Vitória da Conquista inicia audiências públicas para reforma da Lei Orgânica

Após meses de discussões com vereadores de Vitória da Conquista e comissão jurídica especializada, e audiências pontuais com a Comissão Especial, a reforma da Lei Orgânica do Município avança para a fase das audiências públicas, que serão quatro no total.

A primeira audiência pública ocorreu na noite da última quarta-feira (28), no auditório da Faculdade Santo Agostinho, reunindo estudantes e professores de Direito da instituição. A professora Ana Maria Souza, membro da mesa de honra, destacou a importância de cooperar com esse momento histórico. “Há mais de 30 anos não havia nenhuma reforma e a lei precisa acompanhar a evolução das leis da nossa sociedade”, disse.

O assessor e consultor jurídico Dr. Matheus Souza, que acompanhou a revisão dos artigos junto aos vereadores, reforçou a relevância da reforma. Ele explicou que a Lei Orgânica, que funciona como a “Constituição do Município”, está em vigor desde 1990, com apenas uma atualização em 2008. Segundo ele, o novo texto representa uma reformulação completa, moderna e alinhada à Constituição Federal.

A proposta incorpora avanços legais recentes, como a Lei de Licitações, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o novo Código de Processo Civil, além de temas como a reforma ortográfica, o combate ao nepotismo (baseado na súmula vinculante nº 13 do STF), a reforma da previdência de 2019, a reforma tributária (EC 132/2023) e a criação do orçamento impositivo.

Doutor Matheus também ressaltou que a nova anteproposta contempla temas sociais importantes que não eram abordados nos anos 90, como políticas para mulheres, quilombolas, indígenas, comunidades de matriz africana e ciganas.

O vereador Alexandre Xandó (PT) ressaltou a complexidade e abrangência da nova Lei Orgânica, citando exemplos práticos, como a regulamentação de trocas ou doações de terrenos com a prefeitura. Destacou a inclusão de temas fundamentais como política tributária, educação, saúde, meio ambiente e comunidades tradicionais, frutos da colaboração coletiva.

Entre as inovações, mencionou também iniciativas como reciclagem, hortas comunitárias e o uso de bens públicos para promover trabalho, renda e alimentação saudável. Ele também chamou atenção para a visibilidade dada à população em situação de rua, antes ignorada.

O vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), membro da Comissão Especial, explicou que a Lei Orgânica surge como uma obrigação da Constituição Federal de 1988 e expressa a autonomia municipal. “Apesar de ser muito parecida com as constituições federal e estadual, ela é uma lei e não uma constituição, apesar de sempre a denominarmos como tal. Estamos trazendo o anteprojeto da lei para que vocês estudem e tragam as sugestões para o Poder Legislativo Municipal, porque estamos representando cada um de vocês, por isso a importância desse momento de escuta da população”, destacou.

📍A próxima audiência pública será realizada nesta sexta-feira (30), a partir das 9h, no Teatro Glauber Rocha, na UESB, durante uma Sessão Ordinária.