A Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou um conjunto de leis que promovem mudanças e instituem novas políticas públicas em áreas como educação, saúde, trânsito, cultura, turismo, meio ambiente, cidadania e também na legislação que rege o serviço público municipal. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) da última segunda-feira (19).

Confira as principais medidas aprovadas

Entre as medidas aprovadas está a Lei nº 3.108/2026, que altera dispositivos do Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação. A nova regra permite que servidores em estágio probatório possam exercer funções de direção, vice-direção ou coordenação pedagógica nas unidades escolares.

A legislação também define que o estágio probatório será suspenso em casos de licença ou afastamento, exceto quando o servidor estiver exercendo funções de gestão escolar, situação em que o período continua a ser contabilizado, de acordo com o regulamento específico.

No campo da mobilidade urbana, a Lei nº 3.111/2026 cria a Semana Municipal de Conscientização e Educação no Trânsito, a ser realizada entre os dias 18 e 25 de setembro, em referência ao Dia Nacional do Trânsito. A programação deverá envolver ações educativas e preventivas, com a participação de diferentes secretarias e instituições.

No setor cultural, a Lei nº 3.112/2026 passa a considerar cavalgadas como manifestações culturais e tradicionais da identidade local. A partir da nova legislação, os eventos passam a integrar o Calendário Oficial Turístico e Cultural de Vitória da Conquista, com previsão de apoio institucional e cumprimento de normas de segurança e bem-estar animal.

Na área da educação, foi instituída a Semana Municipal de Saúde Mental nas Escolas, por meio da Lei nº 3.109/2026. A ação passa a integrar o calendário oficial do município e será realizada anualmente no mês de setembro, com atividades educativas como palestras, rodas de conversa e oficinas voltadas à promoção do cuidado com a saúde mental no ambiente escolar.

Em relação à preservação do patrimônio histórico e cultural, a Lei nº 3.115/2026 reconhece o Caminho de Santiago do Piripiri como Patrimônio Cultural e Imaterial de Vitória da Conquista, destacando sua relevância histórica, ambiental, espiritual e turística.

A Lei nº 3.118/2026 redefine a realização da Semana Municipal do Cooperativismo (Semana C), a ser promovida anualmente no mês de agosto, com foco na valorização do cooperativismo como modelo de organização produtiva.

A valorização institucional também foi contemplada pela Lei nº 3.110/2026, que institui o “Dia S de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac”, sendo celebrado anualmente no dia 16 de maio, com inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Por fim, a Lei nº 3.113/2026 institui o Dia Municipal do Rio, sendo celebrado anualmente no dia 22 de março, em alusão ao Dia Mundial da Água. A data passa a integrar o Calendário Oficial do Município e tem como objetivo incentivar ações de educação ambiental e conscientização sobre a preservação dos recursos hídricos.

Na última segunda-feira (19), a Prefeitura de Vitória da Conquista recebeu o cônsul-geral de Portugal em Salvador, Ricardo Cortes, que cumpre visita oficial ao município até a próxima quarta-feira (21).

O encontro marca a primeira visita institucional de um cônsul-geral português à cidade, com foco no fortalecimento das relações diplomáticas e na construção de futuras parcerias econômicas e culturais.

Durante a reunião, Ricardo Cortes comentou sobre o vídeo institucional apresentado pela gestão municipal e ressaltou o potencial produtivo de Vitória da Conquista. “Algumas coisas que eu já sabia, como a produção de cogumelos, e outras não. Coloco a minha total disponibilidade para identificar pontos de convergência e áreas de colaboração. O objetivo é trabalharmos juntos e atrair novos investimentos para Portugal”, disse.

Ele também ressaltou que a atuação da diplomacia moderna deve atuar como um elo entre regiões. Nesse contexto, afirmou que a visita tem justamente o propósito de aproximar pessoas e instituições, elogiando o acolhimento recebido no município e suas primeiras impressões.

Responsável por intermediar a visita, o vice-presidente da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil, Bruno Pena, que é conquistense, explicou que a função central de uma câmara de comércio é atuar como ponte entre instituições e territórios.

