Na última sexta-feira (25), foi enviado pela Prefeitura de Vitória da Conquista à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 18/2025, com o intuito de revisar e atualizar as normas do estacionamento rotativo da cidade. A nova proposta visa implementar o sistema “Zona Azul Digital”, que substituirá a legislação vigente desde 2013, incluindo a Lei nº 1.891/2013 e o Decreto nº 15.298/2013. A mudança busca alinhar o serviço às inovações tecnológicas e às necessidades da mobilidade urbana moderna.

👉 O novo sistema “Zona Azul Digital”, que deverá implementado por meio de plataformas digitais, visa garantir uma gestão mais eficiente das vagas, com maior transparência e controle.

➡️ O uso de tecnologias móveis permitirá que os motoristas realizem o pagamento e o controle do estacionamento de forma mais prática e rápida.

👉 A proposta está alinhada com os princípios de planejamento urbano e busca promover uma cidade mais inteligente e sustentável, com impacto direto na melhoria do tráfego e na qualidade do transporte urbano.

👉 De acordo com o Projeto de Lei, os recursos obtidos com o sistema de estacionamento rotativo serão destinados a várias áreas da mobilidade urbana.

➡️ Parte da arrecadação será utilizada no financiamento do transporte público coletivo, no aprimoramento da infraestrutura viária e na manutenção da sinalização de trânsito.

➡️ O projeto também prevê a criação de ciclofaixas e ciclovias, incentivando o uso de meios de transporte alternativos e sustentáveis.

👉 O Projeto de Lei nº 18/2025 segue agora para análise e votação na Câmara Municipal de Vitória da Conquista.

Um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Paulinho Oliveira (PSDB) propõe a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da taxa da coleta de lixo para famílias que tenham em sua composição pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.

A proposta, atualmente em tramitação na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, tem como objetivo aliviar o impacto financeiro dessas famílias que enfrentam altos custos com tratamentos médicos, terapias e medicamentos.

A isenção será válida para um único imóvel, desde que seja utilizado como residência permanente pelo contribuinte ou por seus dependentes. Para solicitar o benefício, será necessário apresentar documentos como laudo médico, comprovante de residência, identificação pessoal e, em alguns casos, comprovante de renda familiar. O benefício terá validade de um ano, podendo ser renovado anualmente.

Em justificativa, o vereador destacou os desafios enfrentados por essas famílias e a importância de políticas públicas inclusivas. “Com menos encargos no orçamento, essas famílias poderão direcionar seus recursos para outras necessidades essenciais, melhorando sua qualidade de vida”, afirmou Paulinho de Oliveira. A proposta também reforça o cumprimento dos direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Projeto de Lei seguirá em análise e votação pelos demais vereadores. Caso seja aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a medida. O pedido de isenção deverá ser feito junto à Gerência de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária.

Para consultar o conteúdo completo e o andamento da proposta, acesse https://sapl.vitoriadaconquista.ba.leg.br/materia/20163.

O Projeto de Lei nº 16, que estabelece o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Regularize 2025, foi encaminhado pela Prefeitura de Vitória da Conquista à Câmara de Vereadores na terça-feira (18). O programa oferece uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos com o município, com descontos significativos de até 90% sobre juros e multas.

Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto máximo de 90% será concedido. Caso o contribuinte não tenha condições de quitar o valor total de imediato, o Governo Municipal oferece a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com prestações de valor fixo, e descontos que variam entre 30% e 80%, conforme o número de parcelas escolhidas.

As parcelas terão valores mínimos de R$ 50,00 para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs), e R$ 1.000,00 para grandes contribuintes. Para parcelamentos superiores a 12 meses, será necessário o pagamento de uma entrada, que será de 10% para pessoas físicas e 20% para pessoas jurídicas.

O programa abrange débitos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISSQN), taxas municipais e preços públicos (PP), além de débitos inscritos na Dívida Ativa até 31 de janeiro de 2025. Entretanto, não poderão ser negociados no Regularize débitos de natureza não tributária, como indenizações e multas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), bem como tributos federais de empresas do Simples Nacional.

Os contribuintes terão até 120 dias após a publicação da lei para aderir ao programa, com a possibilidade de prorrogação do prazo. Para aqueles que já possuem ações judiciais em andamento sobre os débitos, será necessário desistir dessas ações para aproveitar as condições do Regularize.

Outro benefício do programa é destinado àqueles que optarem pelo pagamento do IPTU 2025 em cota única até 10 de abril e com o cadastro atualizado. Esses contribuintes terão direito a um desconto de 5% no IPTU de 2026.

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou por unanimidade, na terça-feira (03), o Projeto de Lei 25.545/2024, que institui a Política Estadual Cultura Viva da Bahia (PECV).

A lei, elaborada pela Secult-BA, fortalece e amplia a estrutura dos Pontos e Pontões de Cultura no estado. A lei segue agora para sanção do governador Jerônimo Rodrigues.

