O Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, de autoria da Prefeitura de Vitória da Conquista, está em tramitação na Câmara Municipal. A iniciativa prevê a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSP), que deve realizar ações de proteção à população, prevenção da violência e promoção da cidadania.

Segundo a Prefeitura, a criação da SMSP atende às demandas crescentes da área de segurança. “A proposta traz uma mudança significativa na forma como o município vai planejar e executar suas políticas de prevenção e enfrentamento à violência, apostando na integração de órgãos, no uso de dados e na participação da sociedade”, afirma o governo municipal.

Entre as mudanças estruturais está a inserção da Guarda Municipal à nova Secretaria, mantendo sua estrutura, mas com gestão mais integrada às ações de segurança. Já a Defesa Civil deixará de estar vinculada à Casa Civil para atuar dentro da SMSP, permitindo maior coordenação em situações de risco, emergências e desastres naturais.

A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social também deve contar com coordenações específicas para planejamento, gestão interna, operações de segurança, treinamento das forças municipais e defesa civil. Além disso, haverá instâncias de controle e fiscalização, como Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, para assegurar transparência e respeito aos cidadãos.

Além disso, o PL institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FUMSEP), que garantirá recursos para equipamentos, capacitação, infraestrutura e programas de prevenção, além de captar verbas estaduais e federais.

A proposta também prevê a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CONSEG), com participação equilibrada entre sociedade civil e poder público, e do Observatório Municipal de Segurança Pública (OSEP-Municipal), que será responsável por produzir dados e análises para decisões mais estratégicas.

O projeto já foi autuado na Câmara e seguirá para discussão e votação em plenário.

Na última terça-feira (9), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, por unanimidade, 19 projetos de lei em sessão. Ao todo, foram aprovados dez projetos de lei de origem parlamentar, dois projetos do Poder Executivo e sete projetos de resolução que prevê a concessão da Comenda 2 de Julho, honraria utilizada para reconhecer personalidades que prestaram serviços relevantes ao estado e ao país.

Entre os destaques, está o PL 25.865, apresentado pelo deputado Zé Raimundo (PT), que amplia a isenção de tarifas para emissão da nova carteira de identidade, retirando limites de isenção para pessoas em situação de rua e em contextos de calamidade pública, alterando a Lei 11.631.

Também foi aprovado o PL 25.195, da deputada Fabíola Mansur (PSB), que cria o Programa de Qualidade de Vida da Mulher Durante o Climatério. Além disso, o deputado Jurailton Santos (Republicanos) propôs o PL 25.617, que reconhece a cultura gospel como patrimônio imaterial da Bahia.

Confira os projetos:

Projetos do Executivo

• PL 25.897 — prevê ampliação de 48 meses para seis anos o prazo de convocação de militares da reserva remunerada para atividades internas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros;
• PL 25.865 — retira limitações da gratuidade para emissão da carteira de identidade, garantindo isenção em situações de vulnerabilidade social e calamidade pública.

Projetos de Utilidade Pública

• PL 25.863 — Robinson Almeida propôs a utilidade pública da Associação de Moradores Unidos Venceremos, de Mata de São João;
• PL 25.876 — Jurailton Santos (Republicanos) apresenta utilidade pública à Associação Bahiana de Reabilitação e Educação;
• PL 25.927 — Fabíola Mansur apresentou reconhecimento a utilidade pública da Associação Lar da Menina, do município de Belmonte.

Nomeações de vias e obras

• PL 25.889 — Ivana Bastos (PSD), presidente da ALBA, denominou de Geraldo Pereira Ramos um trecho da BR-030, entre a localidade de Julião e o distrito de Canabrava, no município de Malhada;
• PL 25.611 — Fátima Nunes (PT) batiza a ponte em construção sobre o Rio Vaza-Barris, que interliga o trecho da BA-220 à cidade de Uauá, de Jussemar Cordeiro Silva.
• PL 25.890 — Fabrício Falcão (PCdoB) nomeia o trecho da BA-539, localizado entre os povoados de Limeira e Capinal, em Vitória da Conquista, como Rodovia Ruimar Araújo Santana;
• PL 25.727 — Zé Raimundo (PT) denomina o trecho, em construção, da BA-262, localizado entre os distritos de Bate-pé e Pradoso, em Vitória da Conquista, como Rodovia Leoni Ferreira dos Santos;

Por fim, o deputado Eduardo Sales (PP) propôs, por meio do PL 25.858, a alteração da legislação sobre produção e comercialização de queijos e produtos lácteos artesanais da Bahia.

