Prefeitura de Vitória da Conquista convoca entidades a renovarem inscrições para atendimento a crianças e adolescentes
O edital determina que, junto à inscrição, as entidades devem especificar os regimes de atendimento que estruturam e fazem funcionar os seus programas.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Vitória da Conquista publicou o Edital 001/2025 (clique aqui), convocando todas as entidades governamentais e não governamentais que realizam atendimento a crianças e adolescentes a renovarem suas inscrições junto ao órgão. O processo teve início na quinta-feira (10) e segue até 9 de maio de 2025, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o artigo 91 do ECA, as entidades devem especificar os regimes de atendimento oferecidos em seus programas. O não cumprimento pode resultar em penalidades, incluindo a suspensão das atividades.
O cronograma estabelecido no edital prevê que o período de entrega de documentos acontece entre 10 de abril a 9 de maio, até às 12h. As etapas seguintes envolvem a análise e emissão de pareceres. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 26 de agosto de 2025, com a lista de entidades deferidas e indeferidas.
O edital disponibiliza o modelo de requerimento e a lista de documentos necessários para a renovação. As entidades devem ficar atentas aos requisitos para evitar indeferimentos.
O Comdica alerta que é proibido o atendimento a crianças e adolescentes por entidades não registradas ou com inscrições vencidas. Caso seja identificada alguma irregularidade, o fato deve ser comunicado imediatamente ao Ministério Público, Conselho Tutelar e Poder Judiciário, podendo acarretar medidas previstas nos arts. 95, 97, 191, 192 e 193 do ECA, incluindo multas e interdição.
