O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, pela absolvição do ex-prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes, do ex-secretário de Educação e ex-vereador Coriolano Moraes, do empresário Edilson Almeida Costa e da empresa Dacosta & Chiara Assessoria e Tecnologia Ltda. em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

O processo estava relacionado ao “Projeto Uniforme Inteligente”, implantado em 2012, que previa o uso de chips em uniformes escolares para monitorar a entrada e saída de alunos da rede municipal. O sistema enviaria mensagens de texto aos pais sobre a frequência escolar dos filhos.

O MPF alegava falhas no planejamento e na execução do projeto, além de irregularidades em um aditivo contratual que teria elevado os valores pagos. O órgão apontava um possível prejuízo de aproximadamente R$ 1,4 milhão aos cofres públicos e enriquecimento ilícito da empresa contratada.

O desembargador Marcos Augusto de Sousa, relator do caso, destacou que a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) exige comprovação de dolo, ou seja, a intenção de cometer irregularidade, e comprovação de prejuízo real aos cofres públicos para configurar improbidade.

O tribunal concluiu que, ainda que com limitações técnicas, os serviços foram prestados, e que o valor do contrato estava dentro dos parâmetros de mercado, e entendeu que não houve indícios de direcionamento da licitação, superfaturamento ou má-fé por parte dos gestores.

Os problemas técnicos que comprometeram o funcionamento do sistema foram atribuídos a falhas na rede de telecomunicações do município. Com a decisão, o TRF-1 determinou o encerramento definitivo da ação, já que não cabe mais recurso.

A defesa do ex-secretário de Educação e ex-vereador, Coriolano Moraes, representada pelos advogados Raisa Andrade e José Carlos Melo Miranda, reforçou que todas as decisões tomadas pelo cliente na época foram pautadas na legalidade e no interesse público.

Nesta semana, a Justiça Federal concedeu liminar que impede a Arquidiocese de Vitória da Conquista de registrar novas transferências de imóveis em seu nome. A decisão foi tomada após o Ministério Público Federal (MPF) contestar documentos apresentados pela Igreja em cartório, nos quais ela reivindica a propriedade de áreas já ocupadas.

Terrenos do antigo aeroporto de Vitória da Conquista, da futura sede da Polícia Federal, de imóveis do programa Minha Casa Minha Vida e até da sede do MPF estão no centro da disputa judicial. O impasse envolve sete bairros e pode afetar cerca de 150 mil moradores.

Em uma decisão publicada na última segunda-feira (29), o juiz João Batista de Castro Junior determinou que a Arquidiocese e o cartório de Vitória da Conquista suspendam quaisquer transferências de imóveis em favor da instituição. Segundo o MPF, além do risco de perda da propriedade, os atuais ocupantes poderiam ser obrigados a pagar uma taxa de laudêmio.

Em nota, a Arquidiocese reafirmou a legalidade dos atos e disse que só cobra laudêmio em imóveis sobre os quais possui direito constituído. A instituição negou tentar retomar terrenos de terceiros ou criar novas enfiteuses e informou que vai recorrer da decisão.

O processo também inclui o titular do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista, Carlos Alberto Resende, condenado a pagar multa de R$ 50 mil por, de acordo com a Justiça, agir de má-fé ao tentar transferir o caso para o Ministério Público estadual. A defesa do registrador não se manifestou.

Em nota, a Prefeitura de Vitória da Conquista afirmou não ter qualquer envolvimento nas cobranças. A gestão destacou que a Procuradoria-Geral do Município acompanha o processo e orientou o setor de cadastro imobiliário a não efetuar mudanças de titularidade de imóveis em nome da Arquidiocese.

Uma audiência pública foi marcada para o dia 11 de novembro, às 9h, no auditório da Subseção Judiciária, para ouvir autoridades e comunidade sobre o impacto da cobrança do laudêmio.

A apreensão de um arsenal em Vitória da Conquista em 2020 foi o ponto de partida para uma investigação denominada Operação Dakovo, que desarticulou um esquema internacional de tráfico de armas. O caso voltou a repercutir na última segunda-feira (18), quando a Justiça Federal condenou a seis anos e nove meses de prisão um dos acusados de integrar a organização criminosa. O réu não teve o nome divulgado.

Na época, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 23 pistolas, dois fuzis, carregadores e munições na cidade baiana. As armas eram de fabricação croata e estavam com a numeração raspada. A descoberta levou o Ministério Público Federal (MPF) a abrir uma investigação que revelou um esquema de importação ilegal de armamentos da Europa e da Turquia para o Paraguai.

Segundo o MPF, o grupo utilizava empresas de fachada, simulação de vendas e até corrupção de autoridades paraguaias para movimentar o negócio. As armas eram revendidas no mercado ilegal e parte delas tinha como destino facções criminosas do Brasil, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho.

O réu condenado nesta semana já estava preso preventivamente e era responsável por atuar no núcleo de compra dos armamentos no Paraguai. Além da pena, ele deverá pagar 202 dias-multa, mecanismo previsto no art. 49 do Código Penal que calcula o valor da multa com base em um número de dias fixados pelo juiz e multiplicados pela renda do réu e outros fatores relevantes. Ele também deve pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Todos os bens, valores e direitos obtidos de forma ilícita também foram incorporados à União. Em nota, o MPF alegou que a pena não é correspondente a gravidade dos crimes e recorreu da sentença para aumentar a pena do acusado.

