A prefeita Sheila Lemos (UB) encaminhou à Câmara Municipal de Vitória da Conquista o Projeto de Lei nº 35/2025, que propõe a criação do serviço público de loteria “LotoConquista”. A iniciativa, apresentada no dia 9 de outubro, tem como objetivo ampliar as fontes de receita do município, destinando os recursos arrecadados a áreas como assistência social, saúde, esporte e cultura.

Apesar da justificativa apresentada pela prefeita, o projeto tem gerado controvérsias e é visto como arriscado e possivelmente inconstitucional. Parlamentares da oposição e até vereadores ligados à prefeita demonstraram preocupação com os possíveis impactos sociais e jurídicos da proposta.

Entre os pontos mais questionados está a possibilidade de a loteria municipal contribuir para o aumento de casos de ludopatia (vício em jogos), problema que pode afetar famílias em situação de vulnerabilidade e sobrecarregar o sistema público de saúde.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a possibilidade de União, estados e municípios criarem serviços do tipo, críticos do projeto alertam para o risco de surgirem brechas que favoreçam empresas irregulares ou com pouca fiscalização.

Outro ponto criticado foi o pedido de urgência para a tramitação do projeto. Para parte dos parlamentares, o tema exige debate público, transparência e tempo adequado de análise, já que envolve questões sensíveis como arrecadação de recursos, regulação de jogos e fiscalização financeira.

De acordo com a proposta, a Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária será responsável por executar, fiscalizar e regular o serviço, além de aplicar sanções quando necessário. O texto também prevê que as informações sobre arrecadação, custos e destinação dos lucros sejam publicadas periodicamente.

Na última sexta-feira (10), a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 026/25, que atualiza a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Com a mudança, a taxa passa a se chamar Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU).

Durante a sessão, o vereador Alexandre Xandó (PT) afirmou que empresários demonstraram preocupação e que o aumento de taxas poderia causar impactos econômicos negativos, como desemprego e prejuízo ao comércio local. Ele também destacou que a realidade sobre o valor da conta de energia será comprovada pela população.

Já Ricardo Babão (PCdoB) defendeu a proposta e destacou que, para ele, a medida protege os mais pobres. “Se chegar uma conta de luz com aumento em relação a esse projeto, vocês não precisam mais confiar neste vereador. Eu voto a favor dos pobres, não a favor dos ricos”, disse.

O projeto deve começar a valer em janeiro de 2026. Entre as principais alterações estão:

• Isenção total na conta de energia para famílias de baixa renda inscritas na Tarifa Social de Energia Elétrica, que consomem até 80 kWh por hora;
• Possibilidade de isenção da Cosip-MU para produtores de energia solar, como forma de incentivo à geração de energia limpa.

Ambas as propostas foram apresentadas por meio de emendas da Câmara de Vereadores e aceitas pelo Executivo. A lei também prevê um portal de transparência, com dados atualizados sobre geração e consumo de energia, além de balanços mensais e da metodologia de apuração.

Segundo o texto, a ampliação dos objetivos não cria novos tributos, mas inclui novos contribuintes, como proprietários de terrenos sem edificação, que também são beneficiados pelos serviços públicos. Nesses casos, a cobrança será feita junto ao boleto digital do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A Cosip-MU segue as diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023, mantendo a isenção para templos religiosos, prédios públicos e famílias de baixa renda. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin).

Os vereadores Viviane Sampaio (PT), Alexandre Xandó (PT), Ricardo Gordo (PSB) e Andreson Ribeiro (PCdoB) votaram contra o projeto, que foi aprovado em redação final e segue para a sanção da prefeita Sheila Lemos.

👉 Saiba mais: Câmara de Vitória da Conquista apresenta proposta subsídio integral de energia elétrica para famílias de baixa renda

Na última terça-feira (23), a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) apresentou um projeto de lei que prevê o aumento do valor do ticket-alimentação para vereadores, servidores efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado.

A mesa é formada pelo presidente Ivan Cordeiro (PL) e pelos vereadores Luciano Gomes (PCdoB), Hermínio Oliveira (PP), Dinho dos Campinhos (Republicanos) e Cris Rocha (MDB).