Comenda 2 de Julho

Os nomes apresentados para receber a mais alta honraria da Casa foram: Zé Eduardo Bocão, apresentado por Matheus Ferreira (MDB); Luciano Santos de Souza, apresentado por Rosemberg; Ricardo Luzbel, proposto por Tiago Correia (PSDB); Luiz Augusto Reis Coutinho, apresentado por Luciano Simões (UB); Aristides Maltez, proposta por Fátima; Renato Costa teve o nome apresentado por Pancadinha (SD); e Edione Oliveira que vai se tornar comendadora por iniciativa de Hassan (PP).

O presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Ivan Cordeiro, reuniu a Mesa Diretora e os líderes de bancada para discutir a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 na pauta.

A proposta modifica a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que passaria a se chamar Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU), ampliando as possibilidades de aplicação dos recursos para além da manutenção da iluminação.

O projeto prevê que os recursos também possam ser aplicados em sistemas de geração energia renovável, como sistemas fotovoltaicos, monitoramento urbano voltado à segurança pública, preservação de bens públicos e operação de Centros Integrados de Operações e Controle (CIOCs).

Para garantir transparência e destinação correta dos recursos, o projeto cria o Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, vinculado à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, que terá exclusividade no uso das arrecadações para os fins previstos na Lei.

A proposta prevê isenções para famílias de baixa renda beneficiárias da Tarifa Social, templos religiosos e órgãos públicos municipais. A cobrança será realizada de forma gradual, considerando o consumo de energia ou a área edificada. Para terrenos, a contribuição será calculada sobre o valor venal, cobrada junto ao IPTU.

A vereadora Gabriela Garrido (PV) apresentou, em sessão ordinária na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 132/2025, que estabelece prioridade para mulheres vítimas de violência, mães solo e mães atípicas nos programas de habitação municipal em Vitória da Conquista.

A parlamentar destacou a gravidade da violência doméstica e as consequências para mulheres e famílias. “Quando falamos de violência doméstica não estamos apenas diante de números e estatísticas, estamos diante de pessoas, de famílias, de vidas. Vidas de mulheres que carregam marcas de agressões e muitas vezes não têm para onde ir e, por isso, deixam seu lar”, disse.

Ela também ressaltou os desafios enfrentados por mães solo e mães atípicas, que enfrentam sobrecargas e dificuldades no acesso a direitos básicos.

Gabriela Garrido apresentou dados nacionais preocupantes, como o fato de que 80% dos casamentos ou uniões estáveis terminam antes que uma criança atípica complete cinco anos de idade.

Por fim, a vereadora falou sobre a importância dos programas habitacionais na manutenção da cidadania e fez um pedido para a aprovação do projeto. “A política pública de habitação, ao reconhecer essa prioridade, cumpre não apenas a função social, mas o seu papel de justiça. Faço aqui um apelo que possamos, unidos, aprovar essa medida e transformar um pouco a realidade dessas mulheres que clamam por liberdade, segurança e respeito”, declarou.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou uma série de projetos de lei de autoria dos próprios vereadores. Agora, as propostas seguem para a sanção da prefeita Sheila Lemos.

Entre os projetos aprovados em redação final, destacam-se propostas que impactam diretamente a vida da população em diversas áreas.

De autoria do vereador Hermínio Oliveira (Progressista), o Programa Hortas Urbanas Comunitárias propõe a utilização de terrenos desocupados e áreas públicas na criação de hortas comunitárias. A medida tem como objetivo estimular a produção de alimentos saudáveis e sem agrotóxicos, além de promover segurança alimentar, educação ambiental, inclusão social e geração de emprego e renda.

