Na última quinta-feira (14), a Prefeitura de Vitória da Conquista publicou as Portarias Conjuntas nº 339 e nº 340, regulamentando o desligamento de servidores públicos municipais aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), que ainda exercem atividades no Executivo Municipal. 

A medida é baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em setembro de 2022 no Tema nº 1.150, que determinou a vacância de cargos públicos ocupados por aposentados em regime geral.