A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou o decreto nº 24.162/2026, que regulamenta a concessão de horário especial para servidores com deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente nessa condição. A medida estabelece critérios para o benefício, considerando a compatibilidade com o funcionamento do serviço público.

O documento também prevê que, nos casos em que ambos os responsáveis legais pela pessoa com deficiência sejam servidores municipais, a solicitação poderá ser analisada de forma conjunta, desde que haja comprovação da necessidade de assistência e seja garantida a continuidade e eficiência dos serviços. Nessas situações, poderá ser adotado regime híbrido de trabalho.

Para avaliação dos pedidos, será formada uma comissão multiprofissional, composta por servidores de diferentes áreas, incluindo médico do trabalho, psicólogo e assistente social. O grupo será responsável por analisar os laudos médicos apresentados, podendo solicitar documentos complementares, exames adicionais e realizar visitas técnicas, além de definir prazos para reavaliação.

Os servidores interessados devem formalizar o pedido junto aos setores de Gestão de Pessoas das secretarias onde atuam, apresentando a documentação exigida para análise do benefício.

Na última quarta-feira (25), a Prefeitura de Vitória da Conquista divulgou o edital de licitação, por meio da Concorrência nº 90004/2026, para as obras de drenagem na Avenida Caracas, no bairro Jurema, uma das áreas mais afetadas por alagamentos no município nos últimos meses.

A iniciativa ocorre após a confirmação da liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal. Segundo a Prefeitura, o projeto prevê a substituição da atual tubulação metálica, considerada insuficiente durante períodos de chuva intensa, por uma estrutura mais eficiente.

Entre as intervenções estão a implantação de novas aduelas de concreto armado ao longo da Avenida Caracas, a ampliação do sistema de drenagem na Avenida Juracy Magalhães e a construção de estruturas que vão direcionar o fluxo das águas até as proximidades do Rio Verruga.

A licitação será realizada na modalidade de empreitada por preço global, com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e contempla duas etapas do projeto, que fazem parte do planejamento de macrodrenagem da região.

A sessão está marcada para o dia 4 de maio, ás 9h, com edital disponível nos canais oficiais de compras (clique aqui) e no site da Prefeitura no link “Processos Licitatórios” (clique aqui). Mais informações podem ser obtidas através da Central de Compras pelos telefones (77) 3229-3326 ou 98856-5228.

Com um investimento estimado de cerca de R$ 10 milhões, a expectativa é que, após a conclusão da licitação e assinatura do contrato, as obras sejam executadas no prazo de até 12 meses.

Na última quarta-feira (18), a Prefeitura de Vitória da Conquista oficializou, por meio de publicação no Diário Oficial, a nomeação do advogado Lyncoln da Cunha Martins como novo Procurador-Geral do Município.

A mudança ocorre após a saída do advogado Jônatan Meireles, que passou a atuar como Procurador de Justiça no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). O STJD é um órgão autônomo, previsto no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, custeado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e responsável por julgar questões relacionadas ao futebol brasileiro.

Com cerca de 20 anos de experiência na área jurídica, Lyncoln Martins construiu trajetória na advocacia privada e na atuação institucional, com passagens por tribunais em cidades como Salvador, Recife, João Pessoa, Fortaleza, Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília.

Em Vitória da Conquista, o novo procurador já integrava a estrutura da gestão municipal. Em 2023, atuou como assessor especial da Secretaria de Serviços Públicos e, mais recentemente, exercia a função de subprocurador-geral do Município.

De acordo com a Prefeitura, Lyncoln Martins assume com o objetivo de ampliar a atuação da Procuradoria-Geral do Município, investir em ferramentas tecnológicas que tornem o trabalho mais eficiente e garantam respostas jurídicas mais ágeis ao Município.

A proposta também inclui incentivar soluções alternativas de conflitos, com base em uma legislação atualizada, e fortalecer o diálogo com os diferentes órgãos do sistema de Justiça, com impacto direto na melhoria do atendimento à população.

A prefeita Sheila Lemos (União Brasil) encaminhou à Câmara de Vitória da Conquista o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que propõe mudanças na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo.

O projeto prevê a ampliação da pasta, que passará a se chamar Secretaria Municipal de Governo e Participação Social (SEGOV), além da criação de novos cargos comissionados. Atualmente, a secretaria possui seis cargos comissionados.

Com o novo projeto, esse número sobe para 14 cargos, com a criação de oito novas funções. A proposta inclui a implantação de novas coordenações nas áreas de Planejamento e Gestão Interna, Participação Social, Relacionamento com a Comunidade e Projetos Especiais.

Na prática, a medida amplia o número de cargos que não dependem de concurso público dentro da administração municipal e fortalece a atuação política e administrativa da secretaria.

Sobre as remunerações, o cargo de secretário permanece com salário base de R$ 18 mil, enquanto o de assessor especial passa a cerca de R$ 10 mil mensais. As funções de coordenação terão vencimentos próximos de R$ 9,3 mil, e as de gerência, em torno de R$ 4,9 mil por mês.

De acordo com os dados financeiros anexados ao projeto, o impacto direto da criação dos novos cargos será de mais de R$ 550 mil por ano, elevando o custo total estimado da nova estrutura para cerca de R$ 970 mil por ano, valor que será incorporado à despesa com pessoal do município.