O selo “Empresa Amiga do Cuidado”, proposto pela vereadora Márcia Viviane (PT), faz parte de um projeto que pretende instituir um selo de reconhecimento a empresas que abonam faltas de funcionários para acompanhamento de filhos ou tutelados em consultas médicas e reuniões escolares. A iniciativa visa promover uma cultura empresarial mais ética e comprometida com o cuidado familiar.

A vereadora também apresentou uma proposta complementar que obriga a inclusão de cláusulas semelhantes em contratos de empresas prestadoras de serviço ao Município.

Também foi aprovado o projeto que reconhece estabelecimentos comprometidos com a valorização de músicos locais. A proposta, do vereador Ricardo Gordo (PSB), regulamenta a cobrança do couvert artístico e estabelece critérios para conceder o selo “Bar que Respeita o Músico”.

O local deve comprovar que possui contrato formal com os artistas, realiza o repasse integral do valor arrecadado com o couvert e informa de maneira clara aos clientes sobre os custos e a destinação da cobrança.

O presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, apresentou um projeto que declara o Instituto Oxente Social (IOS) como Utilidade Pública Municipal. Com o novo status, o instituto poderá ampliar sua atuação por meio de parcerias, captação de recursos e formalização de convênios.

Por fim, também foi aprovado o projeto apresentado pela vereadora Lara Fernandes (Republicanos), que proíbe a ridicularização de crenças cristãs em manifestações culturais, sociais e de gênero. A proposta busca coibir o vilipêndio à religião cristã por meio de sátiras ou qualquer forma de menosprezo.

Além disso, o texto veda o repasse de recursos públicos para eventos que promovam intolerância religiosa. Em caso de descumprimento, estão previstas punições como multa, rescisão contratual e impedimento de realizar eventos que dependam da autorização municipal por até cinco anos.

A Prefeitura de Vitória da Conquista enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 026, que transforma a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) em Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU), permitindo que os recursos arrecadados também sejam aplicados em modernização urbana.

O projeto prevê que os recursos da Cosip-MU possam ser aplicados em iniciativas que integrem inovação tecnológica, sustentabilidade e segurança cidadã. Entre as medidas contempladas estão a instalação de sistemas de energia renovável, monitoramento de espaços urbanos e a implementação de centros de controle integrados, além de outros investimentos, como o uso de tecnologias para prevenir e gerenciar situações que afetem a segurança e a mobilidade urbana.

A prefeita Sheila Lemos destacou que a proposta oferece instrumentos para políticas públicas modernas e eficientes. “Trata-se de uma proposta moderna, juridicamente respaldada e fiscalmente responsável, que confere à Administração Municipal os instrumentos necessários para promover uma política pública efetiva e inovadora, em benefício direto da coletividade conquistense”, disse.

Para garantir transparência e destinação correta dos recursos, o projeto cria o Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, vinculado à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, que terá exclusividade no uso das arrecadações para os fins previstos na Lei.

A proposta também mantém isenções para famílias de baixa renda beneficiárias da Tarifa Social, templos religiosos e órgãos públicos municipais. A cobrança será realizada de forma gradual, considerando o consumo de energia ou a área edificada.

A Prefeitura de Vitória da Conquista trabalha em um novo Projeto de Lei que concede a venda de áreas públicas, incluindo áreas verdes em bairros que já contam com escolas, praças e outros equipamentos comunitários.

Segundo o blogueiro Antônio Sena, a proposta deve ser enviada à Câmara de Vereadores nos próximos dias, e os terrenos passariam a ser leiloados para a iniciativa privada, abrindo espaço para empreendimentos imobiliários e construtoras.

Especialistas e lideranças comunitárias alertam que a medida pode reduzir áreas de lazer e convivência, impactando diretamente a qualidade de vida da população.

Essa não é a primeira vez que a questão chega ao Legislativo. Em 2023, um Projeto de Lei nomeado como “PL dos Terrenos”, foi rejeitado pelos vereadores após repercussão negativa.

