Na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, tramita um projeto de lei do vereador Diogo Azevedo (União Brasil) que visa fortalecer a categoria dos trabalhadores domésticos. A proposta busca criar um Cadastro Municipal de Trabalhadores Domésticos, que terá gestão pública e facilitará a formalização e legalização do trabalho na área.

O cadastro será acessível e seguro, permitindo que contratantes encontrem profissionais com referências, ao mesmo tempo em que oferece mais segurança aos trabalhadores. A medida inclui a exigência de informações detalhadas dos contratantes, promovendo maior responsabilidade no processo.

O projeto pretende também reduzir a informalidade no setor, mesmo após os avanços trazidos pela Lei Complementar nº 150/2015. A criação do cadastro, utilizando ferramentas já existentes no município, não trará custos adicionais significativos, mas pode gerar um impacto positivo na valorização e visibilidade dessa profissão essencial.

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista está analisando um projeto de lei que busca impedir o uso de bonecas hiper-realistas, conhecidas como “bebê reborn”, por pessoas que tentam simular a presença de crianças de colo para obter acesso indevido à prioridade em filas, transporte público e serviços municipais.

O projeto, de autoria do vereador Subtenente Muniz (PDT), prevê a aplicação de multas de até cinco salários mínimos para quem for flagrado utilizando as bonecas com essa finalidade. A multa pode ser dobrada em caso de reincidência. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Segundo o parlamentar, a prática fere o direito de pessoas que realmente precisam do atendimento prioritário, como mães com bebês de verdade, idosos e pessoas com deficiência. “Estamos falando de pessoas que se aproveitam de brechas para furar filas e passar na frente de quem realmente precisa”, destacou o vereador.

Caso o projeto seja aprovado, a fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais competentes. Atualmente, o texto está em análise pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde aguarda parecer técnico.

A prática já foi identificada em diversas cidades do Brasil. Fabricadas com riqueza de detalhes para imitar bebês reais, essas bonecas são populares entre colecionadores, mas também têm sido utilizadas para burlar normas de atendimento.

O projeto conquistense acompanha a tramitação do PL nº 2320/2025, de autoria do deputado federal Dr. Zacharias Calil, mas visa adaptar a medida à realidade local, contribuindo com a promoção da justiça, ética e a confiança nas instituições públicas.

O andamento do projeto pode ser acompanhado pelo site da Câmara de Vereadores.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, está analisando um projeto de lei que propõe a criação do Selo Municipal “Bar que Respeita o Músico”. A iniciativa foi apresentada pelo vereador Ricardo Gordo e tem como objetivo estabelecer critérios para bares e restaurantes que contratem músicos para apresentações ao vivo.

O texto do projeto estabelece que, para obter o selo, os estabelecimentos devem formalizar contratos com os artistas e garantir o repasse integral da receita proveniente do couvert artístico aos músicos, salvo acordo em contrário. Além disso, determina que os bares informem, de forma clara e visível ao público, o valor do couvert artístico cobrado e o destino desse valor.

A administração do selo ficará a cargo do órgão municipal de Cultura, que definirá as regras para concessão, renovação anual e eventual cassação do selo. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades representativas da classe artística e da sociedade civil para auxiliar na fiscalização e promoção da iniciativa.

O projeto ainda está em tramitação e aguarda votação na Câmara Municipal.

Você pode conferir o Projeto de Lei clicando aqui.

Medidas semelhantes já foram adotadas em outras cidades brasileiras. Em Porto Alegre, por exemplo, um selo com o mesmo nome foi instituído por lei municipal sancionada em 2024. Lá, os bares que cobram couvert artístico são obrigados a repassar 100% do valor arrecadado aos músicos e a divulgar, em local visível, essa informação para o público. Dois estabelecimentos da capital gaúcha já receberam o selo, e outros estão em processo de certificação.

A iniciativa busca garantir transparência na relação entre estabelecimentos, músicos e público, além de valorizar o trabalho artístico por meio de uma remuneração justa.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou em primeira votação, no último dia 23 de maio, um projeto de lei que autoriza o uso da Bíblia como material complementar nas escolas da rede municipal. A proposta, de autoria do vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), foi discutida durante a sessão ordinária e gerou opiniões divergentes entre os parlamentares.