A Prefeitura afirma que os índices permanecem dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. As projeções indicam que, em 2026, a despesa com pessoal deve atingir 46,90% da Receita Corrente Líquida, passando para 46,94% com a reestruturação. Em 2027, o índice sobe de 47,18% para 47,21%, e em 2028, de 47,53% para 47,56%.

Na justificativa do projeto, a prefeita argumenta que a proposta busca modernizar a gestão, fortalecer a articulação política e institucionalizar a participação social como eixo estratégico da administração. Em dezembro de 2025, outros três projetos de lei de caráter complementar já haviam sido enviados à Câmara, promovendo alterações em diferentes secretarias.

O PLC nº 43/2025 transformou a Secretaria de Serviços Públicos (Sesep) em Secretaria de Ordem Pública (Semop), ampliando sua estrutura de 8 para 21 cargos comissionados. Já o PLC nº 44/2025 alterou a Secretaria de Gestão e Inovação (Semgi), que passou a ser Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), aumentando de 29 para 46 cargos.

Outro projeto, o PLC nº 45/2025, propôs a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Social (Semdes) e a criação de uma nova pasta que reúne assistência social, habitação e direitos humanos, elevando a estrutura de 57 para 83 cargos.

Somados, os projetos apresentados em 2025 criaram 56 novos cargos comissionados. Com o PLC nº 05/2026, o total chega a 64 novos cargos previstos em propostas recentes da gestão municipal.

A partir desta terça-feira (17), os atendimentos relacionados à Dívida Ativa em Vitória da Conquista passarão a ser realizados exclusivamente por agendamento prévio. A medida foi anunciada pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e busca organizar a demanda e reduzir o tempo de espera dos contribuintes.

O novo formato será aplicado principalmente a demandas técnicas e processuais, como dúvidas sobre prescrição, informações sobre protestos, notificações, cópias de multas, cartas de anuência, Certidões Positivas com efeito de Negativa e emissão de CDAs.

Já os serviços de parcelamento e consulta de débitos inscritos em dívida ativa continuarão sendo feitos presencialmente, no setor de atendimento localizado no pavimento térreo, mediante retirada de senha.

Segundo a Secretaria de Finanças, a mudança segue o modelo já adotado no setor de alvarás, que tem como objetivo organizar o fluxo de atendimento e tornar o serviço mais eficiente.

Os agendamentos poderão ser feitos a partir de segunda-feira (16), pelo WhatsApp (77) 8856-5247. Os atendimentos ocorrerão em intervalos de 30 minutos, nos turnos das 8h30 às 11h30 e das 14h às 16h30.

A Sefin orienta que o contribuinte leve documentos relacionados à solicitação, como documento oficial com foto, notificações de protesto ou de lançamento em dívida ativa, DAM, termos de processos administrativos, intimação judicial ou carta de anuência, para agilizar o atendimento.

Na última terça-feira (10), a Prefeitura de Vitória da Conquista divulgou informações detalhadas sobre os projetos de drenagem cadastrados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) após as declarações do ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Durante entrevista ao programa da Rádio UP FM, o ministro afirmou que os projetos apresentados pelo município já foram aprovados pelo Governo Federal. Segundo ele, as propostas foram aceitas ainda em 2024 e o contrato entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura chegou a ser assinado em novembro do mesmo ano.

No entanto, de acordo com o ministro, ainda existem pendências técnicas e documentais por parte do município, o que impede, até o momento, a autorização para abertura da licitação das obras.

Segundo a Prefeitura, desde 2023 foram inscritos dois projetos específicos voltados para obras de drenagem no bairro Jurema, com intervenções na Avenida Juracy Magalhães. As propostas foram selecionadas em 2024 e seguem em tramitação junto à Caixa Econômica Federal, responsável pela análise técnica e liberação dos recursos.

Conforme os dados divulgados, os projetos somam mais de R$ 9,3 milhões em investimentos para a execução de canais e sistemas de drenagem na região. A administração municipal informou ainda que as propostas passaram por ajustes em outubro de 2025 para redirecionar parte dos recursos ao bairro Jurema e à Avenida Caracas.

A prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos (União Brasil), afirmou que a liberação dos recursos depende de trâmites burocráticos. “A liberação de recursos não é algo tão simples, existe a burocracia, que nos impede de dar celeridade à obra. Os projetos estão lá, desde 2023 e nós estamos trabalhando para receber esses investimentos. A celeridade tem que existir da parte de todos os entes envolvidos”, disse.

Além desses projetos, a gestão municipal destacou que, em janeiro deste ano, foi assinada pela prefeita uma ordem de serviço no valor de R$ 6,6 milhões para a reconstrução de canais e galerias de drenagem pluvial em diferentes pontos da cidade, incluindo áreas da zona oeste e o próprio bairro Jurema.

“É um passo significativo em direção ao fortalecimento da infraestrutura urbana e à segurança da população contra os impactos das chuvas. Um recurso direcionado à recuperação desses canais, é importante e emergencial, mas as obras só serão possíveis após as chuvas”, destacou Sheila Lemos.

