TRF-1 mantém absolvição de ex-gestores de Vitória da Conquista em ação de improbidade administrativa
Decisão encerra processo envolvendo ex-prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes, e ex-secretário de Educação, Coriolano Moraes.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, pela absolvição do ex-prefeito de Vitória da Conquista, Guilherme Menezes, do ex-secretário de Educação e ex-vereador Coriolano Moraes, do empresário Edilson Almeida Costa e da empresa Dacosta & Chiara Assessoria e Tecnologia Ltda. em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal (MPF).
O processo estava relacionado ao “Projeto Uniforme Inteligente”, implantado em 2012, que previa o uso de chips em uniformes escolares para monitorar a entrada e saída de alunos da rede municipal. O sistema enviaria mensagens de texto aos pais sobre a frequência escolar dos filhos.
O MPF alegava falhas no planejamento e na execução do projeto, além de irregularidades em um aditivo contratual que teria elevado os valores pagos. O órgão apontava um possível prejuízo de aproximadamente R$ 1,4 milhão aos cofres públicos e enriquecimento ilícito da empresa contratada.
O desembargador Marcos Augusto de Sousa, relator do caso, destacou que a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) exige comprovação de dolo, ou seja, a intenção de cometer irregularidade, e comprovação de prejuízo real aos cofres públicos para configurar improbidade.
O tribunal concluiu que, ainda que com limitações técnicas, os serviços foram prestados, e que o valor do contrato estava dentro dos parâmetros de mercado, e entendeu que não houve indícios de direcionamento da licitação, superfaturamento ou má-fé por parte dos gestores.
Os problemas técnicos que comprometeram o funcionamento do sistema foram atribuídos a falhas na rede de telecomunicações do município. Com a decisão, o TRF-1 determinou o encerramento definitivo da ação, já que não cabe mais recurso.
A defesa do ex-secretário de Educação e ex-vereador, Coriolano Moraes, representada pelos advogados Raisa Andrade e José Carlos Melo Miranda, reforçou que todas as decisões tomadas pelo cliente na época foram pautadas na legalidade e no interesse público.
