Justiça nega recurso da Prefeitura e libera funcionamento do Uber Moto em Vitória da Conquista

O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que o serviço Uber Moto pode continuar operando em Vitória da Conquista. A decisão, assinada pelo desembargador José Aras no dia 30 de junho, negou o recurso apresentado pela prefeitura e manteve a sentença de primeira instância, que já permitia o funcionamento da plataforma na cidade.

Desde 2022, o município tenta barrar judicialmente o serviço de transporte por motocicletas, alegando ausência de regulamentação e riscos à segurança de passageiros e condutores. Mesmo assim, o relator do caso entendeu que a atuação da Uber está amparada pela legislação federal, citando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideram ilegais as tentativas de proibição por parte dos municípios.

A disputa teve início quando a Uber anunciou a chegada do serviço à cidade de 370 mil habitantes, localizada no sudoeste da Bahia. Em resposta, a gestão municipal acionou a Justiça para tentar impedir a operação. No recurso recente, a prefeitura voltou a apontar impactos na segurança pública, no trânsito e no sistema de saúde.

A Procuradoria-Geral do Município informou que ainda avalia os desdobramentos da decisão e estuda medidas jurídicas, já que ainda há prazo para apresentar novo recurso.

Já a Uber defendeu que o serviço segue a Lei Federal 13.640/2018, que regulamenta o transporte privado individual, e destacou que a solução está na criação de regras modernas que atendam às realidades locais. A empresa, no entanto, não informou quantos parceiros estão cadastrados para atuar em Vitória da Conquista.

Enquanto isso, o debate também movimenta outros estados. Em São Paulo, uma nova lei sancionada no fim de junho permite que as prefeituras decidam se autorizam ou não o serviço. Na capital paulista, o transporte por motos por aplicativo continua proibido.