O valor atual já supera a média estadual, que é de R$ 623, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), e passaria de R$ 1.600 para R$ 1.800 com a aprovação do projeto.

De acordo com o texto, o valor tem caráter indenizatório, não está incluído no salário nem afeta aposentadorias, pensões ou contribuições. Ele não será dado a inativos, pensionistas ou terceirizados, e terá revisão anual, seguindo os mesmos índices aplicados aos salários de vereadores e servidores.

O pagamento do benefício será mantido durante férias, licença-prêmio, licença-maternidade, licença-paternidade ou afastamento para tratamento de saúde, caso o projeto seja aprovado. No entanto, será suspenso em casos de licenças de interesse particular, desempenho de mandato classista, serviço militar, candidatura a cargo eletivo, afastamentos ilegais determinados pela Justiça, ou de parlamentares licenciados para cargos no Executivo.

Segundo o site Conquista Repórter, ainda este ano, o salário dos vereadores de Vitória da Conquista teve um reajuste de R$ 12.025,40 para R$ 18.742, representando um aumento de 55,86%. Já a verba de gabinete, usada para contratação de assessores e outros gastos, passou para R$ 50 mil, com aumento gradativo ao longo dos anos.

Em 2025, a prefeita Sheila Lemos (União) sancionou a Lei nº 3.002/2025, que autoriza a revisão salarial dos servidores públicos municipais de Vitória da Conquista, incluindo um reajuste de 20% no auxílio-alimentação. Após o reajuste, quem trabalha 20 horas semanais recebe R$ 261; 30 horas, R$ 391,51; e 40 horas, R$ 522,01.

O Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, de autoria da Prefeitura de Vitória da Conquista, está em tramitação na Câmara Municipal. A iniciativa prevê a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSP), que deve realizar ações de proteção à população, prevenção da violência e promoção da cidadania.

Segundo a Prefeitura, a criação da SMSP atende às demandas crescentes da área de segurança. “A proposta traz uma mudança significativa na forma como o município vai planejar e executar suas políticas de prevenção e enfrentamento à violência, apostando na integração de órgãos, no uso de dados e na participação da sociedade”, afirma o governo municipal.

Entre as mudanças estruturais está a inserção da Guarda Municipal à nova Secretaria, mantendo sua estrutura, mas com gestão mais integrada às ações de segurança. Já a Defesa Civil deixará de estar vinculada à Casa Civil para atuar dentro da SMSP, permitindo maior coordenação em situações de risco, emergências e desastres naturais.

A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social também deve contar com coordenações específicas para planejamento, gestão interna, operações de segurança, treinamento das forças municipais e defesa civil. Além disso, haverá instâncias de controle e fiscalização, como Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, para assegurar transparência e respeito aos cidadãos.

Além disso, o PL institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FUMSEP), que garantirá recursos para equipamentos, capacitação, infraestrutura e programas de prevenção, além de captar verbas estaduais e federais.

A proposta também prevê a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CONSEG), com participação equilibrada entre sociedade civil e poder público, e do Observatório Municipal de Segurança Pública (OSEP-Municipal), que será responsável por produzir dados e análises para decisões mais estratégicas.

O projeto já foi autuado na Câmara e seguirá para discussão e votação em plenário.

Na última terça-feira (9), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, por unanimidade, 19 projetos de lei em sessão. Ao todo, foram aprovados dez projetos de lei de origem parlamentar, dois projetos do Poder Executivo e sete projetos de resolução que prevê a concessão da Comenda 2 de Julho, honraria utilizada para reconhecer personalidades que prestaram serviços relevantes ao estado e ao país.

Entre os destaques, está o PL 25.865, apresentado pelo deputado Zé Raimundo (PT), que amplia a isenção de tarifas para emissão da nova carteira de identidade, retirando limites de isenção para pessoas em situação de rua e em contextos de calamidade pública, alterando a Lei 11.631.

Também foi aprovado o PL 25.195, da deputada Fabíola Mansur (PSB), que cria o Programa de Qualidade de Vida da Mulher Durante o Climatério. Além disso, o deputado Jurailton Santos (Republicanos) propôs o PL 25.617, que reconhece a cultura gospel como patrimônio imaterial da Bahia.

