Vitória da Conquista restringe permanência de servidores aposentados na Prefeitura

Na última quinta-feira(13) foi publicado no Diário Oficial do Município publicou a Portaria nº 0280/2023, determinando que servidores públicos municipais aposentados não poderão continuar em seus cargos, exceto aqueles que se aposentaram antes da Reforma da Previdência de 2019. A medida está em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece a incompatibilidade entre o serviço público e a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social.

Segundo a portaria, os servidores aposentados que ainda estão em atividade serão convocados para apresentar manifestação e documentação que justifiquem a continuidade do vínculo com o município. O prazo para apresentação dos documentos será de até 10 dias úteis, a partir da data de recebimento da convocação publicada no Diário Oficial do Município.

Em nota nas redes sociais do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista (SINSERV) manifestou preocupação com a Portaria n. 0280/2023, mas que a assessoria jurídica do sindicato já foi acionada para monitorar a situação. “Como sempre ocorreu, o sindicato prestará amplo apoio aos servidores afetados com suporte jurídico bem como defesa no campo político sindical, a fim de que o direito do servidor seja observado à luz da legislação em vigor e da jurisprudência dominante”, garantem. reescreva e diminua e afirmou que está acionando sua assessoria jurídica para acompanhar a situação e garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados.