Na última terça-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que restringe o uso de celulares nas escolas de educação básica.

O texto, aprovado por 45 votos a 14, agora segue para o Senado e tem como expectativa começar a valer em 2025, segundo o Ministério da Educação (MEC). 

A medida visa proibir o uso dos dispositivos em sala de aula, intervalos e recreios, mas permite o porte de aparelhos pelos alunos para situações específicas, como atividades pedagógicas sob orientação ou emergências.

O Senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto de lei que propõe alterações na Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008). O objetivo é assegurar o pagamento do recesso não usufruído ou do período incompleto de recesso para os estagiários, em casos de encerramento do contrato de estágio remunerado.

O projeto busca proteger os direitos dos estagiários, garantindo que eles sejam protegidos em situações de rescisão contratual e fortalecer as leis que regulam o trabalho no Brasil.