Nesta terça-feira (7), a Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep), publicou a Portaria 034/2025, que revogou diversos Termos de Permissão de Uso de boxes no Centro de Comércio Popular.

A medida visa retomar a gestão integral dos espaços públicos, coibir práticas irregulares e garantir que os boxes cumpram sua função de servir como ambiente de trabalho para permissionários que realmente necessitam.

A revogação dos termos ocorre em três situações distintas:

• Descumprimento: boxes cedidos indevidamente a terceiros, configurando desvio de finalidade e violação do Termo de Permissão de Uso. As defesas apresentadas pelos permissionários foram analisadas e indeferidas.
• Devolução voluntária: permissionários que manifestaram o desejo de encerrar a permissão.
• Ausência de manifestação: permissionários notificados que não apresentaram defesa dentro do prazo legal, mantendo boxes fechados ou inativos.

Os permissionários mencionados na Portaria devem desocupar os boxes no prazo de 10 dias, contados a partir da publicação. Caso não sejam desocupados voluntariamente dentro do prazo, a Prefeitura realizará a remoção dos bens móveis que serão encaminhados para depósito público.

O Governo Municipal já trabalha na nova destinação dos boxes recuperados com ampla concorrência, garantindo oportunidades para novos permissionários.

Na última quinta-feira (14), a Prefeitura de Vitória da Conquista publicou as Portarias Conjuntas nº 339 e nº 340, regulamentando o desligamento de servidores públicos municipais aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), que ainda exercem atividades no Executivo Municipal. 

A medida é baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em setembro de 2022 no Tema nº 1.150, que determinou a vacância de cargos públicos ocupados por aposentados em regime geral.