Os esclarecimentos foram divulgados após o posicionamento público da prefeita sobre o acidente ocorrido na última segunda-feira (9), na Avenida Caracas, no bairro Jurema, onde Rosânia Silva Borges desapareceu após ser arrastada por uma enxurrada durante a forte chuva que atingiu a cidade.

A Secretaria Municipal de Saúde de Vitória da Conquista mantém aberto o Edital de Credenciamento nº 001/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 82.650/2025.

A chamada pública tem como objetivo credenciar pessoas jurídicas sediadas no município para a prestação de serviços de saúde de média e alta complexidade, tanto ambulatoriais quanto hospitalares.

O período de inscrição segue até o dia 9 de fevereiro de 2027. Os interessados devem comparecer ao Departamento de Licitação/CECP, da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi), localizado na Rua João Pessoa, nº 253, Centro, das 8h30 às 11h e das 14h30 às 17h.

O edital completo pode ser consultado no site oficial da Prefeitura de Vitória da Conquista (clique aqui). Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Central de Compras, pelo telefone (77) 3229-3326.

Diante do avanço do período chuvoso, famílias que viviam em áreas de risco foram retiradas do Alto do Boa Vista, em Vitória da Conquista, como parte de uma ação preventiva coordenada pela Prefeitura para preservar vidas e garantir segurança habitacional. A medida foi baseada em avaliações técnicas que apontaram risco de desabamento em áreas de encosta.

O direcionamento das famílias teve início na segunda-feira (2), após recomendações da Defesa Civil, e quatro núcleos familiares foram realocados por meio do aluguel social, sem necessidade de utilização de abrigos públicos. Na quarta-feira (4), os imóveis desocupados e considerados inabitáveis foram demolidos, para interromper o ciclo de ocupação em locais condenados.

A operação envolveu diversas secretarias municipais, entre elas Segurança Pública e Defesa Social, Desenvolvimento Social, Infraestrutura Urbana, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Simtrans, com coordenação técnica da Coordenação de Proteção e Defesa Civil.

Segundo o secretário municipal de Segurança Pública e Defesa Social, Cristóvão Lemos, todas as etapas seguiram planejamento integrado e execução sem intercorrências, priorizando o diálogo com os moradores e a inspeção prévia dos imóveis. Durante a ação, um animal encontrado em uma das residências foi resgatado e encaminhado a familiares do tutor.

A coordenadora municipal da Defesa Civil, Rosa Freitas, destacou que a retirada foi necessária diante da insalubridade e do risco iminente, lembrando que a área já é classificada como zona de risco no mapeamento do Serviço Geológico do Brasil.

Como medidas complementares, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente realizou a retirada de galhos que ameaçavam cair sobre as casas, e a Seinfra executou reparos emergenciais para redirecionar o fluxo da água, reduzindo o impacto das chuvas. Em um dos pontos monitorados, os técnicos constataram que o risco vegetal não poderia ser eliminado, o que reforçou a decisão pela retirada obrigatória da família.

Diante das fortes chuvas registradas nos últimos dias, a Prefeitura de Vitória da Conquista intensificou o monitoramento e ampliou as medidas de contingência no município. Dados divulgados pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, apontam que o maior acumulado nas últimas 24 horas foi registrado no bairro Bruno Bacelar, com 18,53 mm.

O órgão federal emitiu o Alerta de Risco Hidrológico Moderado (Nº 1104/2026), indicando possibilidade de alagamentos devido à sobrecarga do sistema de drenagem urbana e risco de inundações rápidas em córregos e canais, especialmente nas imediações do Aeroporto Glauber Rocha.

Na Avenida Brumado, equipes da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra) e da Empresa Municipal de Urbanização (Emurc) identificaram erosão significativa no talude abaixo da pista, provocada pelo grande volume de água escoado a partir dos canais das avenidas Rafael Spínola e Vila Serrana.

Como medida preventiva, a Secretaria de Mobilidade Urbana interditou a faixa da direita no sentido Centro-bairro, mantendo apenas uma faixa liberada para o tráfego. De forma emergencial, estão sendo realizadas contenções provisórias na área afetada.

A administração municipal informou que, após a melhora das condições climáticas, pretende executar uma intervenção definitiva com instalação de aduelas e construção de caixa de concreto armado para reforçar o sistema de drenagem.

Além das intervenções estruturais, moradores relatam pontos críticos em bairros como Alto Maron e Cruzeiro, onde há preocupação com possíveis deslizamentos e alagamentos. O levantamento do Cemaden estima que 920 moradores distribuídos em 230 residências estejam em áreas com risco potencial.

A Defesa Civil orienta que a população evite circular por trechos alagados e acione os órgãos competentes ao perceber sinais como rachaduras ou movimentação de solo. Em situações de emergência, o atendimento pode ser solicitado pelos telefones (77) 3229-3456 ou (77) 98856-5070.

Na última segunda-feira (16), a Prefeitura de Vitória da Conquista publicou, em edição extra do Diário Oficial, o Decreto nº 24.104, que suspende por tempo indeterminado e com efeito imediato a cobrança da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) da Zona Azul no município.

De acordo com a gestão municipal, a decisão foi tomada após a identificação de que determinações estabelecidas em reunião com a empresa concessionária responsável pelo serviço não estavam sendo cumpridas. Diante disso, o governo optou por suspender a cobrança.

Criada como alternativa para evitar a aplicação imediata de multas graves aos condutores que não efetuassem o pagamento dentro do prazo, a TPU tinha caráter educativo. No entanto, a medida gerou questionamentos de comerciantes, trabalhadores e usuários do estacionamento rotativo.

A Prefeitura informou ainda que notificou a empresa responsável pela administração da Zona Azul, exigindo o cumprimento imediato da decisão e a apresentação de relatório detalhado das cobranças realizadas, a fim de apurar possíveis inconsistências.

Na Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, parlamentares destacaram que a suspensão representa uma resposta às manifestações populares e aos debates promovidos pelo Legislativo, reforçando o papel de fiscalização e diálogo entre os poderes.

O vereador Ivan Cordeiro, presidente da Casa, ressaltou que a decisão evidencia a importância do diálogo entre os poderes. “Isso nos mostra a importância do diálogo entre o Poder Legislativo, que escuta a população e reivindica em nome dela, e o Executivo, que tomou uma medida sensata, depois da participação da Câmara, voltando atrás do que estava sendo considerada uma cobrança abusiva”, afirmou.

Para o vice-presidente da Câmara, Luciano Gomes, a revogação da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) é resultado da mobilização popular e da atuação dos vereadores diante das reclamações registradas.

O Governo Municipal reiterou que continuará pautando suas decisões pela transparência, pelo diálogo institucional e pelo respeito aos usuários do serviço, sobretudo comerciantes, trabalhadores e consumidores que utilizam o estacionamento rotativo na área central.

A Prefeitura de Vitória da Conquista informou que o convênio de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o Hospital Unimec será encerrado no dia 28 de fevereiro, quando também serão interrompidos os atendimentos de urgência e emergência da unidade.

Diante da decisão, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) iniciou a reorganização dos fluxos assistenciais, contemplando internações, cirurgias e, principalmente, as portas de entrada de urgência e emergência.

O Governo Municipal também publicou um edital para contratação de serviços de média e alta complexidade. A meta é garantir que a transição ocorra sem prejuízos à assistência hospitalar e com segurança aos usuários da rede pública.

De acordo com a secretária municipal de Saúde, Fernanda Maron, a pasta foi comunicada oficialmente sobre o encerramento do contrato na última sexta-feira (6). Segundo ela, um acordo para contrato emergencial havia sido firmado em dezembro de 2025, mas a instituição optou por não dar continuidade ao serviço, alegando dificuldades financeiras.

Como resposta, a SMS publicou, no dia 2 de fevereiro, um edital de Chamada Pública para credenciamento de serviços ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade. “Este credenciamento possui uma tabela com valores já estabelecidos e pactuados junto ao Conselho Municipal de Saúde. Estamos aguardando que novos prestadores manifestem interesse em participar para que possamos manter a oferta de serviços com qualidade”, explicou a secretária.

Fernanda Maron também destacou que a Prefeitura conduz o processo com planejamento e critérios técnicos para evitar desassistência.

Quais foram as medidas adotadas pela Prefeitura?

• Unidades de horário estendido: As unidades Admário Silva Santos e Régis Pacheco funcionam das 17h às 22h, com foco no atendimento de casos de menor gravidade, ajudando a desafogar os prontos-socorros.
• Fortalecimento da Atenção Primária: Reorganização dos atendimentos programados e da demanda espontânea nas unidades básicas de saúde.
• Novas frentes de atendimento: A equipe técnica da SMS discute a implementação de novas estratégias na rede, que devem ser anunciadas em breve.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (11), realizada na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, vereadores discutiram temas como habitação popular, mobilidade urbana, saúde pública, desenvolvimento econômico e políticas para mulheres.

👉 Presidente Ivan Cordeiro destaca habitação popular, mobilidade e saúde na zona rural

O presidente da Câmara, Ivan Cordeiro (PL), utilizou a tribuna para tratar de mobilidade urbana, saúde pública e habitação popular, apontando essas áreas como demandas urgentes da população. Ele lembrou que a Câmara aprovou, por unanimidade, indicação que destina R$ 30 milhões, parte do empréstimo de R$ 400 milhões autorizado em 2024, para a construção de casas populares em Vitória da Conquista, com base em diagnóstico que aponta déficit habitacional no município.

Ivan também voltou a defender a construção de um viaduto na saída para Itambé, afirmando que o semáforo instalado no local é apenas uma medida paliativa. O parlamentar informou ainda a conquista de uma ambulância para a região da Gameleira, fruto de articulação com o vereador Nelson de Vivi e o deputado Vitor Azevedo, além de reforçar pedidos para São Sebastião e José Gonçalves, destacando a atuação conjunta dos parlamentares em defesa da zona rural.

👉 Dudé alerta para falta de planejamento diante do crescimento de Vitória da Conquista

O vereador Luís Carlos Dudé (UB) demonstrou preocupação com o crescimento populacional de Vitória da Conquista, que se aproxima dos 400 mil habitantes, e questionou a ausência de planejamento estratégico para acompanhar esse avanço. Segundo ele, o município corre o risco de perder protagonismo regional por não discutir políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico.