Segundo ele, dentro do contexto de interiorização das relações institucionais, a comitiva acompanhou o cônsul-geral para compreender de que forma Portugal pode ampliar sua presença e atuação em Vitória da Conquista.

Ao tratar sobre as possibilidades concretas de cooperação, Bruno Pena destacou o setor de tecnologia, afirmando que foram discutidos temas ligados a parques tecnológicos. Ele também ressaltou que Portugal possui forte atuação na área de inovação, o que pode servir como ponto de partida para conectar estruturas portuguesas ao ecossistema de empreendedorismo e tecnologia do município.

A programação da visita ao município inclui passagens pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), pela Câmara de Vereadores, por duas indústrias do setor alimentício, além de reuniões com representantes do comércio, dos serviços e da indústria. O encerramento da agenda acontece com um café da manhã com a Comunidade Portuguesa em Vitória da Conquista.

Na última terça-feira (13), a Prefeitura assinou uma ordem de serviço para a reconstrução de canais abertos e de galerias de drenagem pluvial em Vitória da Conquista. Com investimento superior a R$ 6,5 milhões, a iniciativa tem como objetivo reforçar a infraestrutura urbana e reduzir os riscos de alagamentos provocados pelas chuvas.

A prefeita Sheila Lemos (União Brasil) destacou que o serviço é essencial para a segurança da população e lembrou as inundações registradas durante os períodos chuvosos de 2021 e 2022. Segundo a Prefeitura, a obra representa a primeira ordem de serviço formalizada em 2026.

Ainda de acordo com a prefeita, a maior parte dos recursos será destinada à recuperação de três canais localizados na zona oeste da cidade. Outros R$ 1,1 milhão serão aplicados no bairro Jurema, enquanto o restante contemplará o sistema de drenagem que atende as regiões de Santa Cecília, Panorama e Recreio.

Durante o evento, o secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Jackson Yoshiura, informou que a próxima etapa será a realização de estudos técnicos nos locais contemplados. A empresa IFC Engenharia LTDA terá um prazo de 12 meses para concluir as obras.

“A gente espera que em fevereiro já tenha obras acontecendo nesses sete locais e que terminem o mais rápido possível para que a gente consiga dar funcionalidade para esses importantes equipamentos na nossa cidade”, afirmou o secretário.

Um dos engenheiros civis responsáveis pelo projeto, Gabriel Queiroz, explicou que o processo de captação dos recursos começou com um levantamento técnico realizado em parceria entre a Defesa Civil e a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), identificando as áreas mais afetadas pelas chuvas de 2021 e 2022.

“Esse relatório foi submetido à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que avaliou e aprovou a captação dos recursos, que agora será investido para solucionar os problemas de drenagem e garantir a segurança da população”, explicou.

Os recursos para a realização das obras são oriundos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e integram um plano de trabalho elaborado pela Prefeitura após as fortes chuvas que atingiram Vitória da Conquista no final de 2021.

Em dezembro de 2025, a Prefeitura de Vitória da Conquista finalizou o pagamento do parcelamento de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), encerrando um compromisso financeiro que vinha sendo cumprido desde agosto de 2013.

A prestação inicial foi de R$ 174.832,54, e se estendeu por 12 anos. Ao longo do período, os valores mensais foram reajustados, chegando a ultrapassar R$ 1 milhão durante a atual gestão.

De acordo com a Prefeitura, a quitação regulariza valores previdenciários acumulados em gestões anteriores e representa um avanço na redução do índice de endividamento do município, conforme apontam os indicadores técnicos de saúde fiscal.

Um dos principais parâmetros observados na gestão das contas públicas é a relação entre a Dívida Consolidada Líquida (DCL) e a Receita Corrente Líquida (RCL) que, segundo dados do Governo Municipal, apresenta queda contínua ao longo dos últimos anos:

• 3º quadrimestre de 2016: 32,01%
• 3º quadrimestre de 2021: 28,10%
• 3º quadrimestre de 2024: 17,18%
• 2º quadrimestre de 2025: 11,79%

Os dados indicam que o município mantém em patamares considerados baixos, com margem confortável em relação aosl imites estabelecidos pela legislação fiscal vigente. De acordo com o secretário municipal de Finanças,Rodrigo Bulhões, a queda da DCL reflete um compromisso da atual gestão com o equilíbrio das contas públicas.