De acordo com o texto, a utilização da Bíblia será opcional e deverá respeitar a liberdade de consciência dos alunos, vedando qualquer forma de imposição religiosa. O material poderá ser empregado em atividades interdisciplinares, projetos de leitura, educação em valores e estudos históricos e literários, desde que de forma contextualizada e respeitosa.

Além disso, o projeto assegura que nenhum estudante será obrigado a participar de atividades que envolvam o livro religioso, caso manifeste objeção pessoal ou por orientação dos pais ou responsáveis.

“A Bíblia não é apenas um livro espiritual. É o livro mais vendido do mundo, com mais de 5 bilhões de cópias traduzidas para mais de 3 mil idiomas. Qual o problema de ela ser utilizada como apoio didático? Estamos criando cidadãos, crianças com base em princípios”, afirmou o vereador Edivaldo Ferreira, durante uma sessão ordinária da Câmara, realizada no dia 21 de maio.

Na ocasião, a proposta foi fortemente criticada pelo vereador Alexandre Xandó (PT), que considerou a medida um desrespeito ao princípio da laicidade do Estado brasileiro. Segundo ele, o projeto foi elaborado sem diálogo com professores, sindicatos ou o Conselho Municipal de Educação.

Nas redes sociais, Xandó afirmou que o projeto, embora apresentado como uma proposta pedagógica, privilegia uma religião específica em um ambiente que deveria ser inclusivo, científico e plural. “Não é papel do Legislativo municipal definir quais livros entram em sala de aula, muito menos impor uma visão de mundo religiosa em um ambiente que deve respeitar todas as crenças”, destacou.

O artigo 19, inciso I, da Constituição Federal estabelece que o Brasil é um Estado laico, proibindo o poder público de promover ou favorecer qualquer religião específica. Embora o ensino religioso seja permitido nas escolas públicas, conforme o artigo 210, §1º, sua matrícula deve ser facultativa e respeitar a diversidade cultural religiosa, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na última terça-feira (13), o Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas públicas da Bahia.

A proposta, de autoria do deputado Fabrício Falcão (PCdoB), busca combater a obesidade infantil e incentivar hábitos alimentares mais saudáveis entre crianças e adolescentes.

O projeto proíbe a venda de alimentos ultraprocessados nas cantinas escolares e determina a inclusão obrigatória de frutas, legumes e outros alimentos nutritivos nos cardápios. Além disso, a nova lei prevê ações educativas integradas ao currículo escolar, abordando temas como nutrição e saúde.

Segundo Fabrício Falcão, a proposta é fruto de um estudo realizado pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia (Consea-BA), com base em uma iniciativa da UNICEF, em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).

“Um projeto que foi debatido nesta Casa Legislativa em Audiência Pública representativa articulado por meu mandato parlamentar e pela Superintendência de Inclusão e Segurança Alimentar, fico feliz com a sua aprovação, na certeza de que estaremos promovendo uma melhor consciência alimentar com ações práticas e eficientes na rotina das nossas crianças e adolescentes”, destacou o deputado.

A proposta agora segue para sanção do governador e entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial.

Durante Sessão Itinerante realizada pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) na manhã desta quarta-feira (7), na Faculdade Independente do Nordeste (Fainor), os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria da vereadora Márcia Viviane Sampaio (PT), que propunha a criação do Dia Municipal em Defesa da Democracia, a ser celebrado em 8 de janeiro.

A proposta tinha como objetivo instituir uma data simbólica para reafirmar os princípios democráticos, promover ações educativas e fomentar o debate sobre o papel das instituições públicas e da participação cidadã. A escolha da data fazia referência aos ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas.

Na ausência da autora do projeto, a defesa da proposta foi feita pelo vereador Alexandre Xandó (PT). “O objetivo é reafirmar o compromisso da sociedade conquistense com os princípios democráticos, a soberania popular, o respeito às instituições e a defesa do Estado Democrático de Direito”, explicou. Xandó reforçou que o projeto não tinha viés partidário e não se tratava de uma disputa entre direita e esquerda. “Aqui não é Lula contra Bolsonaro. Aqui é democracia contra a barbárie”, declarou.

De acordo com o blogueiro Antônio Sena, apesar da argumentação favorável, a proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. Vereadores da base governista e da bancada de direita se posicionaram de forma contrária, com discursos marcados por críticas e controvérsias.