Confira os projetos:

Projetos do Executivo

• PL 25.897 — prevê ampliação de 48 meses para seis anos o prazo de convocação de militares da reserva remunerada para atividades internas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros;
• PL 25.865 — retira limitações da gratuidade para emissão da carteira de identidade, garantindo isenção em situações de vulnerabilidade social e calamidade pública.

Projetos de Utilidade Pública

• PL 25.863 — Robinson Almeida propôs a utilidade pública da Associação de Moradores Unidos Venceremos, de Mata de São João;
• PL 25.876 — Jurailton Santos (Republicanos) apresenta utilidade pública à Associação Bahiana de Reabilitação e Educação;
• PL 25.927 — Fabíola Mansur apresentou reconhecimento a utilidade pública da Associação Lar da Menina, do município de Belmonte.

Nomeações de vias e obras

• PL 25.889 — Ivana Bastos (PSD), presidente da ALBA, denominou de Geraldo Pereira Ramos um trecho da BR-030, entre a localidade de Julião e o distrito de Canabrava, no município de Malhada;
• PL 25.611 — Fátima Nunes (PT) batiza a ponte em construção sobre o Rio Vaza-Barris, que interliga o trecho da BA-220 à cidade de Uauá, de Jussemar Cordeiro Silva.
• PL 25.890 — Fabrício Falcão (PCdoB) nomeia o trecho da BA-539, localizado entre os povoados de Limeira e Capinal, em Vitória da Conquista, como Rodovia Ruimar Araújo Santana;
• PL 25.727 — Zé Raimundo (PT) denomina o trecho, em construção, da BA-262, localizado entre os distritos de Bate-pé e Pradoso, em Vitória da Conquista, como Rodovia Leoni Ferreira dos Santos;

Por fim, o deputado Eduardo Sales (PP) propôs, por meio do PL 25.858, a alteração da legislação sobre produção e comercialização de queijos e produtos lácteos artesanais da Bahia.

Comenda 2 de Julho

Os nomes apresentados para receber a mais alta honraria da Casa foram: Zé Eduardo Bocão, apresentado por Matheus Ferreira (MDB); Luciano Santos de Souza, apresentado por Rosemberg; Ricardo Luzbel, proposto por Tiago Correia (PSDB); Luiz Augusto Reis Coutinho, apresentado por Luciano Simões (UB); Aristides Maltez, proposta por Fátima; Renato Costa teve o nome apresentado por Pancadinha (SD); e Edione Oliveira que vai se tornar comendadora por iniciativa de Hassan (PP).

O presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Ivan Cordeiro, reuniu a Mesa Diretora e os líderes de bancada para discutir a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 na pauta.

A proposta modifica a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que passaria a se chamar Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU), ampliando as possibilidades de aplicação dos recursos para além da manutenção da iluminação.

O projeto prevê que os recursos também possam ser aplicados em sistemas de geração energia renovável, como sistemas fotovoltaicos, monitoramento urbano voltado à segurança pública, preservação de bens públicos e operação de Centros Integrados de Operações e Controle (CIOCs).

Para garantir transparência e destinação correta dos recursos, o projeto cria o Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, vinculado à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, que terá exclusividade no uso das arrecadações para os fins previstos na Lei.

A proposta prevê isenções para famílias de baixa renda beneficiárias da Tarifa Social, templos religiosos e órgãos públicos municipais. A cobrança será realizada de forma gradual, considerando o consumo de energia ou a área edificada. Para terrenos, a contribuição será calculada sobre o valor venal, cobrada junto ao IPTU.

A vereadora Gabriela Garrido (PV) apresentou, em sessão ordinária na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 132/2025, que estabelece prioridade para mulheres vítimas de violência, mães solo e mães atípicas nos programas de habitação municipal em Vitória da Conquista.

A parlamentar destacou a gravidade da violência doméstica e as consequências para mulheres e famílias. “Quando falamos de violência doméstica não estamos apenas diante de números e estatísticas, estamos diante de pessoas, de famílias, de vidas. Vidas de mulheres que carregam marcas de agressões e muitas vezes não têm para onde ir e, por isso, deixam seu lar”, disse.

Ela também ressaltou os desafios enfrentados por mães solo e mães atípicas, que enfrentam sobrecargas e dificuldades no acesso a direitos básicos.

