O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou à Prefeitura de Itapetinga a exoneração de 28 servidores contratados de forma irregular, apontando indícios de nepotismo que violam a legislação federal.

A orientação foi enviada ao prefeito Eduardo Jorge Hagge, no dia 4 de agosto, e estabelece prazo de dez dias para cumprimento.

De acordo com o promotor de Justiça Gean Carlos Leão, algumas contratações preencheriam cargos inexistentes na estrutura administrativa municipal. A situação, segundo ele, contraria a Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe autoridades públicas a nomear familiares próximos para cargos de confiança ou comissionados, incluindo cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.

A proibição também se estende a parentes de outros servidores que ocupem cargos de chefia ou assessoramento, e vale para toda a administração pública, direta ou indireta, e para qualquer função que envolva nomeação especial ou gratificação, garantindo que não haja favorecimento familiar na gestão pública.

Segundo o promotor, apesar da administração municipal ter afirmado que processos seletivos foram realizados para a contratação desses servidores, não foi apresentada a documentação, o que reforça a suspeita de irregularidade. Além das exonerações, a recomendação prevê que o município suspenda futuras nomeações ou contratos temporários de pessoas que se encaixem em situações de nepotismo.

Na última sexta-feira (28), a Prefeitura de Vitória da Conquista oficializou o desligamento de servidores e empregados públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM), por meio do Decreto nº 23.582, e atende a uma determinação constitucional e legal.

A decisão foi tomada após a conclusão do processo administrativo instaurado pela Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, que concedeu amplo direito de defesa aos servidores envolvidos. De acordo com a legislação vigente, a aposentadoria implica na vacância do cargo público, entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outros Tribunais de Justiça do país.

O processo teve início em 14 de novembro de 2024, quando a Portaria nº 339/2024 foi publicada no Diário Oficial do Município. A partir da notificação pessoal de cada servidor, foi concedido um prazo de 10 dias úteis para apresentação de manifestação e documentos. Após análise, a decisão administrativa foi publicada em 24 de janeiro de 2025, garantindo aos servidores o direito de recorrer no mesmo prazo de 10 dias úteis.

Os recursos apresentados foram avaliados pela Chefia do Poder Executivo Municipal, com assessoramento da Procuradoria-Geral do Município. Após o cumprimento dos trâmites legais, a decisão final foi oficializada com a publicação do decreto desta sexta-feira.

Uma importante mudança administrativa está ocorrendo no Hospital Municipal Esaú Matos. Daniel Perrucho, até agora diretor da instituição, deixará o cargo em um período caracterizado por um aumento da insatisfação pública, impulsionada por várias acusações e críticas sobre falhas estruturais na unidade hospitalar.

A exoneração de Perrucho, que ocorrerá a pedido do próprio, será publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (6). Antes de assumir o Esaú Matos, em 2023, ele havia deixado a direção executiva da Vittasaúde para substituir Diogo Azevedo (União Brasil), que se afastou para disputar uma vaga na câmara municipal. Após a mudança, Perrucho retornará à empresa de sua família.

De acordo com o jornalista Antônio Sena, a prefeita Sheila Lemos (União Brasil) indicará Ceres Neide Almeida Costa para o cargo de diretor. Ceres, que foi a primeira secretária de Saúde da gestão Herzem Gusmão (1948 – 2021), atua como auditora na Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e presta serviços ao hospital desde 2020.

O hospital tem sido destaque em várias reportagens da mídia local, que ressaltam os frequentes problemas enfrentados pela unidade. Entre as questões mais graves estão os atrasos no pagamento de salários e gratificações aos funcionários, além de cortes e o escalonamento irregular do 13º salário, o que tem gerado descontentamento e insegurança entre os trabalhadores.

Além dos desafios com os profissionais, os pacientes também têm enfrentado dificuldades no atendimento, com a escassez de materiais essenciais, como roupas para cirurgias e materiais estéreis. Essa falta de recursos levou à suspensão de procedimentos urgentes, como cesarianas. Outro problema recorrente é a escassez de especialistas; um exemplo disso é o caso de uma recém-nascida com fenda palatina que ficou internada por 16 dias aguardando uma avaliação fonoaudiológica, devido à falta de cobertura durante períodos de férias e recessos.

Com a crescente deterioração dos serviços, surgem rumores sobre a possível privatização do hospital, uma medida que é vista por muitos como um passo rumo ao desmonte dos serviços públicos de saúde.

Na última quinta-feira (14), a Prefeitura de Vitória da Conquista publicou as Portarias Conjuntas nº 339 e nº 340, regulamentando o desligamento de servidores públicos municipais aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), que ainda exercem atividades no Executivo Municipal. 

A medida é baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em setembro de 2022 no Tema nº 1.150, que determinou a vacância de cargos públicos ocupados por aposentados em regime geral.

Lucas Batista, servidor público de Vitória da Conquista que ocupava o cargo de coordenador da central de equipamentos da Secretaria de Infraestrutura Municipal, anunciou sua saída do governo municipal.

Em nota enviada ao Jornal Conquista, Batista confirmou que deixa o cargo com o objetivo de disputar uma vaga como vereador do município pelo partido Cidadania.

“É com grande entusiasmo que informo minha pré-candidatura para o pleito de 2024. Desejo continuar servindo nossa cidade de uma maneira diferente, agora no âmbito legislativo, para estar mais próximo e contribuir com meus colegas do executivo em prol dos servidores públicos”, diz a nota.

A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou, nesta quarta-feira (03), uma edição extra do Diário Oficial do Município (DOM), o Decreto nº 23.279.

O documento trata da exoneração a pedido e de ofício de ocupantes de cargos comissionados na Administração Pública Municipal.