Na última quarta-feira (8), foi protocolado na Câmara Municipal de Vitória da Conquista um projeto de lei que propõe reconhecer o município como “Capital Baiana do Cavalo” e instituir o Dia Municipal do Cavalo, a ser comemorado anualmente no terceiro sábado de maio.

A iniciativa é da vereadora Léia Meira, conhecida como Leia de Quinho, e considera a forte presença da cultura equestre na cidade, tanto do ponto de vista histórico quanto econômico e social. Segundo ela, Vitória da Conquista possui tradição consolidada na criação de equinos e na realização de eventos ligados ao setor.

Na justificativa, a parlamentar ressalta que o município se destaca na Bahia pela criação de raças como o Mangalarga Marchador e o Quarto de Milha, além da realização frequente de cavalgadas, vaquejadas, provas de marcha, leilões e outras manifestações culturais que envolvem o animal.

O projeto também relembra a importância histórica de figuras como tropeiros e vaqueiros na formação da cidade, além de citar ações recentes que reforçam essa identidade, como o reconhecimento das cavalgadas como patrimônio cultural imaterial e a realização da Missa do Vaqueiro da Joia do Sertão Baiano, em 2025.

Em caso de aprovação, o texto não estabelece obrigações diretas ao poder público, deixando a realização de eventos comemorativos sob responsabilidade de entidades e associações do segmento. A proposta segue para análise dos vereadores antes de ser levada à votação no plenário.

A Avenida Caracas, em Vitória da Conquista, pode ter o nome alterado após um projeto de lei apresentado pelo vereador Nelson de Vivi (PSDB), que propõe a mudança para Rua Rosânia Silva Borges, em homenagem à mulher que morreu após ser arrastada por uma enxurrada no local no início de março.

Segundo o texto, a iniciativa busca reconhecer sua história e sua importância para amigos e familiares. De acordo com o vereador, a proposta tem caráter simbólico e também de alerta.

“Queremos homenagear essa mãe de família e também deixar um alerta permanente. Que, ao olhar para o nome dela naquela avenida, o poder público se lembre da importância de reduzir a burocracia para que obras necessárias sejam executadas com mais rapidez e possam salvar vidas”, afirmou.

Relembre o caso

No dia 9 de março, uma mulher, identificada como Rosania Silva Borges, de 46 anos, desapareceu após ser arrastada por uma enxurrada durante a forte chuva que atingiu Vitória da Conquista.

Segundo informações de familiares, Rosania Silva era moradora do bairro Vila América e havia saído de casa para resolver questões relacionadas à matrícula escolar de um dos filhos quando ocorreu o incidente.

De acordo com as autoridades, a vítima estava em um carro por aplicativo que foi arrastado pela força da água e acabou caindo em um canal de drenagem localizado na Avenida Caracas, no bairro Jurema.

Após quatro dias de buscas, o corpo da vítima foi encontrado no Rio Verruga, em uma área próxima a uma fazenda no povoado Capinal, zona rural de Vitória da Conquista.

A tragédia ganhou ainda mais destaque por não ser um caso isolado. O canal onde ocorreu o acidente já havia registrado outros episódios semelhantes, o que intensificou as críticas sobre a segurança e a infraestrutura da região.

Após o ocorrido, grades foram instaladas no entorno do canal como forma de tentar evitar novos acidentes.

Na última terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece novos percentuais mínimos de cacau e derivados em produtos como chocolates e cacau em pó. O Governo da Bahia considera a proposta um avanço para a valorização da cadeia produtiva do cacau no estado.

O texto estabelece que os chocolates deverão conter pelo menos 35% de sólidos totais de cacau, além de regras específicas para outros tipos, como chocolate ao leite e cacau em pó. A proposta também determina que o percentual de cacau seja informado de forma clara na parte frontal das embalagens.

No caso do chocolate ao leite, o projeto estabelece um mínimo de 25% de sólidos totais de cacau e pelo menos 14% de sólidos de leite ou derivados. Atualmente, a norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já prevê o percentual mínimo de 25% de cacau, mas a proposta reforça a distinção entre esse tipo de produto e outros que não possuem leite em sua composição.

Já o cacau em pó passa a ser definido como o produto obtido a partir da moagem da massa de cacau, devendo conter no mínimo 10% de manteiga de cacau em relação à matéria seca e até 9% de umidade.

Um estudo realizado pelo Centro de Energia Nuclear na Agricultura (Cena), da Universidade de São Paulo (USP), analisou 211 amostras de 116 marcas de chocolate em barra comercializadas no país.