Gabriela Garrido apresentou dados nacionais preocupantes, como o fato de que 80% dos casamentos ou uniões estáveis terminam antes que uma criança atípica complete cinco anos de idade.

Por fim, a vereadora falou sobre a importância dos programas habitacionais na manutenção da cidadania e fez um pedido para a aprovação do projeto. “A política pública de habitação, ao reconhecer essa prioridade, cumpre não apenas a função social, mas o seu papel de justiça. Faço aqui um apelo que possamos, unidos, aprovar essa medida e transformar um pouco a realidade dessas mulheres que clamam por liberdade, segurança e respeito”, declarou.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou uma série de projetos de lei de autoria dos próprios vereadores. Agora, as propostas seguem para a sanção da prefeita Sheila Lemos.

Entre os projetos aprovados em redação final, destacam-se propostas que impactam diretamente a vida da população em diversas áreas.

De autoria do vereador Hermínio Oliveira (Progressista), o Programa Hortas Urbanas Comunitárias propõe a utilização de terrenos desocupados e áreas públicas na criação de hortas comunitárias. A medida tem como objetivo estimular a produção de alimentos saudáveis e sem agrotóxicos, além de promover segurança alimentar, educação ambiental, inclusão social e geração de emprego e renda.

O selo “Empresa Amiga do Cuidado”, proposto pela vereadora Márcia Viviane (PT), faz parte de um projeto que pretende instituir um selo de reconhecimento a empresas que abonam faltas de funcionários para acompanhamento de filhos ou tutelados em consultas médicas e reuniões escolares. A iniciativa visa promover uma cultura empresarial mais ética e comprometida com o cuidado familiar.

A vereadora também apresentou uma proposta complementar que obriga a inclusão de cláusulas semelhantes em contratos de empresas prestadoras de serviço ao Município.

Também foi aprovado o projeto que reconhece estabelecimentos comprometidos com a valorização de músicos locais. A proposta, do vereador Ricardo Gordo (PSB), regulamenta a cobrança do couvert artístico e estabelece critérios para conceder o selo “Bar que Respeita o Músico”.

O local deve comprovar que possui contrato formal com os artistas, realiza o repasse integral do valor arrecadado com o couvert e informa de maneira clara aos clientes sobre os custos e a destinação da cobrança.

O presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, apresentou um projeto que declara o Instituto Oxente Social (IOS) como Utilidade Pública Municipal. Com o novo status, o instituto poderá ampliar sua atuação por meio de parcerias, captação de recursos e formalização de convênios.

Por fim, também foi aprovado o projeto apresentado pela vereadora Lara Fernandes (Republicanos), que proíbe a ridicularização de crenças cristãs em manifestações culturais, sociais e de gênero. A proposta busca coibir o vilipêndio à religião cristã por meio de sátiras ou qualquer forma de menosprezo.

Além disso, o texto veda o repasse de recursos públicos para eventos que promovam intolerância religiosa. Em caso de descumprimento, estão previstas punições como multa, rescisão contratual e impedimento de realizar eventos que dependam da autorização municipal por até cinco anos.

A Prefeitura de Vitória da Conquista enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 026, que transforma a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) em Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU), permitindo que os recursos arrecadados também sejam aplicados em modernização urbana.

O projeto prevê que os recursos da Cosip-MU possam ser aplicados em iniciativas que integrem inovação tecnológica, sustentabilidade e segurança cidadã. Entre as medidas contempladas estão a instalação de sistemas de energia renovável, monitoramento de espaços urbanos e a implementação de centros de controle integrados, além de outros investimentos, como o uso de tecnologias para prevenir e gerenciar situações que afetem a segurança e a mobilidade urbana.

A prefeita Sheila Lemos destacou que a proposta oferece instrumentos para políticas públicas modernas e eficientes. “Trata-se de uma proposta moderna, juridicamente respaldada e fiscalmente responsável, que confere à Administração Municipal os instrumentos necessários para promover uma política pública efetiva e inovadora, em benefício direto da coletividade conquistense”, disse.

Para garantir transparência e destinação correta dos recursos, o projeto cria o Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, vinculado à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, que terá exclusividade no uso das arrecadações para os fins previstos na Lei.