Nesta quarta-feira (13), a vereadora Lara Fernandes (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei intitulado “O Que É uma Mulher” na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. A proposta prevê que o tratamento de gênero fosse determinado exclusivamente pelo sexo biológico da pessoa.

De acordo com o texto do PL, seria considerado mulher o “indivíduo cujo aparelho reprodutor é naturalmente estruturado para gerar óvulos, ainda que, por eventualidade, não os produza”, e homem, o “indivíduo cujo sistema reprodutivo é concebido para fecundar os óvulos de uma mulher, ainda que, eventualmente, não fertilize”.

Segundo o perfil oficial da organização responsável pela Marcha do Orgulho de Vitória da Conquista, o projeto foi retirado de tramitação. A decisão foi motivada pela mobilização da sociedade civil, pelo apoio de entidades parceiras e pela resistência de movimentos LGBTQIA+ na cidade.

O projeto indicava que a norma seria aplicada em disputas e competições esportivas, unidades prisionais ou outros estabelecimentos de detenção, locais de acolhimento para vítimas dos vários tipos de violência, vestiários, banheiros e outros espaços onde a biologia, a segurança ou a privacidade fossem relevantes.

Ainda de acordo com o texto do projeto, órgãos ligados à administração pública municipal, que realizem coleta de dados, informações ou estatísticas, deveriam classificar o indivíduo de acordo com o sexo biológico e não conforme sua identidade de gênero.

O Projeto de Lei traz como fundamentação o artigo 20 do Código Civil, relativo à personalidade e aos direitos da pessoa natural, o artigo 30 da Constituição Federal, que confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).

O Projeto de Lei nº 59/2025 sugere transformar em política pública permanente o Programa Hortas Urbanas Comunitárias, que utiliza terrenos desocupados para promover alimentação saudável, educação socioambiental e segurança alimentar.

A proposta, de autoria do vereador Hermínio Oliveira (Progressista), tem parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e foi discutida e votada na sessão ordinária na Câmara de Vitória da Conquista nesta quarta-feira (6).

O parecer da Comissão destacou que o projeto está alinhado com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o regimento da Casa, ressaltando sua importância para a promoção social da cidade, sobretudo na área da segurança alimentar e do trabalho comunitário.

“O projeto contribui para a segurança alimentar e nutricional, além de se mostrar uma ferramenta eficaz de transformação social, especialmente em regiões vulneráveis”, afirmou Hermínio Oliveira. Segundo a Câmara, experiências em outras cidades do Brasil e no exterior comprovam o sucesso do programa, especialmente quando realizado em parceria com universidades, organizações sociais, setor privado e secretarias municipais.

Se aprovada, a proposta seguirá para as próximas etapas legislativas.

A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O documento estabelece metas e prioridades da gestão municipal para o próximo ano. A medida atende às exigências da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 4.320/1964.

O projeto propõe ações específicas que priorizam iniciativas de equidade de gênero e inclusão social. Entre os compromissos da gestão está a implementação do Plano Municipal de Política para Mulheres, que contempla desde o fortalecimento da autonomia econômica e inclusão digital até a proteção contra a violência e estímulo à participação feminina em espaços de decisão. Também estão previstas medidas voltadas a mulheres idosas, chefes de família e empreendedoras, além da criação de espaços de lazer e cultura com protagonismo feminino.

Outro ponto central do texto é a consolidação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), como ferramenta que visa garantir transparência e efetividade das políticas voltadas à infância e adolescência. A proposta reforça o cumprimento do artigo 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta aos direitos desse público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias também reafirma o compromisso da Prefeitura com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), buscando alinhar o planejamento municipal a um desenvolvimento justo, resiliente e sustentável, com foco na qualidade de vida da população e efetividade dos serviços públicos.

O projeto está sendo elaborado em paralelo ao novo Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, que também será encaminhado ao Legislativo dentro do prazo legal.

Na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, tramita um projeto de lei do vereador Diogo Azevedo (União Brasil) que visa fortalecer a categoria dos trabalhadores domésticos. A proposta busca criar um Cadastro Municipal de Trabalhadores Domésticos, que terá gestão pública e facilitará a formalização e legalização do trabalho na área.