O levantamento apontou que, mesmo respeitando o mínimo de 25% de sólidos de cacau, produtos classificados como “meio amargo” apresentavam proporções de cacau e açúcar semelhantes às encontradas em chocolates ao leite e branco.

Dessa forma, o projeto também cria uma nova categoria chamada chocolate doce, destinada a produtos com, no mínimo, 25% de sólidos totais de cacau. Desse total, pelo menos 18 pontos percentuais devem ser de manteiga de cacau, enquanto 12 pontos percentuais devem ser livres de gordura.

O avanço do projeto também é visto de forma positiva por representantes do setor produtivo. Para Erlon Botelho, diretor do Instituto Chocolate e um dos coordenadores do projeto Cacau +500 Sustentável, a aprovação é resultado da articulação entre diferentes setores.

“A aprovação desse projeto demonstra que a união entre governo, entidades ligadas à lavoura e produtores traz resultados positivos. O aumento do teor de cacau em produtos que se denominam chocolate é um incentivo à produção”, afirmou.

Segundo Marco Lessa, organizador do Chocolat Festival, a medida pode impulsionar ainda mais o mercado de chocolates de origem. “O Sul da Bahia possui cerca de 200 marcas, muitas delas premiadas internacionalmente, que além do sabor único trazem a história de uma região celebrizada por Jorge Amado”, disse.

Empresas que não cumprirem as novas regras estarão sujeitas às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação sanitária, além de possíveis responsabilizações civis e penais. As normas passarão a valer 360 dias após a publicação oficial.

A prefeita Sheila Lemos (União Brasil) encaminhou à Câmara de Vitória da Conquista o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que propõe mudanças na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo.

O projeto prevê a ampliação da pasta, que passará a se chamar Secretaria Municipal de Governo e Participação Social (SEGOV), além da criação de novos cargos comissionados. Atualmente, a secretaria possui seis cargos comissionados.

Com o novo projeto, esse número sobe para 14 cargos, com a criação de oito novas funções. A proposta inclui a implantação de novas coordenações nas áreas de Planejamento e Gestão Interna, Participação Social, Relacionamento com a Comunidade e Projetos Especiais.

Na prática, a medida amplia o número de cargos que não dependem de concurso público dentro da administração municipal e fortalece a atuação política e administrativa da secretaria.

Sobre as remunerações, o cargo de secretário permanece com salário base de R$ 18 mil, enquanto o de assessor especial passa a cerca de R$ 10 mil mensais. As funções de coordenação terão vencimentos próximos de R$ 9,3 mil, e as de gerência, em torno de R$ 4,9 mil por mês.

De acordo com os dados financeiros anexados ao projeto, o impacto direto da criação dos novos cargos será de mais de R$ 550 mil por ano, elevando o custo total estimado da nova estrutura para cerca de R$ 970 mil por ano, valor que será incorporado à despesa com pessoal do município.

A Prefeitura afirma que os índices permanecem dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. As projeções indicam que, em 2026, a despesa com pessoal deve atingir 46,90% da Receita Corrente Líquida, passando para 46,94% com a reestruturação. Em 2027, o índice sobe de 47,18% para 47,21%, e em 2028, de 47,53% para 47,56%.

Na justificativa do projeto, a prefeita argumenta que a proposta busca modernizar a gestão, fortalecer a articulação política e institucionalizar a participação social como eixo estratégico da administração. Em dezembro de 2025, outros três projetos de lei de caráter complementar já haviam sido enviados à Câmara, promovendo alterações em diferentes secretarias.

O PLC nº 43/2025 transformou a Secretaria de Serviços Públicos (Sesep) em Secretaria de Ordem Pública (Semop), ampliando sua estrutura de 8 para 21 cargos comissionados. Já o PLC nº 44/2025 alterou a Secretaria de Gestão e Inovação (Semgi), que passou a ser Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), aumentando de 29 para 46 cargos.

Outro projeto, o PLC nº 45/2025, propôs a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Social (Semdes) e a criação de uma nova pasta que reúne assistência social, habitação e direitos humanos, elevando a estrutura de 57 para 83 cargos.

Somados, os projetos apresentados em 2025 criaram 56 novos cargos comissionados. Com o PLC nº 05/2026, o total chega a 64 novos cargos previstos em propostas recentes da gestão municipal.