A proposta também mantém isenções para famílias de baixa renda beneficiárias da Tarifa Social, templos religiosos e órgãos públicos municipais. A cobrança será realizada de forma gradual, considerando o consumo de energia ou a área edificada.

A Prefeitura de Vitória da Conquista trabalha em um novo Projeto de Lei que concede a venda de áreas públicas, incluindo áreas verdes em bairros que já contam com escolas, praças e outros equipamentos comunitários.

Segundo o blogueiro Antônio Sena, a proposta deve ser enviada à Câmara de Vereadores nos próximos dias, e os terrenos passariam a ser leiloados para a iniciativa privada, abrindo espaço para empreendimentos imobiliários e construtoras.

Especialistas e lideranças comunitárias alertam que a medida pode reduzir áreas de lazer e convivência, impactando diretamente a qualidade de vida da população.

Essa não é a primeira vez que a questão chega ao Legislativo. Em 2023, um Projeto de Lei nomeado como “PL dos Terrenos”, foi rejeitado pelos vereadores após repercussão negativa.

Nesta quarta-feira (13), a vereadora Lara Fernandes (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei intitulado “O Que É uma Mulher” na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. A proposta prevê que o tratamento de gênero fosse determinado exclusivamente pelo sexo biológico da pessoa.

De acordo com o texto do PL, seria considerado mulher o “indivíduo cujo aparelho reprodutor é naturalmente estruturado para gerar óvulos, ainda que, por eventualidade, não os produza”, e homem, o “indivíduo cujo sistema reprodutivo é concebido para fecundar os óvulos de uma mulher, ainda que, eventualmente, não fertilize”.

Segundo o perfil oficial da organização responsável pela Marcha do Orgulho de Vitória da Conquista, o projeto foi retirado de tramitação. A decisão foi motivada pela mobilização da sociedade civil, pelo apoio de entidades parceiras e pela resistência de movimentos LGBTQIA+ na cidade.

O projeto indicava que a norma seria aplicada em disputas e competições esportivas, unidades prisionais ou outros estabelecimentos de detenção, locais de acolhimento para vítimas dos vários tipos de violência, vestiários, banheiros e outros espaços onde a biologia, a segurança ou a privacidade fossem relevantes.

Ainda de acordo com o texto do projeto, órgãos ligados à administração pública municipal, que realizem coleta de dados, informações ou estatísticas, deveriam classificar o indivíduo de acordo com o sexo biológico e não conforme sua identidade de gênero.

O Projeto de Lei traz como fundamentação o artigo 20 do Código Civil, relativo à personalidade e aos direitos da pessoa natural, o artigo 30 da Constituição Federal, que confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).

O Projeto de Lei nº 59/2025 sugere transformar em política pública permanente o Programa Hortas Urbanas Comunitárias, que utiliza terrenos desocupados para promover alimentação saudável, educação socioambiental e segurança alimentar.

A proposta, de autoria do vereador Hermínio Oliveira (Progressista), tem parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e foi discutida e votada na sessão ordinária na Câmara de Vitória da Conquista nesta quarta-feira (6).

O parecer da Comissão destacou que o projeto está alinhado com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o regimento da Casa, ressaltando sua importância para a promoção social da cidade, sobretudo na área da segurança alimentar e do trabalho comunitário.

“O projeto contribui para a segurança alimentar e nutricional, além de se mostrar uma ferramenta eficaz de transformação social, especialmente em regiões vulneráveis”, afirmou Hermínio Oliveira. Segundo a Câmara, experiências em outras cidades do Brasil e no exterior comprovam o sucesso do programa, especialmente quando realizado em parceria com universidades, organizações sociais, setor privado e secretarias municipais.

Se aprovada, a proposta seguirá para as próximas etapas legislativas.

A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O documento estabelece metas e prioridades da gestão municipal para o próximo ano. A medida atende às exigências da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Orgânica do Município e da Lei nº 4.320/1964.

O projeto propõe ações específicas que priorizam iniciativas de equidade de gênero e inclusão social. Entre os compromissos da gestão está a implementação do Plano Municipal de Política para Mulheres, que contempla desde o fortalecimento da autonomia econômica e inclusão digital até a proteção contra a violência e estímulo à participação feminina em espaços de decisão. Também estão previstas medidas voltadas a mulheres idosas, chefes de família e empreendedoras, além da criação de espaços de lazer e cultura com protagonismo feminino.