O cadastro será acessível e seguro, permitindo que contratantes encontrem profissionais com referências, ao mesmo tempo em que oferece mais segurança aos trabalhadores. A medida inclui a exigência de informações detalhadas dos contratantes, promovendo maior responsabilidade no processo.

O projeto pretende também reduzir a informalidade no setor, mesmo após os avanços trazidos pela Lei Complementar nº 150/2015. A criação do cadastro, utilizando ferramentas já existentes no município, não trará custos adicionais significativos, mas pode gerar um impacto positivo na valorização e visibilidade dessa profissão essencial.

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista está analisando um projeto de lei que busca impedir o uso de bonecas hiper-realistas, conhecidas como “bebê reborn”, por pessoas que tentam simular a presença de crianças de colo para obter acesso indevido à prioridade em filas, transporte público e serviços municipais.

O projeto, de autoria do vereador Subtenente Muniz (PDT), prevê a aplicação de multas de até cinco salários mínimos para quem for flagrado utilizando as bonecas com essa finalidade. A multa pode ser dobrada em caso de reincidência. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Segundo o parlamentar, a prática fere o direito de pessoas que realmente precisam do atendimento prioritário, como mães com bebês de verdade, idosos e pessoas com deficiência. “Estamos falando de pessoas que se aproveitam de brechas para furar filas e passar na frente de quem realmente precisa”, destacou o vereador.

Caso o projeto seja aprovado, a fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais competentes. Atualmente, o texto está em análise pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde aguarda parecer técnico.

A prática já foi identificada em diversas cidades do Brasil. Fabricadas com riqueza de detalhes para imitar bebês reais, essas bonecas são populares entre colecionadores, mas também têm sido utilizadas para burlar normas de atendimento.

O projeto conquistense acompanha a tramitação do PL nº 2320/2025, de autoria do deputado federal Dr. Zacharias Calil, mas visa adaptar a medida à realidade local, contribuindo com a promoção da justiça, ética e a confiança nas instituições públicas.

O andamento do projeto pode ser acompanhado pelo site da Câmara de Vereadores.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, está analisando um projeto de lei que propõe a criação do Selo Municipal “Bar que Respeita o Músico”. A iniciativa foi apresentada pelo vereador Ricardo Gordo e tem como objetivo estabelecer critérios para bares e restaurantes que contratem músicos para apresentações ao vivo.

O texto do projeto estabelece que, para obter o selo, os estabelecimentos devem formalizar contratos com os artistas e garantir o repasse integral da receita proveniente do couvert artístico aos músicos, salvo acordo em contrário. Além disso, determina que os bares informem, de forma clara e visível ao público, o valor do couvert artístico cobrado e o destino desse valor.

A administração do selo ficará a cargo do órgão municipal de Cultura, que definirá as regras para concessão, renovação anual e eventual cassação do selo. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades representativas da classe artística e da sociedade civil para auxiliar na fiscalização e promoção da iniciativa.

O projeto ainda está em tramitação e aguarda votação na Câmara Municipal.

Você pode conferir o Projeto de Lei clicando aqui.

Medidas semelhantes já foram adotadas em outras cidades brasileiras. Em Porto Alegre, por exemplo, um selo com o mesmo nome foi instituído por lei municipal sancionada em 2024. Lá, os bares que cobram couvert artístico são obrigados a repassar 100% do valor arrecadado aos músicos e a divulgar, em local visível, essa informação para o público. Dois estabelecimentos da capital gaúcha já receberam o selo, e outros estão em processo de certificação.

A iniciativa busca garantir transparência na relação entre estabelecimentos, músicos e público, além de valorizar o trabalho artístico por meio de uma remuneração justa.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou em primeira votação, no último dia 23 de maio, um projeto de lei que autoriza o uso da Bíblia como material complementar nas escolas da rede municipal. A proposta, de autoria do vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), foi discutida durante a sessão ordinária e gerou opiniões divergentes entre os parlamentares.