Nesta quarta-feira (04), dois projetos de lei complementar enviados pela prefeita Sheila Lemos começam a tramitar na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista. As propostas fazem parte de um pacote de reestruturação administrativa que altera o desenho de secretarias estratégicas e amplia o número de cargos comissionados na Prefeitura.

Nesta etapa inicial, entram oficialmente em discussão os PLCs nº 43/2025 e nº 44/2025, que passam por leitura em plenário antes de seguirem para análise das comissões temáticas. O PLC nº 43/2025 transforma a atual Secretaria Municipal de Serviços Públicos (Sesep) na Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop).

Segundo o Executivo, a mudança busca integrar e reorganizar áreas como feiras, mercados, limpeza urbana, resíduos sólidos, iluminação pública e cemitérios. Com a nova configuração, a estrutura comissionada da pasta salta de 8 para 21 cargos, um acréscimo de 13 funções, além da reorganização de cargos já existentes.

Já o PLC nº 44/2025 altera a Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi), que passa a se chamar Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplag). A justificativa apresentada é o fortalecimento do planejamento interno e a modernização de processos administrativos, com integração de setores como gestão de pessoas, governança de dados, comunicação institucional e tecnologia. Nesse caso, o número de cargos comissionados passa de 29 para 46, com a criação de 17 novas funções.

O PLC nº 45/2025, ainda não está em tramitação, mas é apontado como o mais abrangente. A proposta extingue a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes) e cria a Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos.

A nova pasta terá políticas de assistência, habitação, regularização fundiária, segurança alimentar e ações voltadas a públicos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência, população LGBTQIAPN+ e crianças e adolescentes. Caso aprovado, o número de cargos comissionados da área passará de 57 para 83, representando 26 novas funções.

Somadas, as três propostas resultam na criação de 56 cargos comissionados na estrutura municipal. A ampliação da estrutura, no entanto, ocorre em meio a debates sobre responsabilidade fiscal e provoca questionamentos quanto ao impacto financeiro das medidas.

O vereador Dudé (União Brasil) é autor de um projeto de lei que propõe a criação do Dia Municipal do Sanfoneiro e da Sanfoneira em Vitória da Conquista. A data, se aprovada, será celebrada anualmente em 1º de junho e passará a integrar o Calendário Oficial do Município.

A proposta também autoriza o Poder Público a apoiar, incentivar ou promover eventos, apresentações musicais, oficinas culturais e outras iniciativas voltadas à valorização da sanfona e dos artistas locais e regionais, além de ritmos tradicionais como forró, baião, xote e xaxado.

O parlamentar justifica que a sanfona é um dos principais símbolos da cultura nordestina e tem forte ligação com a identidade cultural de Vitória da Conquista. Segundo o vereador, o instrumento atravessa gerações e traduz, por meio da música, aspectos da vida, da resistência e da tradição do povo sertanejo.

Ele também ressalta que o município possui forte tradição junina, com a presença marcante da sanfona nos festejos populares ao longo dos anos. Para ele, instituir a data representa reconhecimento aos músicos que mantêm viva essa tradição e contribuem para a preservação de um dos principais patrimônios imateriais do Nordeste.

Caso seja aprovado pela Câmara Municipal, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação.

O vereador Paulinho Oliveira (PSDB) protocolou um Projeto de Lei que propõe a isenção da tarifa do estacionamento rotativo (Zona Azul) para pessoas com 60 anos ou mais em Vitória da Conquista. A iniciativa tem como foco ampliar a mobilidade urbana, promovendo mais dignidade, acessibilidade e autonomia para a população idosa do município.

A proposta não altera o tempo máximo permitido para uso das vagas, respeitando integralmente as regras já previstas na regulamentação municipal. Para ter direito ao benefício, o projeto estabelece alguns critérios obrigatórios:

• Idade mínima de 60 anos, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa;
• O idoso deve ser o condutor do veículo no momento do estacionamento;
• Apresentação do Cartão de Estacionamento para Idoso, emitido pelo órgão municipal competente;
• Cartão válido e visível no painel do veículo durante todo o período de utilização da vaga.

O parlamentar ressaltou que o Estatuto da Pessoa Idosa já assegura atenção prioritária em políticas públicas e defende que a isenção na Zona Azul representa um avanço concreto nesse sentido.

“A isenção na Zona Azul representa um avanço na promoção da autonomia, segurança e inclusão social, especialmente para aqueles que utilizam o veículo para consultas médicas, atividades essenciais e deslocamentos cotidianos”, destacou Paulinho Oliveira.

Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo, a Prefeitura terá até 60 dias para regulamentar os procedimentos de cadastramento, fiscalização e emissão dos cartões. As despesas decorrentes da medida deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias do município.

Na última segunda-feira (2), a Mesa Diretora da Câmara Municipal se reuniu, na presidência da Casa, para tratar do retorno das sessões legislativas. Durante o encontro, os vereadores discutiram o calendário legislativo e projetos de lei em tramitação, com atenção especial às propostas enviadas pelo Executivo Municipal.

O Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, encaminhado pela Prefeitura, que cria a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS) foi o principal destaque da reunião. De forma unânime, a Mesa decidiu indicar oficialmente ao governo municipal a aplicação de R$ 30 milhões na construção de moradias populares, como medida para enfrentar o déficit habitacional.

O presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, ressaltou que a autorização do empréstimo de R$ 400 milhões, aprovada pelo Legislativo, deve resultar em impactos diretos para a população em situação de maior vulnerabilidade.

“Defendemos que R$ 30 milhões desse montante sejam carimbados e destinados exclusivamente à construção de casas populares. Sem esse aporte do FINISA, corremos o risco de ter a lei, mas não ter as casas. É o momento de transformar o crédito em dignidade para as famílias com renda de até 3 salários mínimos, público prioritário deste projeto de lei”, destacou.

A proposta aponta que a retomada da política habitacional tem como base um Diagnóstico Habitacional elaborado por consultoria especializada. Diante disso, a Mesa também pretende solicitar ao Executivo a apresentação detalhada dessas informações.

“Precisamos que esse diagnóstico seja apresentado detalhadamente a esta Casa e à sociedade. Qual é o tamanho real do nosso déficit? Onde estão as famílias em maior vulnerabilidade?”, questionou o presidente.

O Projeto de Lei Complementar nº 46/2025 deve ser analisado nas próximas sessões da Câmara Municipal.

A prefeita Sheila Lemos (UB) encaminhou à Câmara Municipal de Vitória da Conquista o Projeto de Lei nº 35/2025, que propõe a criação do serviço público de loteria “LotoConquista”. A iniciativa, apresentada no dia 9 de outubro, tem como objetivo ampliar as fontes de receita do município, destinando os recursos arrecadados a áreas como assistência social, saúde, esporte e cultura.

Apesar da justificativa apresentada pela prefeita, o projeto tem gerado controvérsias e é visto como arriscado e possivelmente inconstitucional. Parlamentares da oposição e até vereadores ligados à prefeita demonstraram preocupação com os possíveis impactos sociais e jurídicos da proposta.

Entre os pontos mais questionados está a possibilidade de a loteria municipal contribuir para o aumento de casos de ludopatia (vício em jogos), problema que pode afetar famílias em situação de vulnerabilidade e sobrecarregar o sistema público de saúde.

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a possibilidade de União, estados e municípios criarem serviços do tipo, críticos do projeto alertam para o risco de surgirem brechas que favoreçam empresas irregulares ou com pouca fiscalização.

Outro ponto criticado foi o pedido de urgência para a tramitação do projeto. Para parte dos parlamentares, o tema exige debate público, transparência e tempo adequado de análise, já que envolve questões sensíveis como arrecadação de recursos, regulação de jogos e fiscalização financeira.

De acordo com a proposta, a Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária será responsável por executar, fiscalizar e regular o serviço, além de aplicar sanções quando necessário. O texto também prevê que as informações sobre arrecadação, custos e destinação dos lucros sejam publicadas periodicamente.

Na última sexta-feira (10), a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 026/25, que atualiza a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Com a mudança, a taxa passa a se chamar Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU).

Durante a sessão, o vereador Alexandre Xandó (PT) afirmou que empresários demonstraram preocupação e que o aumento de taxas poderia causar impactos econômicos negativos, como desemprego e prejuízo ao comércio local. Ele também destacou que a realidade sobre o valor da conta de energia será comprovada pela população.

Já Ricardo Babão (PCdoB) defendeu a proposta e destacou que, para ele, a medida protege os mais pobres. “Se chegar uma conta de luz com aumento em relação a esse projeto, vocês não precisam mais confiar neste vereador. Eu voto a favor dos pobres, não a favor dos ricos”, disse.

O projeto deve começar a valer em janeiro de 2026. Entre as principais alterações estão:

• Isenção total na conta de energia para famílias de baixa renda inscritas na Tarifa Social de Energia Elétrica, que consomem até 80 kWh por hora;
• Possibilidade de isenção da Cosip-MU para produtores de energia solar, como forma de incentivo à geração de energia limpa.