Outro ponto central do texto é a consolidação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), como ferramenta que visa garantir transparência e efetividade das políticas voltadas à infância e adolescência. A proposta reforça o cumprimento do artigo 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta aos direitos desse público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias também reafirma o compromisso da Prefeitura com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), buscando alinhar o planejamento municipal a um desenvolvimento justo, resiliente e sustentável, com foco na qualidade de vida da população e efetividade dos serviços públicos.

O projeto está sendo elaborado em paralelo ao novo Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, que também será encaminhado ao Legislativo dentro do prazo legal.

Na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, tramita um projeto de lei do vereador Diogo Azevedo (União Brasil) que visa fortalecer a categoria dos trabalhadores domésticos. A proposta busca criar um Cadastro Municipal de Trabalhadores Domésticos, que terá gestão pública e facilitará a formalização e legalização do trabalho na área.

O cadastro será acessível e seguro, permitindo que contratantes encontrem profissionais com referências, ao mesmo tempo em que oferece mais segurança aos trabalhadores. A medida inclui a exigência de informações detalhadas dos contratantes, promovendo maior responsabilidade no processo.

O projeto pretende também reduzir a informalidade no setor, mesmo após os avanços trazidos pela Lei Complementar nº 150/2015. A criação do cadastro, utilizando ferramentas já existentes no município, não trará custos adicionais significativos, mas pode gerar um impacto positivo na valorização e visibilidade dessa profissão essencial.

A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista está analisando um projeto de lei que busca impedir o uso de bonecas hiper-realistas, conhecidas como “bebê reborn”, por pessoas que tentam simular a presença de crianças de colo para obter acesso indevido à prioridade em filas, transporte público e serviços municipais.

O projeto, de autoria do vereador Subtenente Muniz (PDT), prevê a aplicação de multas de até cinco salários mínimos para quem for flagrado utilizando as bonecas com essa finalidade. A multa pode ser dobrada em caso de reincidência. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Segundo o parlamentar, a prática fere o direito de pessoas que realmente precisam do atendimento prioritário, como mães com bebês de verdade, idosos e pessoas com deficiência. “Estamos falando de pessoas que se aproveitam de brechas para furar filas e passar na frente de quem realmente precisa”, destacou o vereador.

Caso o projeto seja aprovado, a fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos municipais competentes. Atualmente, o texto está em análise pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde aguarda parecer técnico.

A prática já foi identificada em diversas cidades do Brasil. Fabricadas com riqueza de detalhes para imitar bebês reais, essas bonecas são populares entre colecionadores, mas também têm sido utilizadas para burlar normas de atendimento.

O projeto conquistense acompanha a tramitação do PL nº 2320/2025, de autoria do deputado federal Dr. Zacharias Calil, mas visa adaptar a medida à realidade local, contribuindo com a promoção da justiça, ética e a confiança nas instituições públicas.

O andamento do projeto pode ser acompanhado pelo site da Câmara de Vereadores.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, está analisando um projeto de lei que propõe a criação do Selo Municipal “Bar que Respeita o Músico”. A iniciativa foi apresentada pelo vereador Ricardo Gordo e tem como objetivo estabelecer critérios para bares e restaurantes que contratem músicos para apresentações ao vivo.

O texto do projeto estabelece que, para obter o selo, os estabelecimentos devem formalizar contratos com os artistas e garantir o repasse integral da receita proveniente do couvert artístico aos músicos, salvo acordo em contrário. Além disso, determina que os bares informem, de forma clara e visível ao público, o valor do couvert artístico cobrado e o destino desse valor.

A administração do selo ficará a cargo do órgão municipal de Cultura, que definirá as regras para concessão, renovação anual e eventual cassação do selo. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades representativas da classe artística e da sociedade civil para auxiliar na fiscalização e promoção da iniciativa.

O projeto ainda está em tramitação e aguarda votação na Câmara Municipal.

Você pode conferir o Projeto de Lei clicando aqui.