De acordo com o texto, a utilização da Bíblia será opcional e deverá respeitar a liberdade de consciência dos alunos, vedando qualquer forma de imposição religiosa. O material poderá ser empregado em atividades interdisciplinares, projetos de leitura, educação em valores e estudos históricos e literários, desde que de forma contextualizada e respeitosa.

Além disso, o projeto assegura que nenhum estudante será obrigado a participar de atividades que envolvam o livro religioso, caso manifeste objeção pessoal ou por orientação dos pais ou responsáveis.

“A Bíblia não é apenas um livro espiritual. É o livro mais vendido do mundo, com mais de 5 bilhões de cópias traduzidas para mais de 3 mil idiomas. Qual o problema de ela ser utilizada como apoio didático? Estamos criando cidadãos, crianças com base em princípios”, afirmou o vereador Edivaldo Ferreira, durante uma sessão ordinária da Câmara, realizada no dia 21 de maio.

Na ocasião, a proposta foi fortemente criticada pelo vereador Alexandre Xandó (PT), que considerou a medida um desrespeito ao princípio da laicidade do Estado brasileiro. Segundo ele, o projeto foi elaborado sem diálogo com professores, sindicatos ou o Conselho Municipal de Educação.

Nas redes sociais, Xandó afirmou que o projeto, embora apresentado como uma proposta pedagógica, privilegia uma religião específica em um ambiente que deveria ser inclusivo, científico e plural. “Não é papel do Legislativo municipal definir quais livros entram em sala de aula, muito menos impor uma visão de mundo religiosa em um ambiente que deve respeitar todas as crenças”, destacou.

O artigo 19, inciso I, da Constituição Federal estabelece que o Brasil é um Estado laico, proibindo o poder público de promover ou favorecer qualquer religião específica. Embora o ensino religioso seja permitido nas escolas públicas, conforme o artigo 210, §1º, sua matrícula deve ser facultativa e respeitar a diversidade cultural religiosa, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na última terça-feira (13), o Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas públicas da Bahia.

A proposta, de autoria do deputado Fabrício Falcão (PCdoB), busca combater a obesidade infantil e incentivar hábitos alimentares mais saudáveis entre crianças e adolescentes.

O projeto proíbe a venda de alimentos ultraprocessados nas cantinas escolares e determina a inclusão obrigatória de frutas, legumes e outros alimentos nutritivos nos cardápios. Além disso, a nova lei prevê ações educativas integradas ao currículo escolar, abordando temas como nutrição e saúde.

Segundo Fabrício Falcão, a proposta é fruto de um estudo realizado pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia (Consea-BA), com base em uma iniciativa da UNICEF, em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).

“Um projeto que foi debatido nesta Casa Legislativa em Audiência Pública representativa articulado por meu mandato parlamentar e pela Superintendência de Inclusão e Segurança Alimentar, fico feliz com a sua aprovação, na certeza de que estaremos promovendo uma melhor consciência alimentar com ações práticas e eficientes na rotina das nossas crianças e adolescentes”, destacou o deputado.

A proposta agora segue para sanção do governador e entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial.

Durante Sessão Itinerante realizada pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) na manhã desta quarta-feira (7), na Faculdade Independente do Nordeste (Fainor), os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria da vereadora Márcia Viviane Sampaio (PT), que propunha a criação do Dia Municipal em Defesa da Democracia, a ser celebrado em 8 de janeiro.

A proposta tinha como objetivo instituir uma data simbólica para reafirmar os princípios democráticos, promover ações educativas e fomentar o debate sobre o papel das instituições públicas e da participação cidadã. A escolha da data fazia referência aos ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas.

Na ausência da autora do projeto, a defesa da proposta foi feita pelo vereador Alexandre Xandó (PT). “O objetivo é reafirmar o compromisso da sociedade conquistense com os princípios democráticos, a soberania popular, o respeito às instituições e a defesa do Estado Democrático de Direito”, explicou. Xandó reforçou que o projeto não tinha viés partidário e não se tratava de uma disputa entre direita e esquerda. “Aqui não é Lula contra Bolsonaro. Aqui é democracia contra a barbárie”, declarou.