Ambas as propostas foram apresentadas por meio de emendas da Câmara de Vereadores e aceitas pelo Executivo. A lei também prevê um portal de transparência, com dados atualizados sobre geração e consumo de energia, além de balanços mensais e da metodologia de apuração.

Segundo o texto, a ampliação dos objetivos não cria novos tributos, mas inclui novos contribuintes, como proprietários de terrenos sem edificação, que também são beneficiados pelos serviços públicos. Nesses casos, a cobrança será feita junto ao boleto digital do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A Cosip-MU segue as diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023, mantendo a isenção para templos religiosos, prédios públicos e famílias de baixa renda. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin).

Os vereadores Viviane Sampaio (PT), Alexandre Xandó (PT), Ricardo Gordo (PSB) e Andreson Ribeiro (PCdoB) votaram contra o projeto, que foi aprovado em redação final e segue para a sanção da prefeita Sheila Lemos.

👉 Saiba mais: Câmara de Vitória da Conquista apresenta proposta subsídio integral de energia elétrica para famílias de baixa renda

Na última terça-feira (23), a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC) apresentou um projeto de lei que prevê o aumento do valor do ticket-alimentação para vereadores, servidores efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado.

A mesa é formada pelo presidente Ivan Cordeiro (PL) e pelos vereadores Luciano Gomes (PCdoB), Hermínio Oliveira (PP), Dinho dos Campinhos (Republicanos) e Cris Rocha (MDB).

O valor atual já supera a média estadual, que é de R$ 623, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), e passaria de R$ 1.600 para R$ 1.800 com a aprovação do projeto.

De acordo com o texto, o valor tem caráter indenizatório, não está incluído no salário nem afeta aposentadorias, pensões ou contribuições. Ele não será dado a inativos, pensionistas ou terceirizados, e terá revisão anual, seguindo os mesmos índices aplicados aos salários de vereadores e servidores.

O pagamento do benefício será mantido durante férias, licença-prêmio, licença-maternidade, licença-paternidade ou afastamento para tratamento de saúde, caso o projeto seja aprovado. No entanto, será suspenso em casos de licenças de interesse particular, desempenho de mandato classista, serviço militar, candidatura a cargo eletivo, afastamentos ilegais determinados pela Justiça, ou de parlamentares licenciados para cargos no Executivo.

Segundo o site Conquista Repórter, ainda este ano, o salário dos vereadores de Vitória da Conquista teve um reajuste de R$ 12.025,40 para R$ 18.742, representando um aumento de 55,86%. Já a verba de gabinete, usada para contratação de assessores e outros gastos, passou para R$ 50 mil, com aumento gradativo ao longo dos anos.

Em 2025, a prefeita Sheila Lemos (União) sancionou a Lei nº 3.002/2025, que autoriza a revisão salarial dos servidores públicos municipais de Vitória da Conquista, incluindo um reajuste de 20% no auxílio-alimentação. Após o reajuste, quem trabalha 20 horas semanais recebe R$ 261; 30 horas, R$ 391,51; e 40 horas, R$ 522,01.

O Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, de autoria da Prefeitura de Vitória da Conquista, está em tramitação na Câmara Municipal. A iniciativa prevê a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSP), que deve realizar ações de proteção à população, prevenção da violência e promoção da cidadania.

Segundo a Prefeitura, a criação da SMSP atende às demandas crescentes da área de segurança. “A proposta traz uma mudança significativa na forma como o município vai planejar e executar suas políticas de prevenção e enfrentamento à violência, apostando na integração de órgãos, no uso de dados e na participação da sociedade”, afirma o governo municipal.

Entre as mudanças estruturais está a inserção da Guarda Municipal à nova Secretaria, mantendo sua estrutura, mas com gestão mais integrada às ações de segurança. Já a Defesa Civil deixará de estar vinculada à Casa Civil para atuar dentro da SMSP, permitindo maior coordenação em situações de risco, emergências e desastres naturais.

A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social também deve contar com coordenações específicas para planejamento, gestão interna, operações de segurança, treinamento das forças municipais e defesa civil. Além disso, haverá instâncias de controle e fiscalização, como Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal, para assegurar transparência e respeito aos cidadãos.

Além disso, o PL institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (FUMSEP), que garantirá recursos para equipamentos, capacitação, infraestrutura e programas de prevenção, além de captar verbas estaduais e federais.