“A queda da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita Corrente Líquida mostra que o Município vem adotando uma gestão fiscal responsável, transparente e sustentável, cuidando das finanças públicas sem comprometer o atendimento à população”, afirmou o secretário.

Somente em 2025, último ano do cronograma, a Prefeitura destinou R$ 13.065.772,16 para a quitação total do débito. No total, foram pagos mais de R$ 75 milhões, integralmente com recursos próprios do orçamento municipal.

A quitação definitiva amplia a capacidade de planejamento financeiro do município, permitindo que o fluxo de caixa seja direcionado a outras prioridades da administração pública e a investimentos em políticas e serviços.

Nesta quarta-feira (7), Kalilly Lemos Santos da Rocha tomou posse como primeira titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin), em cerimônia realizada no Salão Nobre da Prefeitura de Vitória da Conquista. A nova pasta passa a atuar como elo entre o Executivo, o Legislativo e a sociedade civil organizada, fortalecendo a articulação política e o diálogo com diferentes setores.

A criação da Serin marca um passo importante da administração municipal na busca por maior integração entre as esferas de governo e a comunidade. A prefeita Sheila Lemos destacou que a escolha de Kalilly representa confiança e reconhecimento técnico, resultado de uma trajetória marcada pela experiência na gestão pública e na mediação institucional.

A nova secretária assume o cargo com a proposta de aprofundar o diálogo e ampliar a escuta ativa, fortalecendo as relações com a Câmara de Vereadores, instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil. O compromisso, segundo o governo, é garantir transparência, cooperação e proximidade com a população.

A cerimônia contou com a presença do vice-prefeito Aloisio Alan, do secretário da Casa Civil, Ivanildo da Silva, de vereadores e representantes da imprensa local. As autoridades destacaram o perfil técnico e conciliador de Kalilly, ressaltando o papel da Serin como estrutura estratégica para a coordenação política do município.

A Prefeitura de Vitória da Conquista adotou um novo modelo para tratar pedidos de soluções tecnológicas dentro da administração municipal. A mudança foi estabelecida por portaria publicada nesta semana pela Secretaria Especial de Transformação Pública.

A partir da norma, os órgãos municipais passam a seguir um fluxo único para encaminhar demandas digitais, que serão analisadas conforme critérios técnicos de prioridade e impacto, com base em metodologia específica de avaliação. A proposta é evitar sobreposição de pedidos e direcionar esforços para serviços considerados mais urgentes.

Pelo novo formato, a Secretaria de Transformação Pública concentra a validação e a definição das prioridades, enquanto a área técnica ficará responsável pela execução, acompanhamento e suporte das soluções aprovadas.

A medida também prevê monitoramento das demandas em sistema próprio, permitindo ajustes ao longo do processo. Com isso, a Prefeitura busca dar mais organização, controle e eficiência às ações de transformação digital no município.

Na última segunda-feira (5), a Prefeitura de Vitória da Conquista abriu o edital de seleção para artistas locais, grupos culturais e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) interessados em integrar a programação do Arraiá da Conquista 2026.

A iniciativa é coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura e busca ampliar a diversidade artística do evento, considerado um dos maiores festejos juninos da Região Sudoeste e da Bahia.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até o dia 2 de fevereiro, de forma presencial, na Central Estratégica de Compras Públicas, localizada na Rua João Pessoa, nº 253, no Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 14h às 17h30.

De acordo com a Secretaria de Cultura, o processo de seleção será dividido em duas etapas, são elas:

• Análise da documentação obrigatória, como certidões, comprovantes de residência e documentos jurídicos, conforme o perfil do proponente.
• Avaliação artística, feita a partir do envio de links com portfólio e registros do trabalho musical, que serão analisados pela curadoria técnica responsável.

A pasta alerta para a importância de que os interessados organizem a documentação com antecedência, já que alguns documentos podem demandar mais tempo para serem providenciados. Uma equipe técnica estará disponível para orientar os candidatos e esclarecer dúvidas ao longo do período de inscrições.

A proposta da Prefeitura é valorizar a cultura nordestina, estimular o turismo e aquecer a economia local. Todas as informações estão disponíveis no Edital de Credenciamento (clique aqui), e os pedidos de esclarecimento podem ser encaminhados para o e-mail [email protected] ou pelo telefone (77) 3229-3326.

Entre os dias 22 de dezembro e 4 de janeiro, apenas os serviços públicos considerados essenciais seguirão em funcionamento em Vitória da Conquista. A medida está prevista no Decreto nº 24.007/2025, publicado pela Prefeitura, que estabelece ponto facultativo nas repartições municipais e organiza o calendário de feriados e recessos para 2026.

Durante o período, o transporte coletivo urbano passará por ajustes, com redução de horários em algumas linhas e suspensão temporária de outras. Aos domingos que antecedem o Natal, a operação seguirá o padrão de sábado, enquanto nos dias 24 e 31 de dezembro os ônibus circularão até a noite, com horários diferenciados.

Na área da saúde, as unidades com horário habitual não funcionarão, segundo a Secretaria Municipal de Saúde. Já as unidades estendidas manterão atendimento em dias específicos, no período da tarde e noite, garantindo assistência básica à população durante o recesso.

A coleta de lixo será mantida normalmente, com exceção apenas dos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro. A Guarda Municipal também seguirá em atividade, com reforço no efetivo em áreas de maior circulação, como o Centro da cidade e feiras livres, devido ao aumento do movimento típico do fim de ano.

O Simtrans continuará operando em escala normal, assim como a Defesa Civil, que permanecerá em regime de plantão 24 horas para atender ocorrências e emergências. Já os serviços da Assistência Social funcionarão conforme escala definida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

No Centro Cultural Glauber Rocha, o atendimento será parcial, com funcionamento restrito ao posto da Embasa em datas específicas. Nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, o espaço permanecerá totalmente fechado.

As medidas visam garantir o funcionamento dos serviços indispensáveis à população durante o recesso administrativo, sem prejuízo às atividades essenciais no município.

Na última terça-feira (16), a Prefeitura de Vitória da Conquista publicou duas novas legislações que promovem mudanças no sistema tributário municipal e na cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU). As leis estão disponíveis no Diário Oficial do Município.

A Lei nº 3.089/2025 altera o artigo 102 da Lei Complementar nº 2.645/2022, que trata do Código Tributário e de Rendas do município. A nova regra garante isenção de imposto para proprietários de um único imóvel residencial cujo valor venal seja igual ou inferior a 40 salários mínimos, desde que o lançamento do tributo não ultrapasse R$ 25.

Além disso, a legislação também isenta imóveis localizados nos distritos de Bate-Pé, Cabeceira do Jiboia, Cercadinho, Dantelândia, Iguá, José Gonçalves, São João da Vitória, São Sebastião e Veredinha, bem como imóveis residenciais situados no Pradoso.

Já a Lei nº 3.090/2025 modifica a regulamentação da Cosip-MU em Vitória da Conquista. Entre as principais mudanças está a revogação do lançamento na conta/nota fiscal na fatura de energia elétrica emitida pelos autoprodutores de energia, que distribuem e comercializam energia no Mercado Livre.

De acordo com o novo texto, o valor mensal da Cosip-MU passará a ser calculado com base no consumo ativo mensal efetivamente registrado em cada unidade consumidora, medido em quilowatt-hora (kWh). O cálculo terá como referência o valor do kWh definido pela concessionária de energia elétrica, considerando o tipo de ligação da unidade.

A partir de 1º de janeiro de 2026, os Conselhos Tutelares de Vitória da Conquista terão novas delimitações territoriais. A alteração foi publicada nesta sexta-feira (12) pela Prefeitura, por meio do Decreto nº 24.035/2025, e substitui a norma anterior, em vigor desde 2024.

O novo texto foi elaborado com base em propostas apresentadas pelos conselheiros tutelares e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). O objetivo é equalizar a demanda de atendimentos e refletir as necessidades reais das comunidades atendidas.