Dudé citou a ausência de grandes indústrias e a exclusão do município do traçado da Ferrovia Oeste-Leste (FIOL) como exemplos de oportunidades perdidas. O parlamentar defendeu que Vitória da Conquista lidere o debate sobre as vocações do Sudoeste, como mandiocultura, cafeicultura e fortalecimento do comércio, alertando para sinais de enfraquecimento da economia local.

👉 Ricardo Gordo comenta condenação por feminicídio e alerta para crise na saúde

O vereador Ricardo Gordo (PSB) prestou solidariedade à família da agente comunitária de saúde Lucélia de Jesus, vítima de acidente de trânsito, e comentou a condenação do réu confesso no caso de feminicídio de Sashira Camilly, classificando a pena aplicada como insuficiente diante da gravidade do crime.

O parlamentar também demonstrou preocupação com a rede pública de saúde, alertando que Vitória da Conquista poderá passar a contar com apenas dois hospitais atendendo pelo SUS, em razão do descredenciamento do Hospital Unimec. Ele defendeu mobilização conjunta da Câmara, do Executivo, do Conselho de Saúde e de representantes políticos para evitar prejuízos à população.

👉 Adinilson Pereira reforça demandas por ambulâncias e obras de infraestrutura

O vereador Adinilson Pereira (UB) destacou a necessidade de ambulâncias para os distritos de José Gonçalves e São Sebastião. Segundo ele, há previsão de envio de uma ambulância para José Gonçalves por meio de emenda do deputado Samuel Júnior, além de emenda impositiva apresentada ao orçamento de 2026 para atender São Sebastião.

O parlamentar também relatou reunião com a prefeita Sheila Lemos, na qual apresentou demandas de pavimentação e infraestrutura para comunidades como Lagoa das Flores e José Gonçalves. Adinilson destacou que indicações já aprovadas resultaram no início de serviços pela Secretaria de Infraestrutura e reafirmou o compromisso de acompanhar e cobrar a execução das ações.

👉 Gabriela Garrido assume liderança da Bancada Feminina e debate violência contra mulheres

A vereadora Gabriela Garrido (PV), nova líder da Bancada Feminina, refletiu sobre a presença das mulheres na política e os desafios ainda existentes, especialmente diante de casos recentes de violência contra mulheres. Ela afirmou que a estruturação da bancada representa avanço institucional, mas alertou que a desigualdade de poder ainda persiste.

Gabriela também explicou aspectos legais do julgamento do caso Sashira Camilly, cuja transferência de comarca ocorreu por decisão do Tribunal de Justiça da Bahia. Ao final, defendeu que o enfrentamento à violência passe pela educação, mudança cultural e ampliação da presença feminina nos espaços de poder.

👉 Paulinho Oliveira apresenta projetos sobre Zona Azul e isenção de IPTU

O vereador Paulinho Oliveira (PSDB) destacou projetos de lei de sua autoria voltados à defesa dos contribuintes. Um deles propõe a isenção da Zona Azul para idosos, garantindo gratuidade dentro das vagas de estacionamento rotativo destinadas a esse público.

Outro projeto trata da isenção proporcional do IPTU para imóveis localizados em vias com problemas estruturais, caso o serviço não seja executado pela Prefeitura em até 20 dias após solicitação formal. Paulinho também criticou o modelo atual da Zona Azul e defendeu que a empresa responsável seja obrigada a ressarcir danos ou furtos em veículos.

👉 Cris Rocha alerta para suspensão de atendimentos no Hospital Unimec

A vereadora Cris Rocha (MDB) manifestou preocupação com o encerramento do contrato entre o Município e o Hospital Unimec, previsto para 28 de fevereiro, o que pode suspender atendimentos de urgência e emergência pelo SUS. Ela informou que já acionou a Comissão de Saúde da Câmara e agendou reunião com a Secretaria Municipal de Saúde.

Cris também destacou ações e visitas na zona rural e em bairros da cidade, citando avanços como implantação de sistema de água, rede de esgotamento sanitário e articulações para construção de unidade de saúde e revitalização de equipamentos públicos, reafirmando seu compromisso com as comunidades.

👉 Márcia Viviane alerta sobre impactos do corte na saúde e anuncia projetos

A vereadora Márcia Viviane (PT) alertou para os impactos do encerramento do contrato com o Hospital Unimec e associou a medida ao corte de mais de R$ 72 milhões no orçamento da Saúde para 2026. Segundo ela, a decisão pode sobrecarregar a UPA e o Hospital São Vicente, prejudicando o atendimento à população.

Márcia também comentou o julgamento do caso Sashira Camilly, anunciou projeto de criação do Observatório Municipal de Combate à Violência contra a Mulher e informou a apresentação de proposta para destinar 10% dos recursos de compra de livros das bibliotecas municipais à aquisição de obras de autores locais.

👉Para mais informações sobre tudo o que foi discutido na sessão, acesse o site oficial da Câmara Municipal de Vitória da Conquista ou siga no Instagram @camaravc.

O prazo de inscrições para representantes da sociedade civil e do setor privado segue até o dia 28 de fevereiro e é voltado à formação da comissão que vai acompanhar a implementação da Agenda 2030 em Vitória da Conquista.