De acordo com o blogueiro Antônio Sena, apesar da argumentação favorável, a proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. Vereadores da base governista e da bancada de direita se posicionaram de forma contrária, com discursos marcados por críticas e controvérsias.

O vereador Nelson de Vivi (PSDB) classificou o projeto como irrelevante e afirmou que a democracia não necessita de uma data comemorativa. “Essa balela de criar o Dia da Democracia é a maior bobagem que tem […] A democracia é tranquila. Vamos criar mais democracia? Temos 365 dias por ano!”, ironizou. Em seguida, fez críticas contundentes ao Supremo Tribunal Federal e ao ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de agir de forma autoritária.

Já o vereador Natan da Correceria (Avante) afirmou que a proposta era uma “cortina de fumaça” da esquerda, voltada para criar narrativas políticas. “É o que a gente chama de cachorro mijando no poste. A esquerda cria narrativas para desviar o foco do que realmente importa”, afirmou.

O vereador Bibia também se posicionou contra o projeto, questionando a ausência da autora na sessão e sugerindo que a iniciativa teria interesses políticos. “Democracia é democracia. Baderna é baderna. Política é política”, disse.

Na contramão das críticas, o vereador Ricardo Babão (PT) destacou que o projeto tratava de valores democráticos universais e não de interesses partidários. “A prefeita Sheila Lemos foi eleita democraticamente. Isso é democracia. Quando erra, tem que ser cobrada, mas foi eleita pelo voto popular. Não se pode confundir crítica à barbárie com partidarismo”, pontuou.

Com a rejeição em plenário, o Projeto de Lei nº 38/2025 foi arquivado por não alcançar o número mínimo de votos necessários para sua aprovação.

A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 19/2025, que prevê revisão nos vencimentos dos servidores públicos municipais e aumento nos valores do auxílio-alimentação. A proposta inclui professores, agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias.

O projeto foi enviado em regime de urgência e resulta de diversas reuniões entre representantes do Governo Municipal e entidades sindicais. Segundo a Prefeitura, as negociações ocorreram de forma transparente, buscando equilibrar as demandas dos servidores com as limitações legais e financeiras apresentadas pelo município.

O reajuste geral previsto é de 5,06% com aplicação retroativa a partir do dia 1º de maio de 2025. O aumento contempla todos os servidores do Poder Executivo, incluindo contratados e conselheiros tutelares, e segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, referente a março de 2024 e fevereiro de 2025.

Para os professores da rede municipal, o projeto garante o cumprimento do piso salarial nacional do magistério público da educação básica para 2025, conforme estabelecido pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro deste ano. Neste caso, o reajuste será de 6,27%, percentual superior à inflação do período.

A proposta também abrange a atualização e o pagamento do vencimento de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com o artigo 198, §9º, da Constituição Federal. A remuneração inicial para essas categorias será fixada em R$ 3.036,00.

Além da revisão salarial, o PL propõe um aumento de 20% no valor do auxílio-alimentação, percentual que supera a inflação registrada no ano passado. Com o reajuste, os servidores com jornada de 20 horas semanais passarão a receber R$ 261,00; os que cumprem 30 horas semanais receberão R$ 391,51; e aqueles com carga horária de 40 horas semanais terão direito a R$ 522,01.

A proposta agora segue para apreciação e votação pelos vereadores.

Na última sexta-feira (25), foi enviado pela Prefeitura de Vitória da Conquista à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 18/2025, com o intuito de revisar e atualizar as normas do estacionamento rotativo da cidade. A nova proposta visa implementar o sistema “Zona Azul Digital”, que substituirá a legislação vigente desde 2013, incluindo a Lei nº 1.891/2013 e o Decreto nº 15.298/2013. A mudança busca alinhar o serviço às inovações tecnológicas e às necessidades da mobilidade urbana moderna.

👉 O novo sistema “Zona Azul Digital”, que deverá implementado por meio de plataformas digitais, visa garantir uma gestão mais eficiente das vagas, com maior transparência e controle.