Com a atualização, os bairros e localidades passam a ser distribuídos da seguinte forma:

• Zona 01: Bateias, Brasil, Ibirapuera, Nossa Senhora Aparecida, São Pedro e Zabelê;
• Zona 02: Alto Maron, Candeias, Centro, Cruzeiro, Guarani, Primavera e Universidade;
• Zona 03: Ayrton Senna, Boa Vista, Campinhos, Espírito Santo, Felícia, Jatobá, Jurema, Patagônia e Recreio;
• Zona Rural: Distrito Industrial, Lagoa das Flores, Loteamento Vila Simão e demais localidades rurais, incluindo distritos e subdistritos não contemplados nas outras zonas.

A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (10), três Projetos de Lei Complementar que tratam da reestruturação administrativa de secretarias municipais. As propostas visam modernizar a gestão pública, otimizar recursos e adequar a estrutura do Executivo às novas demandas da cidade.

Entre as mudanças está a criação da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), que substituirá a atual Secretaria de Serviços Públicos (Sesep). A nova pasta reunirá as atribuições de gestão de espaços urbanos, limpeza pública, iluminação, serviços funerários e ordenamento urbano, atuando de forma integrada para garantir melhor uso do espaço público e eficiência na prestação de serviços essenciais.

Outra proposta transforma a Secretaria de Gestão e Inovação (Semgi) em Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplag). A mudança amplia as competências da pasta, que passará a concentrar ações de governança, planejamento estratégico, gestão de pessoas e processos licitatórios, além de fortalecer a Central Estratégica de Compras Públicas. A reorganização também prevê a transferência de áreas ligadas à tecnologia e inovação para a Secretaria Especial de Transformação Pública (SETP), com foco na modernização digital do município.

A terceira reestruturação altera o nome e a composição da antiga Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), que passa a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS). A nova pasta reunirá políticas de proteção social, habitação de interesse social, segurança alimentar e direitos humanos, ampliando a capacidade de atendimento e integração das ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade.

Com a mudança, o governo municipal busca fortalecer a gestão das políticas públicas e garantir maior eficiência administrativa. Segundo o texto que acompanha os projetos, as novas estruturas permitirão agilidade na execução dos programas, melhor aproveitamento dos recursos públicos e respostas mais eficazes aos desafios sociais e urbanos de Vitória da Conquista.

Os Projetos de Lei Complementar nº 43, 44 e 45/2025 seguem agora para tramitação na Câmara de Vereadores, antes de serem analisados para sanção da prefeita Sheila Lemos.

Na manhã de terça-feira (9), a prefeita Sheila Lemos sancionou a Lei Complementar nº 3.087/2025, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social em Vitória da Conquista. A pasta passa a concentrar a Guarda Municipal, a Defesa Civil e setores técnicos voltados ao planejamento das ações.

O ex-comandante da Guarda Municipal, Cristóvão Lemos, foi nomeado o primeiro secretário da nova estrutura. A cidade, reconhecida como a mais segura da Bahia pelo terceiro ano seguido, aposta na secretaria para reforçar a coordenação das políticas municipais.

A lei também institui o Fundo Municipal de Segurança Pública, o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Observatório Municipal de Segurança Pública, responsáveis por financiamento, participação social e produção de dados.

Durante a sanção, Sheila destacou que a medida fortalece a gestão integrada da segurança e pediu maior atenção ao trânsito, apontado como um dos principais desafios. O vice-prefeito, Aloisio Alan, afirmou que a nova secretaria amplia as condições de desenvolvimento do município.

Cristóvão Lemos afirmou que a pasta seguirá as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública e reforçará o diálogo com a sociedade por meio do conselho e dos fóruns regionais.

Com a nova secretaria, a Defesa Civil passa a atuar integrada à segurança pública, e o município ganha uma estrutura própria para planejar, monitorar e executar ações voltadas à proteção da população.

A Casa do Estudante Quilombola Dandara dos Palmares, mantida pela Prefeitura de Vitória da Conquista em imóvel alugado, teve seu funcionamento encerrado após a identificação de irregularidades e falta de documentação obrigatória por parte da instituição que administrava o espaço. O imóvel também apresentou problemas estruturais considerados graves, o que inviabilizou sua continuidade.

