Justiça confirma exoneração de servidores da secretaria de educação de Vitória da Conquista
A decisão afirma que o desligamento de servidores públicos aposentados e ainda ativos é ato que atende a uma Lei Municipal de 2011.
A Justiça da Bahia confirmou, nesta quinta-feira (11), a legalidade da exoneração dos servidores da Secretaria Municipal de Educação de Vitória da Conquista, aposentados pelo INSS, por meio da Portaria 351/2023.
Em sua decisão, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Matheus Agenor Alves Santos, indeferiu o Mandado de Segurança Coletivo 8013449-22.2023.8.05.0274, impetrado pelo Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (Simmp) contra a Prefeitura Municipal.
A decisão afirma que o desligamento de servidores públicos aposentados e ainda ativos no serviço municipal é um ato administrativo que atende à Lei Complementar Municipal nº 1.786/2011.
A sentença ainda argumenta que reintegrar esses servidores ao mesmo cargo após a aposentadoria viola o princípio do concurso público, conforme estabelecido na Constituição Federal.
O magistrado ainda menciona o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação à Emenda Constitucional nº 103/2019. Ele ressalta que a exoneração dos servidores é aplicável tanto àqueles que solicitaram a aposentadoria antes quanto depois da alteração promovida pela emenda.
Para o procurador-geral do município, Jônatan Meireles, o desligamento dos servidores é uma imposição legal e constitucional, alinhada ao entendimento consolidado do STF.
A convocação dos servidores municipais ocorre de forma escalonada, conforme previsto pela Portaria Semgi nº 280/2023. Além disso, a Prefeitura realizou o Concurso Público nº 001/2023 para preenchimento de 221 vagas de professores e pedagogos.
Um Novo Olhar sobre a Aposentadoria
A Prefeitura de Vitória da Conquista oferece para os servidores aposentados ou próximos da aposentadoria, o programa “Um Novo Olhar sobre a Aposentadoria”. A ação tem o objetivo de proporcionar reflexão e planejamento em relação ao futuro. Os encontros acontecem na sede do Núcleo de Atenção à Saúde do Trabalhador, localizado na Rua dos Fonseca, nº 130, Centro.
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