➡️ O uso de tecnologias móveis permitirá que os motoristas realizem o pagamento e o controle do estacionamento de forma mais prática e rápida.

👉 A proposta está alinhada com os princípios de planejamento urbano e busca promover uma cidade mais inteligente e sustentável, com impacto direto na melhoria do tráfego e na qualidade do transporte urbano.

👉 De acordo com o Projeto de Lei, os recursos obtidos com o sistema de estacionamento rotativo serão destinados a várias áreas da mobilidade urbana.

➡️ Parte da arrecadação será utilizada no financiamento do transporte público coletivo, no aprimoramento da infraestrutura viária e na manutenção da sinalização de trânsito.

➡️ O projeto também prevê a criação de ciclofaixas e ciclovias, incentivando o uso de meios de transporte alternativos e sustentáveis.

👉 O Projeto de Lei nº 18/2025 segue agora para análise e votação na Câmara Municipal de Vitória da Conquista.

Um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Paulinho Oliveira (PSDB) propõe a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da taxa da coleta de lixo para famílias que tenham em sua composição pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down.

A proposta, atualmente em tramitação na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, tem como objetivo aliviar o impacto financeiro dessas famílias que enfrentam altos custos com tratamentos médicos, terapias e medicamentos.

A isenção será válida para um único imóvel, desde que seja utilizado como residência permanente pelo contribuinte ou por seus dependentes. Para solicitar o benefício, será necessário apresentar documentos como laudo médico, comprovante de residência, identificação pessoal e, em alguns casos, comprovante de renda familiar. O benefício terá validade de um ano, podendo ser renovado anualmente.

Em justificativa, o vereador destacou os desafios enfrentados por essas famílias e a importância de políticas públicas inclusivas. “Com menos encargos no orçamento, essas famílias poderão direcionar seus recursos para outras necessidades essenciais, melhorando sua qualidade de vida”, afirmou Paulinho de Oliveira. A proposta também reforça o cumprimento dos direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Projeto de Lei seguirá em análise e votação pelos demais vereadores. Caso seja aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar a medida. O pedido de isenção deverá ser feito junto à Gerência de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária.

Para consultar o conteúdo completo e o andamento da proposta, acesse https://sapl.vitoriadaconquista.ba.leg.br/materia/20163.

O Projeto de Lei nº 16, que estabelece o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Regularize 2025, foi encaminhado pela Prefeitura de Vitória da Conquista à Câmara de Vereadores na terça-feira (18). O programa oferece uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos com o município, com descontos significativos de até 90% sobre juros e multas.

Para quem optar pelo pagamento à vista, o desconto máximo de 90% será concedido. Caso o contribuinte não tenha condições de quitar o valor total de imediato, o Governo Municipal oferece a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes, com prestações de valor fixo, e descontos que variam entre 30% e 80%, conforme o número de parcelas escolhidas.

As parcelas terão valores mínimos de R$ 50,00 para pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs), e R$ 1.000,00 para grandes contribuintes. Para parcelamentos superiores a 12 meses, será necessário o pagamento de uma entrada, que será de 10% para pessoas físicas e 20% para pessoas jurídicas.

O programa abrange débitos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISSQN), taxas municipais e preços públicos (PP), além de débitos inscritos na Dívida Ativa até 31 de janeiro de 2025. Entretanto, não poderão ser negociados no Regularize débitos de natureza não tributária, como indenizações e multas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), bem como tributos federais de empresas do Simples Nacional.

Os contribuintes terão até 120 dias após a publicação da lei para aderir ao programa, com a possibilidade de prorrogação do prazo. Para aqueles que já possuem ações judiciais em andamento sobre os débitos, será necessário desistir dessas ações para aproveitar as condições do Regularize.

Outro benefício do programa é destinado àqueles que optarem pelo pagamento do IPTU 2025 em cota única até 10 de abril e com o cadastro atualizado. Esses contribuintes terão direito a um desconto de 5% no IPTU de 2026.