MP-BA propõe ação para realização de concurso público para professores em Aracatu
Promotor de Justiça aponta irregularidades e requer fim das contratações temporárias na cidade.
Na última quarta-feira (20) o Ministério Público Estadual (MP-BA), por meio do promotor de Justiça, Alex Bacelar, propôs ação civil pública contra o Município de Aracatu para que seja realizado concurso público para professores na cidade. Na ação, o MP requer que a Prefeitura local, no prazo de 90 dias, realize concurso público para o preenchimento de todos os cargos de professor de seu quadro de pessoal que se encontram ocupados por contratados temporários fora das hipóteses da Lei Municipal nº 547/2018.
O inquérito foi embasado após constatar que cerca de 40% dos professores do Município estavam contratados sob regime precário, violando o princípio constitucional do concurso público previsto no art. 37 da Constituição Federal. O Ministério Público solicitou que a Prefeitura não faça contratações temporárias que prejudiquem os aprovados no certame.
O órgão também requer que não ocorram contratações de professores sem processo seletivo para atender necessidades temporárias de interesse público. Além disso, o Município deve enviar ao MP, em até 72 horas, a relação dos cargos de professores atualmente ocupados de forma temporária. E acrescentou que a Prefeitura deve apresentar ao Ministério Público, provas demonstrando que em setembro de 2022 eles tinham em seu quadro funcional 333 servidores contratados de forma temporária, distribuídos entre dez cargos.
“Os contratos ‘temporários’ celebrados pelo Município de Aracatu não possuem caráter provisório, tampouco transitório, haja vista que possuem diversos cargos contratados há mais de oito anos, data do primeiro acordo com o MP”, afirmou o promotor de Justiça.