A proposta também prevê a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CONSEG), com participação equilibrada entre sociedade civil e poder público, e do Observatório Municipal de Segurança Pública (OSEP-Municipal), que será responsável por produzir dados e análises para decisões mais estratégicas.

O projeto já foi autuado na Câmara e seguirá para discussão e votação em plenário.

Na última terça-feira (9), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, por unanimidade, 19 projetos de lei em sessão. Ao todo, foram aprovados dez projetos de lei de origem parlamentar, dois projetos do Poder Executivo e sete projetos de resolução que prevê a concessão da Comenda 2 de Julho, honraria utilizada para reconhecer personalidades que prestaram serviços relevantes ao estado e ao país.

Entre os destaques, está o PL 25.865, apresentado pelo deputado Zé Raimundo (PT), que amplia a isenção de tarifas para emissão da nova carteira de identidade, retirando limites de isenção para pessoas em situação de rua e em contextos de calamidade pública, alterando a Lei 11.631.

Também foi aprovado o PL 25.195, da deputada Fabíola Mansur (PSB), que cria o Programa de Qualidade de Vida da Mulher Durante o Climatério. Além disso, o deputado Jurailton Santos (Republicanos) propôs o PL 25.617, que reconhece a cultura gospel como patrimônio imaterial da Bahia.

Confira os projetos:

Projetos do Executivo

• PL 25.897 — prevê ampliação de 48 meses para seis anos o prazo de convocação de militares da reserva remunerada para atividades internas da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros;
• PL 25.865 — retira limitações da gratuidade para emissão da carteira de identidade, garantindo isenção em situações de vulnerabilidade social e calamidade pública.

Projetos de Utilidade Pública

• PL 25.863 — Robinson Almeida propôs a utilidade pública da Associação de Moradores Unidos Venceremos, de Mata de São João;
• PL 25.876 — Jurailton Santos (Republicanos) apresenta utilidade pública à Associação Bahiana de Reabilitação e Educação;
• PL 25.927 — Fabíola Mansur apresentou reconhecimento a utilidade pública da Associação Lar da Menina, do município de Belmonte.

Nomeações de vias e obras

• PL 25.889 — Ivana Bastos (PSD), presidente da ALBA, denominou de Geraldo Pereira Ramos um trecho da BR-030, entre a localidade de Julião e o distrito de Canabrava, no município de Malhada;
• PL 25.611 — Fátima Nunes (PT) batiza a ponte em construção sobre o Rio Vaza-Barris, que interliga o trecho da BA-220 à cidade de Uauá, de Jussemar Cordeiro Silva.
• PL 25.890 — Fabrício Falcão (PCdoB) nomeia o trecho da BA-539, localizado entre os povoados de Limeira e Capinal, em Vitória da Conquista, como Rodovia Ruimar Araújo Santana;
• PL 25.727 — Zé Raimundo (PT) denomina o trecho, em construção, da BA-262, localizado entre os distritos de Bate-pé e Pradoso, em Vitória da Conquista, como Rodovia Leoni Ferreira dos Santos;

Por fim, o deputado Eduardo Sales (PP) propôs, por meio do PL 25.858, a alteração da legislação sobre produção e comercialização de queijos e produtos lácteos artesanais da Bahia.

Comenda 2 de Julho

Os nomes apresentados para receber a mais alta honraria da Casa foram: Zé Eduardo Bocão, apresentado por Matheus Ferreira (MDB); Luciano Santos de Souza, apresentado por Rosemberg; Ricardo Luzbel, proposto por Tiago Correia (PSDB); Luiz Augusto Reis Coutinho, apresentado por Luciano Simões (UB); Aristides Maltez, proposta por Fátima; Renato Costa teve o nome apresentado por Pancadinha (SD); e Edione Oliveira que vai se tornar comendadora por iniciativa de Hassan (PP).

O presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Ivan Cordeiro, reuniu a Mesa Diretora e os líderes de bancada para discutir a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025 na pauta.

A proposta modifica a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), que passaria a se chamar Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU), ampliando as possibilidades de aplicação dos recursos para além da manutenção da iluminação.

O projeto prevê que os recursos também possam ser aplicados em sistemas de geração energia renovável, como sistemas fotovoltaicos, monitoramento urbano voltado à segurança pública, preservação de bens públicos e operação de Centros Integrados de Operações e Controle (CIOCs).

Para garantir transparência e destinação correta dos recursos, o projeto cria o Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, vinculado à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, que terá exclusividade no uso das arrecadações para os fins previstos na Lei.