Ao todo, o chamamento público prevê a seleção de seis membros, entre titulares e suplentes, que irão atuar diretamente no acompanhamento das ações relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no município.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas mediante o envio da ficha de inscrição (clique aqui) para o e-mail [email protected], com o assunto “COMISSÃO MUNICIPAL ODS“.

Além da ficha, as entidades interessadas precisam encaminhar, em formato digital, a seguinte documentação:

• Estatuto da entidade;
• CNPJ;
• Ata da última eleição da diretoria;
• Relatório de ações relacionadas a pelo menos um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
• Carta de apresentação;
• Documento de identificação e CPF do representante da entidade.

A seleção será realizada a partir da análise da documentação apresentada, levando em conta critérios como o tempo de atuação da entidade em temas ligados à Agenda 2030, a execução de projetos, programas ou ações nos últimos cinco anos e a participação em redes, fóruns, conselhos ou parcerias institucionais.

Vitória da Conquista passou a fazer parte, oficialmente, do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão encarregado da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado a partir da reforma tributária. A inclusão ocorre com a nomeação de conselheiros titulares e suplentes responsáveis por conduzir a implementação do novo modelo de arrecadação.

O presidente do CGIBS, Flávio César, que também ocupa o cargo de secretário da Fazenda de Mato Grosso do Sul e preside o Comsefaz, classificou o momento como histórico. Para ele, a entrada efetiva dos municípios no Comitê Gestor marca a aplicação prática do novo sistema de tributação do consumo e reforça um modelo de cooperação permanente entre os entes federativos.

A presença de Vitória da Conquista amplia a participação dos municípios nas decisões fiscais de alcance nacional, uma vez que o órgão terá a atribuição de regulamentar, fiscalizar e operacionalizar o IBS em todo o território brasileiro.

A prefeita Sheila Lemos (União Brasil) destacou que a participação do município no Comitê fortalece a autonomia municipal e contribui para uma distribuição mais equilibrada dos recursos. “Essa representação é fundamental para garantir autonomia aos municípios, que é onde a vida das pessoas acontece. É fortalecendo os municípios que nós vamos construir um Estado e um país mais fortes”, afirmou.

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vai substituir gradualmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o objetivo de simplificar o sistema tributário, reduzir distorções e promover maior equilíbrio na arrecadação entre os entes federativos.

Entre os principais pilares do novo imposto está a tributação no destino, modelo em que o imposto é recolhido no local onde o bem ou serviço é consumido.

O secretário municipal de Finanças, Rodrigo Bulhões, que representa o município no Comitê Gestor, ressaltou a importância de participar diretamente das discussões nacionais sobre a regulamentação do novo tributo.

“Vitória da Conquista está representada no Comitê Gestor do IBS como um dos municípios da Bahia participando do diálogo nacional sobre a regulamentação e o funcionamento desse novo imposto”, disse.

A expectativa é de que, ao longo do período de transição do IBS, o município registre ganhos na arrecadação, ampliando a capacidade de investimento e fortalecendo os serviços públicos. A atuação no Comitê também permite que Vitória da Conquista contribua de forma ativa para a definição das regras do novo sistema tributário, reforçando os interesses municipais e o pacto federativo.

Na última terça-feira (3), a Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 48/2026, que propõe a mudança da data-base do reajuste salarial dos professores da Rede Municipal. A medida altera o artigo 92 da Lei Municipal nº 1.762/2011.

De acordo com a proposta, o reajuste, antes aplicado em maio, passa a ter como referência o mês de janeiro, assegurando o pagamento retroativo desde o início do ano, após a aprovação do Legislativo.

Com a mudança, os profissionais da educação passam a receber os reajustes no começo do ano civil, o que, segundo a Prefeitura, deve reduzir perdas inflacionárias e garantir maior previsibilidade ao processo de negociação salarial.

Na mensagem enviada à Câmara, a prefeita Sheila Lemos destacou que a antecipação da data-base permite alinhar o reajuste ao exercício financeiro do Município, contribuindo para o planejamento orçamentário e para o diálogo com a categoria.

“A antecipação para 1º de janeiro permite que as negociações ocorram logo no início do exercício financeiro, com base em projeções orçamentárias consolidadas e em condições mais favoráveis para ambas as partes”, afirmou.

De acordo com o texto do projeto, a proposta busca corrigir um descompasso histórico entre o período de negociação salarial e o planejamento anual da administração pública. Além do impacto financeiro imediato, com o pagamento retroativo, a alteração garante segurança jurídica, preserva direitos adquiridos e mantém válidas as legislações anteriores durante o período de transição.

O projeto segue para análise das comissões e votação em plenário. Caso seja aprovado pelos vereadores, o reajuste do magistério municipal referente a 2026 será aplicado com efeitos retroativos a 1º de janeiro.

Na última quinta-feira (22), a Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou um conjunto de leis que instituem novas políticas públicas e promovem avanços em áreas como inclusão social, mobilidade urbana, cidadania, organização comunitária e valorização da fé.

Confira as medidas aprovadas

Entre os destaques, está a criação do selo “Motorista de APP Amigo do Autista e outras Pessoas com Deficiência”, iniciativa que busca estimular um atendimento mais acessível e humanizado no transporte por aplicativo.