Uma análise conduzida pela Coordenação de Igualdade Racial apontou que a entidade gestora não entregou documentos essenciais para a formalização da parceria, como estatuto atualizado, atas de eleição dos responsáveis e plano de trabalho. Sem esses itens, a renovação contratual se tornou impossível dentro das exigências legais.

Além disso, uma vistoria realizada pela Defesa Civil constatou rachaduras, infiltrações e danos no imóvel, agravados por chuvas registradas no fim de 2024. Com a situação comprometida, o proprietário solicitou a devolução do prédio.

Outro ponto destacado pelo Município é que a maior parte dos moradores atendidos na casa era oriunda de outros municípios, o que não se enquadra na responsabilidade da administração municipal, cujo atendimento deve se concentrar em estudantes de Vitória da Conquista.

O contrato foi encerrado em 30 de junho, mas a Prefeitura afirma que a desativação havia sido comunicada com antecedência de quase oito meses. Agora, a Coordenação de Igualdade Racial avalia alternativas futuras para oferecer apoio a estudantes quilombolas da cidade, embora o serviço esteja temporariamente interrompido até que uma nova política seja estruturada.

Na última quarta-feira (3), a equipe intersetorial do Selo Unicef 2025-2028, de Vitória da Conquista, realizou o lançamento de uma enquete para que a população consiga opinar sobre as ações do município para à proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes. 

A enquete permanecerá aberta até esta terça-feira (09), na plataforma Governando com as Pessoas. Os interessados em participar devem realizar um cadastro na plataforma (clique aqui) e responder às propostas expostas nos Resultados Sistêmicos do Selo Unicef. 

Os temas estão organizados em eixos temáticos, incluindo: Saúde e Nutrição; Educação; Proteção contra as Violências; Água, Saneamento, Higiene e Resiliência Climática; Proteção Social; Equidade Étnico-Racial nas políticas públicas municipais; Impacto Social e Participação Cidadã & Gestão por Resultados.

O objetivo da iniciativa é ampliar a participação social no processo de construção e monitoramento das políticas públicas dirigidas à infância e adolescência do município. Os resultados das enquetes vão contribuir com a definição de prioridades e auxiliar na implementação de ações integradas que devem impactar o planejamento e a gestão do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) pelos próximos anos.

1º Fórum Comunitário do Selo Unicef 2025-2028

O 1º Fórum Comunitário do Selo Unicef acontece nesta quinta-feira (12), quando as propostas analisadas pelo público serão apresentadas. O evento contará com a presença de adolescentes e jovens, profissionais da rede de proteção social, representantes do sistema de justiça e segurança pública, conselhos de direitos e tutelares, autoridades municipais e lideranças comunitárias.

Na última quarta-feira (03), a Prefeitura de Vitória da Conquista publicou o Decreto nº 24.018/2025, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece novas regras para reconhecimento de imunidade tributária.

Segundo o decreto, o pedido de imunidade poderá ser feito por meio de processo protocolado na Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), mediante indicação da inscrição imobiliária do imóvel.

A solicitação poderá ser feita por:

• Templos religiosos, incluindo espaços de Povos e Comunidades Tradicionais de Terreiro;
• Partidos políticos e suas fundações;
• Entidades sindicais de trabalhadores;
• Instituições de educação sem fins lucrativos;
• Instituições de assistência social sem fins lucrativos.

O decreto descreve a documentação exigida para cada categoria.

A Gerência de Fiscalização ficará responsável por verificar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação federal, municipal e no Código Tributário Nacional. A Sefin também realizará vistoria presencial para comprovar a utilização adequada do imóvel antes da emissão do parecer final.

O pedido de reconhecimento suspenderá a cobrança do imposto já lançado e impedirá novas cobranças enquanto o processo estiver em análise. Caso aprovado, o direito à imunidade terá efeito retroativo à data em que os requisitos foram efetivamente preenchidos, independente da data do requerimento. O decreto também define situações em que a imunidade poderá ser revogada.