A proposta prevê isenções para famílias de baixa renda beneficiárias da Tarifa Social, templos religiosos e órgãos públicos municipais. A cobrança será realizada de forma gradual, considerando o consumo de energia ou a área edificada. Para terrenos, a contribuição será calculada sobre o valor venal, cobrada junto ao IPTU.

A vereadora Gabriela Garrido (PV) apresentou, em sessão ordinária na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 132/2025, que estabelece prioridade para mulheres vítimas de violência, mães solo e mães atípicas nos programas de habitação municipal em Vitória da Conquista.

A parlamentar destacou a gravidade da violência doméstica e as consequências para mulheres e famílias. “Quando falamos de violência doméstica não estamos apenas diante de números e estatísticas, estamos diante de pessoas, de famílias, de vidas. Vidas de mulheres que carregam marcas de agressões e muitas vezes não têm para onde ir e, por isso, deixam seu lar”, disse.

Ela também ressaltou os desafios enfrentados por mães solo e mães atípicas, que enfrentam sobrecargas e dificuldades no acesso a direitos básicos.

Gabriela Garrido apresentou dados nacionais preocupantes, como o fato de que 80% dos casamentos ou uniões estáveis terminam antes que uma criança atípica complete cinco anos de idade.

Por fim, a vereadora falou sobre a importância dos programas habitacionais na manutenção da cidadania e fez um pedido para a aprovação do projeto. “A política pública de habitação, ao reconhecer essa prioridade, cumpre não apenas a função social, mas o seu papel de justiça. Faço aqui um apelo que possamos, unidos, aprovar essa medida e transformar um pouco a realidade dessas mulheres que clamam por liberdade, segurança e respeito”, declarou.

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou uma série de projetos de lei de autoria dos próprios vereadores. Agora, as propostas seguem para a sanção da prefeita Sheila Lemos.

Entre os projetos aprovados em redação final, destacam-se propostas que impactam diretamente a vida da população em diversas áreas.

De autoria do vereador Hermínio Oliveira (Progressista), o Programa Hortas Urbanas Comunitárias propõe a utilização de terrenos desocupados e áreas públicas na criação de hortas comunitárias. A medida tem como objetivo estimular a produção de alimentos saudáveis e sem agrotóxicos, além de promover segurança alimentar, educação ambiental, inclusão social e geração de emprego e renda.

O selo “Empresa Amiga do Cuidado”, proposto pela vereadora Márcia Viviane (PT), faz parte de um projeto que pretende instituir um selo de reconhecimento a empresas que abonam faltas de funcionários para acompanhamento de filhos ou tutelados em consultas médicas e reuniões escolares. A iniciativa visa promover uma cultura empresarial mais ética e comprometida com o cuidado familiar.

A vereadora também apresentou uma proposta complementar que obriga a inclusão de cláusulas semelhantes em contratos de empresas prestadoras de serviço ao Município.

Também foi aprovado o projeto que reconhece estabelecimentos comprometidos com a valorização de músicos locais. A proposta, do vereador Ricardo Gordo (PSB), regulamenta a cobrança do couvert artístico e estabelece critérios para conceder o selo “Bar que Respeita o Músico”.

O local deve comprovar que possui contrato formal com os artistas, realiza o repasse integral do valor arrecadado com o couvert e informa de maneira clara aos clientes sobre os custos e a destinação da cobrança.

O presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, apresentou um projeto que declara o Instituto Oxente Social (IOS) como Utilidade Pública Municipal. Com o novo status, o instituto poderá ampliar sua atuação por meio de parcerias, captação de recursos e formalização de convênios.

Por fim, também foi aprovado o projeto apresentado pela vereadora Lara Fernandes (Republicanos), que proíbe a ridicularização de crenças cristãs em manifestações culturais, sociais e de gênero. A proposta busca coibir o vilipêndio à religião cristã por meio de sátiras ou qualquer forma de menosprezo.

Além disso, o texto veda o repasse de recursos públicos para eventos que promovam intolerância religiosa. Em caso de descumprimento, estão previstas punições como multa, rescisão contratual e impedimento de realizar eventos que dependam da autorização municipal por até cinco anos.

A Prefeitura de Vitória da Conquista enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 026, que transforma a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) em Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU), permitindo que os recursos arrecadados também sejam aplicados em modernização urbana.

O projeto prevê que os recursos da Cosip-MU possam ser aplicados em iniciativas que integrem inovação tecnológica, sustentabilidade e segurança cidadã. Entre as medidas contempladas estão a instalação de sistemas de energia renovável, monitoramento de espaços urbanos e a implementação de centros de controle integrados, além de outros investimentos, como o uso de tecnologias para prevenir e gerenciar situações que afetem a segurança e a mobilidade urbana.