O vereador Nelson de Vivi (PSDB) classificou o projeto como irrelevante e afirmou que a democracia não necessita de uma data comemorativa. “Essa balela de criar o Dia da Democracia é a maior bobagem que tem […] A democracia é tranquila. Vamos criar mais democracia? Temos 365 dias por ano!”, ironizou. Em seguida, fez críticas contundentes ao Supremo Tribunal Federal e ao ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de agir de forma autoritária.

Já o vereador Natan da Correceria (Avante) afirmou que a proposta era uma “cortina de fumaça” da esquerda, voltada para criar narrativas políticas. “É o que a gente chama de cachorro mijando no poste. A esquerda cria narrativas para desviar o foco do que realmente importa”, afirmou.

O vereador Bibia também se posicionou contra o projeto, questionando a ausência da autora na sessão e sugerindo que a iniciativa teria interesses políticos. “Democracia é democracia. Baderna é baderna. Política é política”, disse.

Na contramão das críticas, o vereador Ricardo Babão (PT) destacou que o projeto tratava de valores democráticos universais e não de interesses partidários. “A prefeita Sheila Lemos foi eleita democraticamente. Isso é democracia. Quando erra, tem que ser cobrada, mas foi eleita pelo voto popular. Não se pode confundir crítica à barbárie com partidarismo”, pontuou.

Com a rejeição em plenário, o Projeto de Lei nº 38/2025 foi arquivado por não alcançar o número mínimo de votos necessários para sua aprovação.

A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 19/2025, que prevê revisão nos vencimentos dos servidores públicos municipais e aumento nos valores do auxílio-alimentação. A proposta inclui professores, agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias.

O projeto foi enviado em regime de urgência e resulta de diversas reuniões entre representantes do Governo Municipal e entidades sindicais. Segundo a Prefeitura, as negociações ocorreram de forma transparente, buscando equilibrar as demandas dos servidores com as limitações legais e financeiras apresentadas pelo município.

O reajuste geral previsto é de 5,06% com aplicação retroativa a partir do dia 1º de maio de 2025. O aumento contempla todos os servidores do Poder Executivo, incluindo contratados e conselheiros tutelares, e segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, referente a março de 2024 e fevereiro de 2025.

Para os professores da rede municipal, o projeto garante o cumprimento do piso salarial nacional do magistério público da educação básica para 2025, conforme estabelecido pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro deste ano. Neste caso, o reajuste será de 6,27%, percentual superior à inflação do período.

A proposta também abrange a atualização e o pagamento do vencimento de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com o artigo 198, §9º, da Constituição Federal. A remuneração inicial para essas categorias será fixada em R$ 3.036,00.

Além da revisão salarial, o PL propõe um aumento de 20% no valor do auxílio-alimentação, percentual que supera a inflação registrada no ano passado. Com o reajuste, os servidores com jornada de 20 horas semanais passarão a receber R$ 261,00; os que cumprem 30 horas semanais receberão R$ 391,51; e aqueles com carga horária de 40 horas semanais terão direito a R$ 522,01.

A proposta agora segue para apreciação e votação pelos vereadores.

Na última sexta-feira (25), foi enviado pela Prefeitura de Vitória da Conquista à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 18/2025, com o intuito de revisar e atualizar as normas do estacionamento rotativo da cidade. A nova proposta visa implementar o sistema “Zona Azul Digital”, que substituirá a legislação vigente desde 2013, incluindo a Lei nº 1.891/2013 e o Decreto nº 15.298/2013. A mudança busca alinhar o serviço às inovações tecnológicas e às necessidades da mobilidade urbana moderna.

👉 O novo sistema “Zona Azul Digital”, que deverá implementado por meio de plataformas digitais, visa garantir uma gestão mais eficiente das vagas, com maior transparência e controle.

➡️ O uso de tecnologias móveis permitirá que os motoristas realizem o pagamento e o controle do estacionamento de forma mais prática e rápida.

👉 A proposta está alinhada com os princípios de planejamento urbano e busca promover uma cidade mais inteligente e sustentável, com impacto direto na melhoria do tráfego e na qualidade do transporte urbano.

👉 De acordo com o Projeto de Lei, os recursos obtidos com o sistema de estacionamento rotativo serão destinados a várias áreas da mobilidade urbana.