Instituído pela Lei nº 3.119/2026, o selo tem caráter voluntário e simbólico, sem gerar obrigações ou vínculos com o Poder Público. A proposta é reconhecer motoristas que, de forma voluntária, busquem capacitação específica para atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), outras deficiências e seus acompanhantes.

Para obter o reconhecimento, o condutor deverá atuar regularmente em Vitória da Conquista, comprovar participação em cursos, palestras ou capacitações sobre o tema e solicitar o selo junto ao Conselho Municipal de Transportes.

Os motoristas credenciados poderão receber certificado simbólico, selo adesivo para identificação do veículo (opcional) e ter o nome divulgado em lista pública no site oficial da Prefeitura.

Segundo o Governo Municipal, a legislação também autoriza o Município realize parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, associações de apoio ao autismo e empresas privadas, com o objetivo de ofertar capacitações gratuitas, sem impacto direto nos cofres públicos.

Outro projeto sancionado foi a Lei nº 3.120/2026, que institui o Dia Municipal do Associativismo, a ser celebrado anualmente no dia 18 de agosto.

A data tem como finalidade reconhecer o papel das associações comunitárias, sejam elas urbanas, rurais, culturais, comerciais, educacionais ou profissionais, no fortalecimento do desenvolvimento social, econômico e democrático do município.

De acordo com a Prefeitura, a proposta também busca incentivar a cooperação, a solidariedade, a participação cidadã e o fortalecimento das entidades da sociedade civil. As atividades alusivas à data poderão ser realizadas pelo Poder Executivo em parceria com associações, sindicatos, cooperativas e conselhos.

A prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos (União Brasil), também sancionou a Lei nº 3.121/2026, que cria o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria, que será celebrado anualmente no dia 7 de outubro.

A data integra o Calendário Oficial do Município, com o objetivo de reconhecer a devoção à Nossa Senhora do Rosário e sua importância na tradição católica e na vida espiritual da população conquistense.

Na última sexta-feira (23), a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista sancionou a Lei nº 3.122, que autoriza a criação da Rede Municipal de Cursinhos Populares (RMCP). A nova legislação tem como objetivo apoiar e fortalecer iniciativas gratuitas de preparação para o ensino superior, ampliando as oportunidades de acesso de jovens, especialmente de baixa renda, às universidades.

Com a sanção da lei, o município passa a assegurar a continuidade das políticas públicas voltadas ao ingresso no ensino superior, a exemplo do Projeto Conquistar, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE).

A Lei nº 3.122 também prevê a possibilidade de criação do Comitê Intersetorial da RMCP, com composição igualitária entre representantes da sociedade civil e do Poder Público Municipal.

Cursinhos comunitários, universitários ou organizados por movimentos sociais, públicos ou privados sem fins lucrativos, que atuem gratuitamente na preparação de estudantes de baixa renda ou pertencentes a grupos socialmente vulneráveis no município poderão compor a RMCP.

Para fazer parte, os cursinhos deverão atender aos critérios previstos no Art. 6º da lei, entre eles:

• Comprovar atuação gratuita voltada ao público-alvo;
• Apresentar plano pedagógico compatível com o Currículo Municipal, as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio e o conteúdo programático do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ou equivalentes.

Para o coordenador municipal da Juventude, Luiz Augusto, a nova legislação consolida uma política pública estratégica. “Essa lei potencializa o compromisso da gestão com a transformação de vida da nossa juventude. Garantir oportunidades por meio da educação é o caminho, e já estamos caminhando. Com isso, garantimos políticas públicas permanentes para nossos jovens”, destacou.

O que é o Projeto Conquistar?

O Projeto Conquistar foi criado em 2025 pela Coordenação Municipal da Juventude e é reconhecido por ofertar aulas 100% gratuitas de preparação para vestibulares a mais de 200 estudantes das zonas urbana e rural do município. Além do conteúdo pedagógico, os alunos tiveram acesso a correção de redações, simulados, apoio psicológico e oficinas vocacionais.

A iniciativa resultou na aprovação de 12 estudantes na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) e seguirá em funcionamento em 2026, com a oferta de 230 vagas.

Até o momento, a Prefeitura de Vitória da Conquista ainda não divulgou o calendário oficial de inscrições do Projeto Conquistar 2026. Tradicionalmente, a inscrição ocorre de forma presencial na Coordenação Municipal da Juventude, localizada na Rua Góes Calmon, nº 118, Centro, 2º andar, sala 204.

A ação é voltada a estudantes e egressos da rede pública, mediante apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência. A orientação é que os interessados acompanhem os canais oficiais da Prefeitura para novas informações.

Vitória da Conquista deu início à utilização do Compras.gov para a realização de licitações, adotando a plataforma oficial do Governo Federal nos novos processos de contratação. A medida segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021 e marca um avanço na modernização da gestão pública.

Com alcance nacional, o sistema permite a participação de empresas de todo o país, ampliando a competitividade dos certames e favorecendo a obtenção de propostas mais vantajosas. A plataforma é gratuita para órgãos públicos e fornecedores, o que contribui para maior adesão e diversidade de participantes.

O Compras.gov também oferece elevados padrões de segurança da informação. Desenvolvido com apoio do Serpro, o sistema utiliza certificados avançados para proteção de dados e passará a permitir o uso de certificados digitais para acesso.