A prefeita Sheila Lemos destacou que a proposta oferece instrumentos para políticas públicas modernas e eficientes. “Trata-se de uma proposta moderna, juridicamente respaldada e fiscalmente responsável, que confere à Administração Municipal os instrumentos necessários para promover uma política pública efetiva e inovadora, em benefício direto da coletividade conquistense”, disse.

Para garantir transparência e destinação correta dos recursos, o projeto cria o Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, vinculado à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, que terá exclusividade no uso das arrecadações para os fins previstos na Lei.

A proposta também mantém isenções para famílias de baixa renda beneficiárias da Tarifa Social, templos religiosos e órgãos públicos municipais. A cobrança será realizada de forma gradual, considerando o consumo de energia ou a área edificada.

A Prefeitura de Vitória da Conquista trabalha em um novo Projeto de Lei que concede a venda de áreas públicas, incluindo áreas verdes em bairros que já contam com escolas, praças e outros equipamentos comunitários.

Segundo o blogueiro Antônio Sena, a proposta deve ser enviada à Câmara de Vereadores nos próximos dias, e os terrenos passariam a ser leiloados para a iniciativa privada, abrindo espaço para empreendimentos imobiliários e construtoras.

Especialistas e lideranças comunitárias alertam que a medida pode reduzir áreas de lazer e convivência, impactando diretamente a qualidade de vida da população.

Essa não é a primeira vez que a questão chega ao Legislativo. Em 2023, um Projeto de Lei nomeado como “PL dos Terrenos”, foi rejeitado pelos vereadores após repercussão negativa.

Nesta quarta-feira (13), a vereadora Lara Fernandes (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei intitulado “O Que É uma Mulher” na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. A proposta prevê que o tratamento de gênero fosse determinado exclusivamente pelo sexo biológico da pessoa.

De acordo com o texto do PL, seria considerado mulher o “indivíduo cujo aparelho reprodutor é naturalmente estruturado para gerar óvulos, ainda que, por eventualidade, não os produza”, e homem, o “indivíduo cujo sistema reprodutivo é concebido para fecundar os óvulos de uma mulher, ainda que, eventualmente, não fertilize”.

Segundo o perfil oficial da organização responsável pela Marcha do Orgulho de Vitória da Conquista, o projeto foi retirado de tramitação. A decisão foi motivada pela mobilização da sociedade civil, pelo apoio de entidades parceiras e pela resistência de movimentos LGBTQIA+ na cidade.

O projeto indicava que a norma seria aplicada em disputas e competições esportivas, unidades prisionais ou outros estabelecimentos de detenção, locais de acolhimento para vítimas dos vários tipos de violência, vestiários, banheiros e outros espaços onde a biologia, a segurança ou a privacidade fossem relevantes.

Ainda de acordo com o texto do projeto, órgãos ligados à administração pública municipal, que realizem coleta de dados, informações ou estatísticas, deveriam classificar o indivíduo de acordo com o sexo biológico e não conforme sua identidade de gênero.

O Projeto de Lei traz como fundamentação o artigo 20 do Código Civil, relativo à personalidade e aos direitos da pessoa natural, o artigo 30 da Constituição Federal, que confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).

O Projeto de Lei nº 59/2025 sugere transformar em política pública permanente o Programa Hortas Urbanas Comunitárias, que utiliza terrenos desocupados para promover alimentação saudável, educação socioambiental e segurança alimentar.

A proposta, de autoria do vereador Hermínio Oliveira (Progressista), tem parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e foi discutida e votada na sessão ordinária na Câmara de Vitória da Conquista nesta quarta-feira (6).

O parecer da Comissão destacou que o projeto está alinhado com a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e o regimento da Casa, ressaltando sua importância para a promoção social da cidade, sobretudo na área da segurança alimentar e do trabalho comunitário.

“O projeto contribui para a segurança alimentar e nutricional, além de se mostrar uma ferramenta eficaz de transformação social, especialmente em regiões vulneráveis”, afirmou Hermínio Oliveira. Segundo a Câmara, experiências em outras cidades do Brasil e no exterior comprovam o sucesso do programa, especialmente quando realizado em parceria com universidades, organizações sociais, setor privado e secretarias municipais.

Se aprovada, a proposta seguirá para as próximas etapas legislativas.