O documento detalha outras situações relacionadas ao IPTU, como:

• Não incidência do IPTU nos imóveis, localizados na zona urbana, com características e exploração rural para fins comerciais;
• Apuração da base de cálculo por avaliação específica;
• Avaliação de terreno não edificável;
• Avaliação de imóvel em Área de Proteção Ambiental (APA);
• Transferência de titularidade de imóveis no cadastro imobiliário;
• Classificação dos loteamentos para fins de definição de alíquotas para terreno não murado.

Na última segunda-feira (1º), a Vigilância Sanitária Municipal deu início à vistoria dos caminhões-pipa que vão integrar a Operação Carro-Pipa 2026. As inspeções seguem até o dia 5 de dezembro, das 8h às 11h, no Centro Cultural Glauber Rocha.

Os motoristas foram cadastrados no período de 10 a 21 de novembro, com a entrega da documentação e o preenchimento de um requerimento específico.

A ação, realizada pelo Ministério da Defesa por meio da Defesa Civil Municipal, responsável por transportar água potável para comunidades rurais afetadas pela estiagem, faz parte do processo de controle de qualidade que antecede o início das operações.

Até terça-feira (2), aproximadamente 30 veículos haviam sido vistoriados, dos quais apenas dois apresentaram pendências, ainda dentro do prazo para regularização.

Estão sendo analisados o estado interno e externo dos tanques, a pintura, presença de ferrugem, a tampa do reservatório e as condições das mangueiras e torneiras. Além disso, é necessária a comprovação do uso da pintura epóxi, obrigatória para veículos que transportam água potável, e a apresentação do registro de limpeza do tanque, que deve ser atualizado mensalmente.

Para integrar a Operação Carro-Pipa, os pipeiros apresentaram os seguintes documentos: CNH, CRLV do veículo, alvará de licença de funcionamento, comprovante de residência e nota fiscal da tinta epóxi utilizada nos tanques. Após a entrega, toda a documentação é organizada em pastas individuais para acompanhamento técnico.

A Prefeitura de Vitória da Conquista deu continuidade ao Programa Brilha Conquista nesta sexta-feira (28), com a instalação de luminárias de LED no bairro Primavera e a readequação de equipamentos no povoado da Estiva. As ações são coordenadas pela Coordenação Municipal de Iluminação Pública, vinculada à Sesep.

No bairro Primavera, as luminárias foram instaladas na Rua J, próximo ao condomínio Mirante Panorâmico e à Avenida Presidente Vargas, substituindo lâmpadas antigas por modelos de LED, com o objetivo de melhorar a visibilidade, aumentar a segurança e reduzir o consumo de energia.

No povoado da Estiva, os técnicos da Sesep realizaram a requalificação das braçadeiras das luminárias, com atenção especial às margens da BA-415, rodovia que liga Vitória da Conquista a Barra do Choça, garantindo mais segurança para motoristas e pedestres.

Segundo o coordenador Ramon Soares, o programa busca ampliar a qualidade da iluminação em toda a cidade, oferecendo mais segurança, conforto e economia à população.

Desde o início do Brilha Conquista, já foram instaladas 34.084 luminárias de LED, com investimento anual de R$ 13 milhões, provenientes da Cosip. Entre os principais benefícios estão: redução de mais de 45% nos custos de energia, maior durabilidade das lâmpadas, com até 100 mil horas de vida útil, e menor necessidade de manutenção.

O programa também utiliza a tecnologia a favor da população. O aplicativo SGIP permite que moradores registrem solicitações de manutenção pelo celular, acompanhando o andamento dos pedidos. O app está disponível na Play Store para Android. Quem preferir, pode registrar solicitações presencialmente na sede da Sesep, Praça Catão Ferraz, Centro (Ceasa).

A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista realiza, a partir da próxima segunda (1º) até quarta-feira (03), escutas presenciais para a elaboração do Plano Municipal de Cultura (PMC), que vai orientar as políticas culturais do município durante os próximos 10 anos.

Toda a comunidade pode participar. O objetivo das escutas públicas é garantir a democracia, assegurando que o plano inclua as necessidades da comunidade conquistense. É a partir das manifestações da população que as metas, diretrizes e ações são implementadas na documentação final.

O processo participativo visa um diálogo mais amplo com artistas, mestres da cultura, grupos tradicionais e coletivos periféricos, possibilitando que diferentes territórios sejam ouvidos.