Medidas semelhantes já foram adotadas em outras cidades brasileiras. Em Porto Alegre, por exemplo, um selo com o mesmo nome foi instituído por lei municipal sancionada em 2024. Lá, os bares que cobram couvert artístico são obrigados a repassar 100% do valor arrecadado aos músicos e a divulgar, em local visível, essa informação para o público. Dois estabelecimentos da capital gaúcha já receberam o selo, e outros estão em processo de certificação.

A iniciativa busca garantir transparência na relação entre estabelecimentos, músicos e público, além de valorizar o trabalho artístico por meio de uma remuneração justa.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou em primeira votação, no último dia 23 de maio, um projeto de lei que autoriza o uso da Bíblia como material complementar nas escolas da rede municipal. A proposta, de autoria do vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB), foi discutida durante a sessão ordinária e gerou opiniões divergentes entre os parlamentares.

De acordo com o texto, a utilização da Bíblia será opcional e deverá respeitar a liberdade de consciência dos alunos, vedando qualquer forma de imposição religiosa. O material poderá ser empregado em atividades interdisciplinares, projetos de leitura, educação em valores e estudos históricos e literários, desde que de forma contextualizada e respeitosa.

Além disso, o projeto assegura que nenhum estudante será obrigado a participar de atividades que envolvam o livro religioso, caso manifeste objeção pessoal ou por orientação dos pais ou responsáveis.

“A Bíblia não é apenas um livro espiritual. É o livro mais vendido do mundo, com mais de 5 bilhões de cópias traduzidas para mais de 3 mil idiomas. Qual o problema de ela ser utilizada como apoio didático? Estamos criando cidadãos, crianças com base em princípios”, afirmou o vereador Edivaldo Ferreira, durante uma sessão ordinária da Câmara, realizada no dia 21 de maio.

Na ocasião, a proposta foi fortemente criticada pelo vereador Alexandre Xandó (PT), que considerou a medida um desrespeito ao princípio da laicidade do Estado brasileiro. Segundo ele, o projeto foi elaborado sem diálogo com professores, sindicatos ou o Conselho Municipal de Educação.

Nas redes sociais, Xandó afirmou que o projeto, embora apresentado como uma proposta pedagógica, privilegia uma religião específica em um ambiente que deveria ser inclusivo, científico e plural. “Não é papel do Legislativo municipal definir quais livros entram em sala de aula, muito menos impor uma visão de mundo religiosa em um ambiente que deve respeitar todas as crenças”, destacou.

O artigo 19, inciso I, da Constituição Federal estabelece que o Brasil é um Estado laico, proibindo o poder público de promover ou favorecer qualquer religião específica. Embora o ensino religioso seja permitido nas escolas públicas, conforme o artigo 210, §1º, sua matrícula deve ser facultativa e respeitar a diversidade cultural religiosa, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na última terça-feira (13), o Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas públicas da Bahia.

A proposta, de autoria do deputado Fabrício Falcão (PCdoB), busca combater a obesidade infantil e incentivar hábitos alimentares mais saudáveis entre crianças e adolescentes.

O projeto proíbe a venda de alimentos ultraprocessados nas cantinas escolares e determina a inclusão obrigatória de frutas, legumes e outros alimentos nutritivos nos cardápios. Além disso, a nova lei prevê ações educativas integradas ao currículo escolar, abordando temas como nutrição e saúde.

Segundo Fabrício Falcão, a proposta é fruto de um estudo realizado pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia (Consea-BA), com base em uma iniciativa da UNICEF, em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).

“Um projeto que foi debatido nesta Casa Legislativa em Audiência Pública representativa articulado por meu mandato parlamentar e pela Superintendência de Inclusão e Segurança Alimentar, fico feliz com a sua aprovação, na certeza de que estaremos promovendo uma melhor consciência alimentar com ações práticas e eficientes na rotina das nossas crianças e adolescentes”, destacou o deputado.

A proposta agora segue para sanção do governador e entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial.

Durante Sessão Itinerante realizada pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) na manhã desta quarta-feira (7), na Faculdade Independente do Nordeste (Fainor), os vereadores rejeitaram o Projeto de Lei nº 38/2025, de autoria da vereadora Márcia Viviane Sampaio (PT), que propunha a criação do Dia Municipal em Defesa da Democracia, a ser celebrado em 8 de janeiro.