Ao todo, 28 pessoas já foram denunciadas por tráfico internacional de armas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O maior alvo da operação foi o empresário argentino Diego Hernan Dirísio, apontado como líder do esquema e conhecido como o “Senhor das Armas”.

O Ministério Público Federal (MPF) de Vitória da Conquista, através do Procurador Federal André Sampaio Viana, apresentou denúncia à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista contra os advogados Artur Costa Neto e Kamila Ribeiro Alves.

Segundo o veículo Brumado Urgente, a acusação envolve a utilização de comprovantes de residência falsos em diversas ações judiciais movidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo a denúncia, o Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara constatou a apresentação de comprovantes de residência idênticos em várias demandas judiciais, todos com indícios de falsificação ou má-fé processual. Assim, foi determinado que o Ministério Público fosse notificado para adotar as devidas providências.

No entanto, por questões de competência territorial, o caso foi encaminhado à Subseção Judiciária Federal de Teófilo Otoni, em Minas Gerais, que tem jurisdição sobre o verdadeiro domicílio da autora.

De acordo com a certidão assinada por uma servidora da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, os denunciados alegaram que seus clientes residiam em Encruzilhada, na Bahia, apresentando comprovantes de residência repetidos.

Os documentos, supostamente falsificados, consistiam em contas de energia elétrica com os mesmos códigos de instalação e valores a pagar, acompanhados de declarações de que as contas estavam em nome de terceiros, por se tratarem de residências alugadas.

Essas declarações, que apresentavam fortes semelhanças em forma e conteúdo, foram apresentadas nas seguintes datas: 15/12/2023, 18/12/2023, 19/12/2023 (em dois processos), 22/12/2023 e 26/12/2023. Os números dos processos e os nomes dos autores constam no inquérito policial.

A denúncia destaca que os atos não se tratam de um caso isolado, mas sim de uma prática recorrente com o intuito de fraudar o sistema judicial. A investigação aponta que os denunciados, no exercício de suas funções profissionais, teriam agido de forma ilícita em ao menos 63 processos judiciais, apenas no âmbito da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista.

Ao todo, os advogados foram indiciados em seis condutas supostamente delituosas.

Na tarde desta última quarta-feira (5), foi entregue o Centro de Triagem de Resíduos Sólidos de Vitória da Conquista, com 2 mil metros quadrados. O espaço será dedicado a melhorar as condições de trabalho dos catadores e promover a reciclagem na cidade.

O centro, situado no bairro Boa Vista, foi construído por meio de uma parceria entre o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da Bahia e a Prefeitura Municipal, que cedeu o terreno para a empresa Torre Construções realizar a obra.

A Associação de Coletores de Resíduos Sólidos Recicláveis (Acres) será responsável pela administração do centro, com supervisão da Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep).

De acordo com a PMVC, o projeto não só busca melhorar as condições de trabalho para os catadores, como também fortalecer a cultura de reciclagem, promover inclusão social e geração de emprego e renda para famílias em situação de vulnerabilidade social.

Além disso, a estrutura visa reduzir a quantidade de lixo destinado aos aterros e contribuir para o desenvolvimento sustentável da cidade.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia instaurou inquérito para investigar o fechamento de 14 escolas em comunidades quilombolas de Vitória da Conquista. As escolas, localizadas na zona rural do município, foram desativadas entre 2018 e 2023.

Segundo o site Estado da Bahia, a investigação, aberta na última segunda-feira (16), busca apurar as circunstâncias e os motivos que levaram ao fechamento das instituições de ensino.

Na manhã desta terça-feira (10), a Polícia Federal deflagrou a Operação Overclean, com o objetivo de desmantelar uma organização criminosa responsável por fraudes licitatórias, desvios de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro. 

A ação foi realizada em quatro estados: Bahia, Tocantins, São Paulo e Goiás. Na Bahia, as cidades de Salvador, Mata de São João, Itapetinga, Jequié, Senhor do Bonfim, São Sebastião do Passé, Campo Formoso e Wagner foram alvo da operação.  

Ao todo, 15 pessoas foram presas e 43 mandados de busca e apreensão cumpridos. A operação também determinou o sequestro de R$ 162,3 milhões em bens, incluindo imóveis de luxo, três aeronaves, barcos e dezenas de veículos de alto padrão. 

A coligação “Força para Mudar Conquista”, que teve o deputado federal Waldenor Pereira (PT) como candidato à prefeitura de Vitória da Conquista, apresentou um pedido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sobre a manifestação do Ministério Público Federal (MPF).

No pedido, a coligação solicita que o parecer do MPF, sobre a elegibilidade da prefeita reeleita, Sheila Lemos (UB) seja desconsiderado.

O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia irá receber sugestões, elogios ou reclamações da população sobre a atuação do órgão, nesta terça-feira (12).

Das 11h às 17h, a Corregedoria do MPF realizará um atendimento online ao público por meio de um canal específico, mediante agendamento prévio pelo e-mail [email protected] até às 17h do dia 11 de novembro.

Um grupo de 40 estudantes do Bacharelado Interdisciplinar em Saúde (BIS) da Universidade Federal da Bahia (Ufba), em Vitória da Conquista, ingressaram com um pedido de impugnação do processo seletivo para o curso de medicina.

A denúncia foi feita nesta semana ao Ministério Público Federal (MPF), alegando que nove vagas não foram oferecidas em Conquista, mesmo após acordo firmado com o MPF.