As licitações em andamento seguem sendo realizadas pela plataforma anterior, enquanto os novos editais passam a direcionar os interessados para o Compras.gov. A divulgação dos processos continua ocorrendo pelos canais oficiais do Município.

Paralelamente, servidores que atuam nas licitações participam de capacitações para garantir a correta operacionalização do sistema. 

A Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou um conjunto de leis que promovem mudanças e instituem novas políticas públicas em áreas como educação, saúde, trânsito, cultura, turismo, meio ambiente, cidadania e também na legislação que rege o serviço público municipal. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) da última segunda-feira (19).

Confira as principais medidas aprovadas

Entre as medidas aprovadas está a Lei nº 3.108/2026, que altera dispositivos do Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação. A nova regra permite que servidores em estágio probatório possam exercer funções de direção, vice-direção ou coordenação pedagógica nas unidades escolares.

A legislação também define que o estágio probatório será suspenso em casos de licença ou afastamento, exceto quando o servidor estiver exercendo funções de gestão escolar, situação em que o período continua a ser contabilizado, de acordo com o regulamento específico.

No campo da mobilidade urbana, a Lei nº 3.111/2026 cria a Semana Municipal de Conscientização e Educação no Trânsito, a ser realizada entre os dias 18 e 25 de setembro, em referência ao Dia Nacional do Trânsito. A programação deverá envolver ações educativas e preventivas, com a participação de diferentes secretarias e instituições.

No setor cultural, a Lei nº 3.112/2026 passa a considerar cavalgadas como manifestações culturais e tradicionais da identidade local. A partir da nova legislação, os eventos passam a integrar o Calendário Oficial Turístico e Cultural de Vitória da Conquista, com previsão de apoio institucional e cumprimento de normas de segurança e bem-estar animal.

Na área da educação, foi instituída a Semana Municipal de Saúde Mental nas Escolas, por meio da Lei nº 3.109/2026. A ação passa a integrar o calendário oficial do município e será realizada anualmente no mês de setembro, com atividades educativas como palestras, rodas de conversa e oficinas voltadas à promoção do cuidado com a saúde mental no ambiente escolar.

Em relação à preservação do patrimônio histórico e cultural, a Lei nº 3.115/2026 reconhece o Caminho de Santiago do Piripiri como Patrimônio Cultural e Imaterial de Vitória da Conquista, destacando sua relevância histórica, ambiental, espiritual e turística.

A Lei nº 3.118/2026 redefine a realização da Semana Municipal do Cooperativismo (Semana C), a ser promovida anualmente no mês de agosto, com foco na valorização do cooperativismo como modelo de organização produtiva.

A valorização institucional também foi contemplada pela Lei nº 3.110/2026, que institui o “Dia S de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac”, sendo celebrado anualmente no dia 16 de maio, com inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Por fim, a Lei nº 3.113/2026 institui o Dia Municipal do Rio, sendo celebrado anualmente no dia 22 de março, em alusão ao Dia Mundial da Água. A data passa a integrar o Calendário Oficial do Município e tem como objetivo incentivar ações de educação ambiental e conscientização sobre a preservação dos recursos hídricos.

Na última segunda-feira (19), a Prefeitura de Vitória da Conquista recebeu o cônsul-geral de Portugal em Salvador, Ricardo Cortes, que cumpre visita oficial ao município até a próxima quarta-feira (21).

O encontro marca a primeira visita institucional de um cônsul-geral português à cidade, com foco no fortalecimento das relações diplomáticas e na construção de futuras parcerias econômicas e culturais.

Durante a reunião, Ricardo Cortes comentou sobre o vídeo institucional apresentado pela gestão municipal e ressaltou o potencial produtivo de Vitória da Conquista. “Algumas coisas que eu já sabia, como a produção de cogumelos, e outras não. Coloco a minha total disponibilidade para identificar pontos de convergência e áreas de colaboração. O objetivo é trabalharmos juntos e atrair novos investimentos para Portugal”, disse.

Ele também ressaltou que a atuação da diplomacia moderna deve atuar como um elo entre regiões. Nesse contexto, afirmou que a visita tem justamente o propósito de aproximar pessoas e instituições, elogiando o acolhimento recebido no município e suas primeiras impressões.

Responsável por intermediar a visita, o vice-presidente da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil, Bruno Pena, que é conquistense, explicou que a função central de uma câmara de comércio é atuar como ponte entre instituições e territórios.

Segundo ele, dentro do contexto de interiorização das relações institucionais, a comitiva acompanhou o cônsul-geral para compreender de que forma Portugal pode ampliar sua presença e atuação em Vitória da Conquista.

Ao tratar sobre as possibilidades concretas de cooperação, Bruno Pena destacou o setor de tecnologia, afirmando que foram discutidos temas ligados a parques tecnológicos. Ele também ressaltou que Portugal possui forte atuação na área de inovação, o que pode servir como ponto de partida para conectar estruturas portuguesas ao ecossistema de empreendedorismo e tecnologia do município.

A programação da visita ao município inclui passagens pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), pela Câmara de Vereadores, por duas indústrias do setor alimentício, além de reuniões com representantes do comércio, dos serviços e da indústria. O encerramento da agenda acontece com um café da manhã com a Comunidade Portuguesa em Vitória da Conquista.