A proposta tinha como objetivo instituir uma data simbólica para reafirmar os princípios democráticos, promover ações educativas e fomentar o debate sobre o papel das instituições públicas e da participação cidadã. A escolha da data fazia referência aos ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas.

Na ausência da autora do projeto, a defesa da proposta foi feita pelo vereador Alexandre Xandó (PT). “O objetivo é reafirmar o compromisso da sociedade conquistense com os princípios democráticos, a soberania popular, o respeito às instituições e a defesa do Estado Democrático de Direito”, explicou. Xandó reforçou que o projeto não tinha viés partidário e não se tratava de uma disputa entre direita e esquerda. “Aqui não é Lula contra Bolsonaro. Aqui é democracia contra a barbárie”, declarou.

De acordo com o blogueiro Antônio Sena, apesar da argumentação favorável, a proposta foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. Vereadores da base governista e da bancada de direita se posicionaram de forma contrária, com discursos marcados por críticas e controvérsias.

O vereador Nelson de Vivi (PSDB) classificou o projeto como irrelevante e afirmou que a democracia não necessita de uma data comemorativa. “Essa balela de criar o Dia da Democracia é a maior bobagem que tem […] A democracia é tranquila. Vamos criar mais democracia? Temos 365 dias por ano!”, ironizou. Em seguida, fez críticas contundentes ao Supremo Tribunal Federal e ao ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de agir de forma autoritária.

Já o vereador Natan da Correceria (Avante) afirmou que a proposta era uma “cortina de fumaça” da esquerda, voltada para criar narrativas políticas. “É o que a gente chama de cachorro mijando no poste. A esquerda cria narrativas para desviar o foco do que realmente importa”, afirmou.

O vereador Bibia também se posicionou contra o projeto, questionando a ausência da autora na sessão e sugerindo que a iniciativa teria interesses políticos. “Democracia é democracia. Baderna é baderna. Política é política”, disse.

Na contramão das críticas, o vereador Ricardo Babão (PT) destacou que o projeto tratava de valores democráticos universais e não de interesses partidários. “A prefeita Sheila Lemos foi eleita democraticamente. Isso é democracia. Quando erra, tem que ser cobrada, mas foi eleita pelo voto popular. Não se pode confundir crítica à barbárie com partidarismo”, pontuou.

Com a rejeição em plenário, o Projeto de Lei nº 38/2025 foi arquivado por não alcançar o número mínimo de votos necessários para sua aprovação.

A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 19/2025, que prevê revisão nos vencimentos dos servidores públicos municipais e aumento nos valores do auxílio-alimentação. A proposta inclui professores, agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias.

O projeto foi enviado em regime de urgência e resulta de diversas reuniões entre representantes do Governo Municipal e entidades sindicais. Segundo a Prefeitura, as negociações ocorreram de forma transparente, buscando equilibrar as demandas dos servidores com as limitações legais e financeiras apresentadas pelo município.

O reajuste geral previsto é de 5,06% com aplicação retroativa a partir do dia 1º de maio de 2025. O aumento contempla todos os servidores do Poder Executivo, incluindo contratados e conselheiros tutelares, e segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, referente a março de 2024 e fevereiro de 2025.

Para os professores da rede municipal, o projeto garante o cumprimento do piso salarial nacional do magistério público da educação básica para 2025, conforme estabelecido pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro deste ano. Neste caso, o reajuste será de 6,27%, percentual superior à inflação do período.

A proposta também abrange a atualização e o pagamento do vencimento de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com o artigo 198, §9º, da Constituição Federal. A remuneração inicial para essas categorias será fixada em R$ 3.036,00.

Além da revisão salarial, o PL propõe um aumento de 20% no valor do auxílio-alimentação, percentual que supera a inflação registrada no ano passado. Com o reajuste, os servidores com jornada de 20 horas semanais passarão a receber R$ 261,00; os que cumprem 30 horas semanais receberão R$ 391,51; e aqueles com carga horária de 40 horas semanais terão direito a R$ 522,01.

A proposta agora segue para apreciação e votação pelos vereadores.