Prefeitura de Vitória da Conquista mantém vínculo de quase 200 empregados públicos contratados sem concurso público
Decisão respeita remuneração atual, mas exclui direitos e benefícios financeiros exclusivos para servidores estatutários.
A Prefeitura de Vitória da Conquista decidiu manter o vínculo empregatício de 196 trabalhadores contratados entre 5 de outubro de 1983 e 4 de outubro de 1988 sem concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A decisão foi publicada na última quinta-feira (31) no Diário Oficial do Município e é resultado da conclusão dos processos administrativos abertos com base na Portaria nº 340/2024, da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi).
Os empregados públicos permanecerão prestando serviços normalmente ao Município. Segundo a Prefeitura, a medida teve como base a aplicação de uma decisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no tema 1.157 de repercussão geral, que determinou a inaplicabilidade do regime estatutário a servidores contratados nessa condição.
A decisão reconhece que, embora não se tratem de servidores estatutários, os trabalhadores não terão o vínculo de trabalho encerrado. Entretanto, direitos e benefícios financeiros exclusivos de estatutários, previstos em leis municipais, não serão aplicados a esse grupo.
Segundo o documento, os vencimentos atuais serão mantidos e os direitos previstos para empregados públicos sob o regime celetista seguirão garantidos. Isso inclui o respeito aos pisos salariais nacionais, como os dos professores, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
Outros empregados públicos listados no anexo único da Portaria Conjunta nº 340/2024, publicada em 14 de novembro de 2024, ainda aguardam conclusão dos processos administrativos.