➡️ Parte da arrecadação será utilizada no financiamento do transporte público coletivo, no aprimoramento da infraestrutura viária e na manutenção da sinalização de trânsito.

➡️ O projeto também prevê a criação de ciclofaixas e ciclovias, incentivando o uso de meios de transporte alternativos e sustentáveis.

👉 O Projeto de Lei nº 18/2025 segue agora para análise e votação na Câmara Municipal de Vitória da Conquista.

Um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Paulinho Oliveira (PSDB) propõe a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da taxa da coleta de lixo para famílias que tenham em sua composição pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.

A proposta, atualmente em tramitação na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, tem como objetivo aliviar o impacto financeiro dessas famílias que enfrentam altos custos com tratamentos médicos, terapias e medicamentos.

A isenção será válida para um único imóvel, desde que seja utilizado como residência permanente pelo contribuinte ou por seus dependentes. Para solicitar o benefício, será necessário apresentar documentos como laudo médico, comprovante de residência, identificação pessoal e, em alguns casos, comprovante de renda familiar. O benefício terá validade de um ano, podendo ser renovado anualmente.

Em justificativa, o vereador destacou os desafios enfrentados por essas famílias e a importância de políticas públicas inclusivas. “Com menos encargos no orçamento, essas famílias poderão direcionar seus recursos para outras necessidades essenciais, melhorando sua qualidade de vida”, afirmou Paulinho de Oliveira. A proposta também reforça o cumprimento dos direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Projeto de Lei seguirá em análise e votação pelos demais vereadores. Caso seja aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a medida. O pedido de isenção deverá ser feito junto à Gerência de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária.

Para consultar o conteúdo completo e o andamento da proposta, acesse https://sapl.vitoriadaconquista.ba.leg.br/materia/20163.

O Projeto de Lei nº 16, que estabelece o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Regularize 2025, foi encaminhado pela Prefeitura de Vitória da Conquista à Câmara de Vereadores na terça-feira (18). O programa oferece uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos com o município, com descontos significativos de até 90% sobre juros e multas.

Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto máximo de 90% será concedido. Caso o contribuinte não tenha condições de quitar o valor total de imediato, o Governo Municipal oferece a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com prestações de valor fixo, e descontos que variam entre 30% e 80%, conforme o número de parcelas escolhidas.

As parcelas terão valores mínimos de R$ 50,00 para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs), e R$ 1.000,00 para grandes contribuintes. Para parcelamentos superiores a 12 meses, será necessário o pagamento de uma entrada, que será de 10% para pessoas físicas e 20% para pessoas jurídicas.

O programa abrange débitos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISSQN), taxas municipais e preços públicos (PP), além de débitos inscritos na Dívida Ativa até 31 de janeiro de 2025. Entretanto, não poderão ser negociados no Regularize débitos de natureza não tributária, como indenizações e multas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), bem como tributos federais de empresas do Simples Nacional.

Os contribuintes terão até 120 dias após a publicação da lei para aderir ao programa, com a possibilidade de prorrogação do prazo. Para aqueles que já possuem ações judiciais em andamento sobre os débitos, será necessário desistir dessas ações para aproveitar as condições do Regularize.

Outro benefício do programa é destinado àqueles que optarem pelo pagamento do IPTU 2025 em cota única até 10 de abril e com o cadastro atualizado. Esses contribuintes terão direito a um desconto de 5% no IPTU de 2026.

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou por unanimidade, na terça-feira (03), o Projeto de Lei 25.545/2024, que institui a Política Estadual Cultura Viva da Bahia (PECV).

A lei, elaborada pela Secult-BA, fortalece e amplia a estrutura dos Pontos e Pontões de Cultura no estado. A lei segue agora para sanção do governador Jerônimo Rodrigues.

Nesta terça-feira (03), a Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 12/2024, que visa modernizar a estrutura administrativa do município. A proposta prevê a extinção de vagas não ocupadas e a declaração de extinção de vagas ocupadas de diversos cargos de provimento efetivo.

A modernização se alinha às exigências atuais de eficiência e economicidade, conforme a Reforma Tributária. A reforma introduz o IVA-Dual (CBS e IBS), demandando uma nova abordagem na fiscalização tributária, compartilhada entre municípios, estados e União.

