Governo Municipal propõe Conselho e Fundo de Habitação para enfrentar déficit habitacional em Vitória da Conquista

O Governo Municipal enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e propõe a criação de dois novos instrumentos de gestão: o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. A medida tem como foco enfrentar o déficit habitacional e fortalecer o papel do poder público na promoção de moradias dignas em Vitória da Conquista.

Com base em um diagnóstico técnico que analisou as condições de moradia no município, o projeto pretende estabelecer uma política moderna, integrada e voltada à inclusão social. Entre as diretrizes estão o acesso universal à habitação, o atendimento prioritário à população de baixa renda e a participação ativa da sociedade civil nas decisões e no acompanhamento das ações.

O texto prevê que o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social tenha composição paritária, garantindo espaço de decisão tanto para representantes do poder público quanto para entidades civis. Esse colegiado será responsável por definir prioridades e fiscalizar a execução dos programas habitacionais. Já o Fundo Municipal concentrará os recursos destinados às ações do setor, vindos de diferentes fontes, incluindo repasses estaduais, federais e doações.

A proposta também destaca a titularidade feminina nos contratos habitacionais, reconhecendo o papel das mulheres na segurança das famílias e no combate à desigualdade de gênero. Idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade social também terão prioridade nos programas futuros.

A criação da nova política representa um avanço depois de mais de três décadas sem atualização da legislação municipal voltada à habitação. O último programa do tipo havia sido instituído em 1991, durante a gestão do ex-prefeito Murilo Mármore, e atualizado pela Lei nº 1.186/2003. Agora, o governo busca retomar o protagonismo na área, alinhando-se às diretrizes nacionais e reforçando o compromisso com o direito à moradia.

Além da proposta habitacional, o Executivo também encaminhou projetos que reestruturam secretarias municipais, entre elas a de Desenvolvimento Social, que passará a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS).