatsApp

A concessionária deverá manter equipes em locais de grande circulação para orientar os usuários e esclarecer dúvidas sobre o sistema, especialmente sobre a TPU e o Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT).

De acordo com o Governo Municipal, a tarifa estava congelada há três anos e foi atualizada no novo contrato de concessão. O pré-pago permanece disponível, desde que o motorista mantenha créditos no aplicativo.

Atualmente, o valor do estacionamento é:

• Carros: R$ 3 (1 hora) / R$ 6 (2 horas — tempo máximo)
• Motos: R$ 1,50 (1 hora) / R$ 3 (2 horas)