Confira a programação das escutas:

• 01/12/2025 (segunda-feira) – Escutas Setoriais
  • Local: Cineteatro da Praça CEU J. Murilo
    • 9h às 12h – Cultura Popular e Manifestações Tradicionais
    • 14h às 17h – Artesanato e Artes Visuais
    • 18h às 21h – Música

• 02/12/2025 (terça-feira) – Escutas Setoriais
  • Local: Cineteatro da Praça CEU J. Murilo
    • 9h às 12h – Artes Cênicas
    • 14h às 17h – Audiovisual

• 03/12/2025 (quarta-feira) – Escutas Setoriais
  • Local: Cineteatro da Praça CEU J. Murilo
    • 9h às 12h – Museu e Patrimônio Cultural (Material e Imaterial)
    • 14h às 17h – Livro, Leitura e Formação Cidadã

A participação é gratuita e não necessita inscrição. As escutas acontecem no Cineteatro da Praça CEU J. Murilo, localizado na Rua Joana Angélica, s/n, Alto Maron.

A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio do programa “Governando com as Pessoas”, realiza até o dia 19 de dezembro a escuta pública que vai orientar a construção do Plano de Arborização Urbana. A iniciativa busca envolver moradores, servidores, entidades e universidades na definição das metas e diretrizes.

Além do questionário que reúne 22 perguntas sobre a arborização do município disponível no site do programa (clique aqui), a prefeitura também deve promover encontros presenciais para ampliar o diálogo com diferentes setores da sociedade.

A secretária municipal de Governo, Geanne Oliveira, destaca que a participação popular é fundamental para que o plano reflita as necessidades reais do território. Segundo ela, estão sendo realizadas visitas às secretarias municipais para mobilizar os servidores e, ao longo da semana, serão realizadas reuniões presenciais voltadas a entidades e representantes da sociedade civil. As universidades serão visitadas no início de dezembro.

A secretária de Meio Ambiente, Ana Cláudia Passos, explica que o Plano de Arborização é uma ferramenta estratégica para organizar o plantio de forma correta e inteligente, considerando as espécies ideais para cada região da cidade. Ela lembra que nem toda árvore se adapta a todos os ambientes, o que funciona na Olívia Flores, por exemplo, pode não ser adequado para a Avenida Brumado.

Segundo Ana Cláudia Passos, o documento está sendo elaborado em conjunto com o Inventário Florestal da cidade, e reforça que o impacto do plano é de longo prazo. “Toda a população tem a oportunidade de participar e deve participar para colocar sua opinião, porque o plano vai ser como o PDDU, ele é um planejamento para os próximos 10, 20 anos. E as árvores vão permanecer por muito tempo. Existem espécies que vivem mais de 100 anos”, disse.

Confira a programação das reuniões

• 25 de novembro (terça-feira), ás 14h30
  • Reunião realizada no Planetário Everardo Públio de Castro, com os conselhos municipais.
• 26 de novembro (quarta-feira), ás 14h30
  • Reunião realizada no Planetário Everardo Públio de Castro, com entidades empresariais e maçonaria
• 27 de novembro (quinta-feira), ás 14h30
  • Reunião realizada no auditório da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SMDE)

A Praça Tancredo Neves está na fase final dos preparativos para o Natal Conquista de Luz 2025. A expectativa é que tudo esteja pronto para abertura no dia 28 de novembro, quando a iluminação será acesa.

Desde outubro, equipes trabalham realizando a revitalização de canteiros, manutenção dos lagos e instalação das estruturas decorativas. Nos ajustes finais, a praça recebe a limpeza das pedras e administração dos peixes.

Na edição deste ano, teremos novidades como um presépio inspirado no Nordeste, árvores iluminadas no lago, um pergolado de meteoros e uma cúpula instagramável, além dos tradicionais túneis coloridos.

A programação cultural incluirá apresentações artísticas na Carreta da Cultura, Ternos de Reis e uma exposição do artista Sílvio Jessé. A decoração também será estendida para outros espaços da cidade, entre eles a Praça Nove de Novembro, o Parque Lagoa das Bateias e comunidades da Zona Rural.