A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou por unanimidade, na terça-feira (03), o Projeto de Lei 25.545/2024, que institui a Política Estadual Cultura Viva da Bahia (PECV).

A lei, elaborada pela Secult-BA, fortalece e amplia a estrutura dos Pontos e Pontões de Cultura no estado. A lei segue agora para sanção do governador Jerônimo Rodrigues.

Nesta terça-feira (03), a Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 12/2024, que visa modernizar a estrutura administrativa do município. A proposta prevê a extinção de vagas não ocupadas e a declaração de extinção de vagas ocupadas de diversos cargos de provimento efetivo.

A modernização se alinha às exigências atuais de eficiência e economicidade, conforme a Reforma Tributária. A reforma introduz o IVA-Dual (CBS e IBS), demandando uma nova abordagem na fiscalização tributária, compartilhada entre municípios, estados e União.

No último dia 21 de novembro, a Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 12/2024 (clique aqui para conferir), que deve afetar diversas áreas, como agentes de serviços gerais, auxiliares administrativos, garis e motoristas.  

A administração municipal, sob gestão da prefeita Sheila Lemos (União Brasil), argumenta que a medida é necessária para adequação à Reforma Tributária e modernização dos processos administrativos. Segundo o projeto, a extinção gradual dos cargos visa promover a eficiência e economicidade, alinhando-se aos princípios constitucionais.  

Um novo projeto de lei apresentado pelos deputados Hassan e Felipe Duarte, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) com o objetivo de reconhecer Barra do Choça como a capital do café arábica no Estado.

A proposta foi enviada para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e destaca a importância da valorização da cultura do café, a conservação ambiental e o controle da poluição na região.

Os defensores públicos da Bahia vão realizar, nesta quarta-feira (15), um ato público em frente ao Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, para chamar a atenção para a desvalorização da profissão.

A manifestação acontece às 8h e marca o primeiro dia de greve da categoria, deliberada em assembleia no dia 3 de maio.

Na última quinta-feira (02), o governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) projetos de lei voltados para o funcionalismo público estadual, visando estabelecer benefícios e melhorias salariais.

Entre as medidas propostas está um reajuste geral de 4% para todos os trabalhadores da administração direta e indireta.

Um Projeto de Lei que propõe a criação do Programa Janeiro Verde, Campanha de Conscientização e Combate ao Câncer de Colo de Útero, está em andamento na Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista.

De acordo com o jornalista, Antonio Sena, o PL, de autoria do vereador Edivaldo Ferreira Júnior, tem como objetivo sensibilizar a comunidade sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce desse tipo de câncer, oferecendo orientações sobre tratamento adequado e encaminhamento.

A proposta visa incluir a data no Calendário de Eventos do Município e realizar atividades anuais em consonância com a campanha mundial Janeiro Verde.

A Câmara de Vereadores, recebeu do Governo Municipal nesta segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 02/2024, que propõe o reajuste salarial aos servidores públicos municipais de Vitória da Conquista.

A proposta de reequilíbrio dos vencimentos foi elaborada com base nas limitações legais, financeiras e orçamentárias do Município, e também nas chamadas condutas vedadas, que proíbem aumentos remuneratórios a servidores públicos em ano eleitoral.

Por se tratar de ano eleitoral, a determinação é que seja aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, e deve ser cumprido o piso nacional aos profissionais do magistério público da educação básica e do piso constitucional dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

Na última segunda-feira (13), a União dos Municípios da Bahia (UPB) divulgou um manifesto em apoio à rápida sanção do Projeto de Lei n. 334/2023, que deve reduzir a contribuição previdenciária paga pelos municípios. O documento, aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, prorroga até 2027, a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia. Além disso, por meio de uma emenda do relator senador Ângelo Coronel (PSD-BA), inclui a redução da alíquota da contribuição previdenciária paga pelos municípios com até 142.632 mil habitantes.

Caso a matéria seja sancionada, a contribuição social sobre a folha das prefeituras será reduzida de 22,5% para 8%. No manifesto, a UPB destaca que “os critérios atuais fazem com que os municípios contribuam com a mais elevada alíquota do sistema, sem que gozem de qualquer regime que os diferencie pela sua natureza de ente público”.

O Projeto de Lei 26/2023, com a proposta de doação de terreno à Casa de Acolhimento ao Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia (Capos), conhecida como Casa do Amor, foi encaminhado para apreciação da Câmara Municipal, pela prefeita Sheila Lemos.

A área fica localizada no loteamento Jardim Guanabara, onde já funciona a instituição filantrópica que cuida de pacientes em tratamento de câncer em Vitória da Conquista. A ação foi informada, na manhã desta terça-feira (31), à fundadora e administradora, Maria do Carmo Cândido.

“É de fundamental importância a doação de um espaço maior para realização dos projetos e planos executivo-sociais, visando um melhor desenvolvimento de suas atividades”, disse a prefeita. Segundo Sheila, assim que a Câmara de Vereadores aprovar o PL, a lei será sancionada.

Na última quarta-feira (25), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 334/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para prefeituras e 17 setores da economia até 2027. A União dos Municípios da Bahia (UPB) afirmou que mais de 90% dos municípios do estado serão beneficiados por essa medida.

Uma parte essencial desse projeto é a redução da alíquota da contribuição previdenciária paga pelos municípios com até 142.632 mil habitantes, que passará de 22,5% para 8%, graças a uma emenda apresentada pelo senador Ângelo Coronel (PSD).