Novas regras para analisar riscos sobre aquisição de bens e contratação de obras e serviços é instituída
Decreto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na última terça-feira (30).
Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) da última terça-feira (30), o Decreto nº 23.181, que estabelece novos procedimentos para elaboração da análise de riscos em relação aos processos para aquisição de bens e contratação de obras e serviços, no âmbito da Administração Pública Municipal.
A medida visa a análise de riscos na elaboração do documento que identifica eventuais riscos que possam comprometer o bom andamento do processo licitatório e da execução contratual, avaliando-os e definindo estratégias para reduzir a probabilidade de ocorrências negativas.
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