No último dia 21 de novembro, a Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 12/2024 (clique aqui para conferir), que deve afetar diversas áreas, como agentes de serviços gerais, auxiliares administrativos, garis e motoristas.  

A administração municipal, sob gestão da prefeita Sheila Lemos (União Brasil), argumenta que a medida é necessária para adequação à Reforma Tributária e modernização dos processos administrativos. Segundo o projeto, a extinção gradual dos cargos visa promover a eficiência e economicidade, alinhando-se aos princípios constitucionais.  

Um novo projeto de lei apresentado pelos deputados Hassan e Felipe Duarte, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) com o objetivo de reconhecer Barra do Choça como a capital do café arábica no Estado.

A proposta foi enviada para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e destaca a importância da valorização da cultura do café, a conservação ambiental e o controle da poluição na região.

Os defensores públicos da Bahia vão realizar, nesta quarta-feira (15), um ato público em frente ao Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, para chamar a atenção para a desvalorização da profissão.

A manifestação acontece às 8h e marca o primeiro dia de greve da categoria, deliberada em assembleia no dia 3 de maio.

Na última quinta-feira (02), o governo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) projetos de lei voltados para o funcionalismo público estadual, visando estabelecer benefícios e melhorias salariais.

Entre as medidas propostas está um reajuste geral de 4% para todos os trabalhadores da administração direta e indireta.

Um Projeto de Lei que propõe a criação do Programa Janeiro Verde, Campanha de Conscientização e Combate ao Câncer de Colo de Útero, está em andamento na Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista.

De acordo com o jornalista, Antonio Sena, o PL, de autoria do vereador Edivaldo Ferreira Júnior, tem como objetivo sensibilizar a comunidade sobre a importância da prevenção e diagnóstico precoce desse tipo de câncer, oferecendo orientações sobre tratamento adequado e encaminhamento.

A proposta visa incluir a data no Calendário de Eventos do Município e realizar atividades anuais em consonância com a campanha mundial Janeiro Verde.

A Câmara de Vereadores, recebeu do Governo Municipal nesta segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 02/2024, que propõe o reajuste salarial aos servidores públicos municipais de Vitória da Conquista.

A proposta de reequilíbrio dos vencimentos foi elaborada com base nas limitações legais, financeiras e orçamentárias do Município, e também nas chamadas condutas vedadas, que proíbem aumentos remuneratórios a servidores públicos em ano eleitoral.

Por se tratar de ano eleitoral, a determinação é que seja aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, e deve ser cumprido o piso nacional aos profissionais do magistério público da educação básica e do piso constitucional dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.

Na última segunda-feira (13), a União dos Municípios da Bahia (UPB) divulgou um manifesto em apoio à rápida sanção do Projeto de Lei n. 334/2023, que deve reduzir a contribuição previdenciária paga pelos municípios. O documento, aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, prorroga até 2027, a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores da economia. Além disso, por meio de uma emenda do relator senador Ângelo Coronel (PSD-BA), inclui a redução da alíquota da contribuição previdenciária paga pelos municípios com até 142.632 mil habitantes.

Caso a matéria seja sancionada, a contribuição social sobre a folha das prefeituras será reduzida de 22,5% para 8%. No manifesto, a UPB destaca que “os critérios atuais fazem com que os municípios contribuam com a mais elevada alíquota do sistema, sem que gozem de qualquer regime que os diferencie pela sua natureza de ente público”.

O Projeto de Lei 26/2023, com a proposta de doação de terreno à Casa de Acolhimento ao Paciente Oncológico do Sudoeste da Bahia (Capos), conhecida como Casa do Amor, foi encaminhado para apreciação da Câmara Municipal, pela prefeita Sheila Lemos.

A área fica localizada no loteamento Jardim Guanabara, onde já funciona a instituição filantrópica que cuida de pacientes em tratamento de câncer em Vitória da Conquista. A ação foi informada, na manhã desta terça-feira (31), à fundadora e administradora, Maria do Carmo Cândido.

“É de fundamental importância a doação de um espaço maior para realização dos projetos e planos executivo-sociais, visando um melhor desenvolvimento de suas atividades”, disse a prefeita. Segundo Sheila, assim que a Câmara de Vereadores aprovar o PL, a lei será sancionada.