Nesta terça-feira (03), a Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 12/2024, que visa modernizar a estrutura administrativa do município. A proposta prevê a extinção de vagas não ocupadas e a declaração de extinção de vagas ocupadas de diversos cargos de provimento efetivo.

A modernização se alinha às exigências atuais de eficiência e economicidade, conforme a Reforma Tributária. A reforma introduz o IVA-Dual (CBS e IBS), demandando uma nova abordagem na fiscalização tributária, compartilhada entre municípios, estados e União.

No último dia 21 de novembro, a Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 12/2024 (clique aqui para conferir), que deve afetar diversas áreas, como agentes de serviços gerais, auxiliares administrativos, garis e motoristas.  

A administração municipal, sob gestão da prefeita Sheila Lemos (União Brasil), argumenta que a medida é necessária para adequação à Reforma Tributária e modernização dos processos administrativos. Segundo o projeto, a extinção gradual dos cargos visa promover a eficiência e economicidade, alinhando-se aos princípios constitucionais.  

Um novo projeto de lei apresentado pelos deputados Hassan e Felipe Duarte, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) com o objetivo de reconhecer Barra do Choça como a capital do café arábica no Estado.

A proposta foi enviada para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e destaca a importância da valorização da cultura do café, a conservação ambiental e o controle da poluição na região.

Os defensores públicos da Bahia vão realizar, nesta quarta-feira (15), um ato público em frente ao Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, para chamar a atenção para a desvalorização da profissão.

A manifestação acontece às 8h e marca o primeiro dia de greve da categoria, deliberada em assembleia no dia 3 de maio.

Na última quinta-feira (02), o governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) projetos de lei voltados para o funcionalismo público estadual, visando estabelecer benefícios e melhorias salariais.

Entre as medidas propostas está um reajuste geral de 4% para todos os trabalhadores da administração direta e indireta.

Um Projeto de Lei que propõe a criação do Programa Janeiro Verde, Campanha de Conscientização e Combate ao Câncer de Colo de Útero, está em andamento na Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista.

De acordo com o jornalista, Antonio Sena, o PL, de autoria do vereador Edivaldo Ferreira Júnior, tem como objetivo sensibilizar a comunidade sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce desse tipo de câncer, oferecendo orientações sobre tratamento adequado e encaminhamento.

A proposta visa incluir a data no Calendário de Eventos do Município e realizar atividades anuais em consonância com a campanha mundial Janeiro Verde.

A Câmara de Vereadores, recebeu do Governo Municipal nesta segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 02/2024, que propõe o reajuste salarial aos servidores públicos municipais de Vitória da Conquista.

A proposta de reequilíbrio dos vencimentos foi elaborada com base nas limitações legais, financeiras e orçamentárias do Município, e também nas chamadas condutas vedadas, que proíbem aumentos remuneratórios a servidores públicos em ano eleitoral.

Por se tratar de ano eleitoral, a determinação é que seja aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, e deve ser cumprido o piso nacional aos profissionais do magistério público da educação básica e do piso constitucional dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

Na última segunda-feira (13), a União dos Municípios da Bahia (UPB) divulgou um manifesto em apoio à rápida sanção do Projeto de Lei n. 334/2023, que deve reduzir a contribuição previdenciária paga pelos municípios. O documento, aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, prorroga até 2027, a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia. Além disso, por meio de uma emenda do relator senador Ângelo Coronel (PSD-BA), inclui a redução da alíquota da contribuição previdenciária paga pelos municípios com até 142.632 mil habitantes.

Caso a matéria seja sancionada, a contribuição social sobre a folha das prefeituras será reduzida de 22,5% para 8%. No manifesto, a UPB destaca que “os critérios atuais fazem com que os municípios contribuam com a mais elevada alíquota do sistema, sem que gozem de qualquer regime que os diferencie pela sua natureza de ente público”.

O Projeto de Lei 26/2023, com a proposta de doação de terreno à Casa de Acolhimento ao Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia (Capos), conhecida como Casa do Amor, foi encaminhado para apreciação da Câmara Municipal, pela prefeita Sheila Lemos.

A área fica localizada no loteamento Jardim Guanabara, onde já funciona a instituição filantrópica que cuida de pacientes em tratamento de câncer em Vitória da Conquista. A ação foi informada, na manhã desta terça-feira (31), à fundadora e administradora, Maria do Carmo Cândido.

“É de fundamental importância a doação de um espaço maior para realização dos projetos e planos executivo-sociais, visando um melhor desenvolvimento de suas atividades”, disse a prefeita. Segundo Sheila, assim que a Câmara de Vereadores aprovar o PL, a lei será sancionada.

Na última quarta-feira (25), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 334/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento para prefeituras e 17 setores da economia até 2027. A União dos Municípios da Bahia (UPB) afirmou que mais de 90% dos municípios do estado serão beneficiados por essa medida.

Uma parte essencial desse projeto é a redução da alíquota da contribuição previdenciária paga pelos municípios com até 142.632 mil habitantes, que passará de 22,5% para 8%, graças a uma emenda apresentada pelo senador Ângelo Coronel (PSD).