A Justiça Federal autorizou uma moradora de Vitória da Conquista a cultivar ou importar cannabis sativa para uso exclusivamente medicinal. A decisão foi proferida pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que reformou uma sentença da 1ª instância e concedeu habeas corpus (salvo-conduto) à assistida.

A mulher tem 50 anos e convive com o diagnóstico de fibromialgia há mais de 15 anos. Ela já tentou diversos tratamentos convencionais, incluindo cirurgias, sem obter melhora significativa. De acordo com a Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela ação, a paciente apresentou evolução no quadro de saúde apenas após o uso de medicamentos à base de canabidiol.

“O medicamento foi o único realmente efetivo para controlar os sintomas da doença, que é crônica, e para a melhoria significativa em sua qualidade de vida”, afirmou a defensora federal Leila Carinhanha.

Com a decisão, os agentes das polícias federal, civil e militar devem se abster de realizar medidas como apreensão ou destruição de materiais destinados ao tratamento. O salvo-conduto permite a importação de até 60 sementes e o cultivo de até 60 pés da planta por ano, exclusivamente para uso pessoal terapêutico.

No processo, a Defensoria apresentou documentos como comprovante de residência, certificado do Curso de Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal, emitido pela Associação Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa (SBEC), autorização de importação emitida pela ANVISA, orçamentos da substância, além de receitas e relatórios emitidos pelo médico reumatologista da paciente.

Antes da decisão do TRF-1, o pedido foi negado pela 2ª Vara Federal de Vitória da Conquista, com a justificativa de que o habeas corpus não era o meio jurídico apropriado para tratar do tema. A Defensoria recorreu, e a 3ª Turma do TRF-1 discordou dessa avaliação. Com isso, o caso voltou para análise do mérito na 1ª instância e foi negado por falta de provas suficientes. Por fim, o TRF-1 reformou a decisão e concedeu o salvo-conduto, validando os documentos como prova da necessidade do tratamento com cannabis.

O radialista Washington Rodrigues, comentarista da rádio Conquista FM 92,5, em Vitória da Conquista, foi intimado pela Justiça Federal após ser processado por injúria pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação foi divulgada pelo apresentador Vinícius Lima, durante o programa Conquista Meio Dia.

Segundo Washington, o processo está relacionado a uma declaração feita em 2023, durante sua participação em um podcast, no qual foi solicitado a definir Lula em uma palavra e ele respondeu “ladrão”.

“Recebi ontem a visita de um oficial de justiça da subseção aqui de Vitória da Conquista, me intimando a respeito de um processo movido pelo presidente Lula, me acusando de tê-lo injuriado”, relatou. O radialista também afirmou que não vai aceitar o acordo. “Prefiro ser preso a pagar por dizer o que é de conhecimento público”.

Ao justificar sua declaração, Washington citou condenações anteriores do presidente Lula em processos da Operação Lava Jato, ressaltando que as decisões foram confirmadas em três instâncias. No entanto, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as condenações de Lula ao concluir que os processos não tramitaram na jurisdição correta e que o então juiz Sérgio Moro agiu com parcialidade.

Ainda durante a exibição do programa, Vinícius Lima criticou o processo e apontou que outras figuras públicas também já utilizaram termos semelhantes contra o presidente, sem que houvesse repercussão judicial. Entre os nomes citados estavam Geraldo Alckmin, Simone Tebet, Marina Silva e Fernando Henrique Cardoso.

Uma decisão da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal suspendeu os efeitos da Resolução n.º 5/2025, do Conselho Federal de Farmácia (CFF).

A norma permitia que farmacêuticos prescrevessem medicamentos, renovassem receitas e realizassem exames físicos, mas foi contestada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que entrou com uma ação na Justiça.

Com a suspensão, a medida fica sem validade até uma nova análise do caso. Além disso, a decisão proíbe o CFF de criar novas regras com o mesmo teor.

A resolução foi publicada em 17 de março e gerou reação imediata da classe médica. Para a Associação Médica Brasileira (AMB), a prescrição de medicamentos exige um diagnóstico detalhado, baseado em consulta clínica e exames complementares, algo que, segundo a entidade, vai além das atribuições dos farmacêuticos.

O CFM argumentou que a resolução ultrapassava os limites da profissão farmacêutica e feria a legislação vigente. Com a decisão da Justiça, a regulamentação fica suspensa até que o caso tenha um desfecho definitivo.

Na última quarta-feira (12), a Subseção da Justiça Federal e a Prefeitura de Vitória da Conquista assinaram um protocolo de intenções que estabelece um convênio de cooperação técnica para a reinserção de mulheres egressas do sistema prisional.

A iniciativa integra o programa municipal “Começar de Novo”, que busca promover a reintegração social dessas mulheres por meio de oportunidades de trabalho e inclusão. O evento ocorreu durante o lançamento da exposição “A mulher: sombra, luz e transformação”, em cartaz no foyer da Justiça Federal.

A exposição, que homenageia a escritora Carolina Maria de Jesus, reúne obras de artistas plásticos regionais, como Edméia Oliveira, Valéria Vidigal e Sílvio Jessé. A mostra celebra a força e a resiliência das mulheres, destacando a arte como ferramenta de transformação social.

Durante a cerimônia, a prefeita Sheila Lemos e o juiz federal Rafael Ianner Silva assinaram o protocolo, que contou com a presença de autoridades, membros do governo municipal e artistas.

A prefeita Sheila Lemos destacou a importância do programa “Começar de Novo” para a reinserção social de pessoas egressas do sistema prisional. “A proposta é oportunizar às mulheres que estão em regime semiaberto a chance de retornar à sociedade, auxiliando na Justiça Federal através do trabalho com material reciclado, em parceria com o projeto Mãos que Reciclam da Defensoria Pública da Bahia”, explicou. “É uma oportunidade para que pessoas que estão passando por momentos difíceis possam contemplar obras de arte ao vivo”, ressaltou a prefeitura sobre a importância da arte no processo de inclusão.

O juiz federal Rafael Ianner Silva enfatizou que a escolha do mês de março, dedicado às mulheres, para a realização do evento e da exposição foi intencional. “Este evento não apenas celebra conquistas históricas, mas também proporciona uma plataforma para a reintegração social. As reeducandas poderão trabalhar no descarte de autos físicos, que serão enviados para uma cooperativa de catadoras, composta majoritariamente por mulheres”, afirmou.

A exposição “A mulher: sombra, luz e transformação” busca celebrar a trajetória de mulheres que superaram adversidades, com destaque para Carolina Maria de Jesus, autora de “Quarto de Despejo”, obra que retrata a vida nas favelas brasileiras. O juiz Rafael Ianner Silva expressou o desejo de que a iniciativa inspire outras ações semelhantes. “Esperamos que este evento não seja isolado, mas que sirva de exemplo para outras iniciativas que valorizem a arte e a inclusão”, disse.

O procurador Geral do Município, Jônatan Meireles, também reforçou a importância do protocolo como um passo significativo na garantia de direitos e dignidade para as mulheres egressas do sistema prisional. “Este é um momento de oportunidade. Precisamos garantir que essas mulheres tenham acesso a serviços e direitos, trazendo humanização ao processo de reintegração”, afirmou.