Na última quinta-feira (21), a Prefeitura de Vitória da Conquista lançou a Sala dos Conselhos Municipais e instituiu a Política Municipal de Dados Abertos, por meio do Decreto nº 24.246/2026. De acordo com o governo municipal, as medidas anunciadas durante a programação da Semana de Governo Aberto (OpenGov Week), buscam ampliar a transparência na gestão pública e fortalecer a participação da população nas decisões do município.

A assinatura do decreto foi realizada pela prefeita Sheila Lemos (União Brasil) e contou com a presença de secretários municipais, representantes dos conselhos e integrantes da sociedade civil. Segundo a Prefeitura, a Política Municipal de Dados Abertos prevê a publicação de dados governamentais em formatos acessíveis, com foco em transparência, inovação, controle social e melhoria dos serviços públicos.

Já a Sala dos Conselhos funcionará como um ambiente digital voltado aos 26 conselhos municipais, permitindo a divulgação de agendas, atividades, documentos e informações que podem ser acompanhados pela população.

Durante o evento, a prefeita Sheila Lemos ressaltou que essas iniciativas são importantes para que o município continue firme no compromisso com a transparência. “Já somos a cidade mais transparente da Bahia e queremos ser uma das mais transparentes do país. Já fazemos parte da OGP, uma das quatro do Brasil e a única na região Nordeste. E a Sala dos Conselhos é mais uma ferramenta para dar transparência para os atos do Município, e agora também dos conselhos”, disse.

Mateus Novais, secretário municipal de Transparência, afirmou que as novas medidas são resultado das ações desenvolvidas a partir do primeiro Plano de Governo Aberto, criado após Vitória da Conquista se tornar o primeiro município da região Nordeste a ser selecionado no programa Membro Local da Open Government Partnership.

O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Tarsis Gonsalves, destacou que a Sala dos Conselhos deve ampliar a visibilidade e fortalecer a atuação dos conselhos municipais. Para ele, a iniciativa representa um avanço no acompanhamento das ações públicas pela população. “Iniciativas como essas merecem ser parabenizadas, e que venham para reforçar e fortalecer o nosso controle social”, afirmou.

Já o professor Jorge Luiz Fernandes, representante da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) no Comitê Central de Ações de Governo Aberto, também ressaltou a importância da participação popular na construção e fiscalização das políticas públicas. Segundo ele, a nova ferramenta pode ampliar a transparência e aproximar a população das decisões do poder público.

Na última segunda-feira (18), a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista oficializou a contratação da cantora Joelma para o Arraiá da Conquista 2026. O contrato de inexigibilidade de licitação foi publicado no Diário Oficial do Município e prevê cachê de R$ 550 mil para a apresentação da artista.

Conforme o documento, o show acontecerá no dia 24 de junho, às 23h, com duração prevista de 1h30, dentro da programação oficial dos festejos juninos realizados em Vitória da Conquista. O evento será realizado entre os dias 20 e 24 de junho, no Parque de Exposições Teopompo de Almeida.

A contratação foi realizada por meio da empresa J Music Editora e Produções Artística LTDA, responsável pela representação exclusiva da cantora. A modalidade de inexigibilidade de licitação está prevista na Lei 14.133/2021 para contratação de artistas reconhecidos nacionalmente.

A estrutura do evento contará novamente com palco principal, espaço alternativo, área de alimentação, serviços de saúde, segurança, transporte e acessibilidade. A organização também informou que novas informações sobre trânsito, linhas especiais de ônibus e acesso ao Parque de Exposições devem ser divulgadas nos próximos dias.

Confira a programação completa do Arraiá da Conquista 2026

• 20 de junho (sábado)
  • Robertinha
  • Tarcísio do Acordeon
  • Dorgival Dantas
• 21 de junho (domingo)
  • Priscila Senna
  • Pablo
  • Targino Gondim
• 22 de junho (segunda-feira)
  • Cacau com Leite
  • Tierry
  • Netinho do Forró
• 23 de junho (terça-feira)
  • Geraldo Cardoso
  • Rony Barbosa
  • Erlan Forrozão
  • Natanzinho Lima
• 24 de junho (quarta-feira)
  • Joelma
  • Flávio José
  • Beijo Apimentado

Segundo a Prefeitura, a programação junina deste ano começa no dia 9 de junho, com a Carreta da Cultura percorrendo os 11 distritos do município. Na Praça Nove de Novembro, os festejos seguem até o dia 19. Para compor toda a programação, foram selecionados 60 artistas e bandas por meio de edital e curadoria.

Para mais informações acesse o perfil oficial da Salvador Produções (clique aqui) ou da Prefeitura de Vitória da Conquista (clique aqui) no Instagram.

A Prefeitura de Vitória da Conquista deu início aos estudos técnicos para a estruturação de uma Parceria Público-Privada (PPP) voltada à Educação Infantil, em parceria com a Caixa Econômica Federal.

A apresentação da iniciativa ocorreu no Centro Municipal de Formação Educacional Prof. Raymundo Vianna e reuniu representantes do Governo Municipal, da Caixa e do consórcio responsável pelos estudos, formado pela Fundação Getúlio Vargas, Dal Pozzo Advogados e Faccio Arquitetura.

O projeto tem como objetivo ampliar a oferta de vagas em creches e modernizar a estrutura das unidades da rede municipal de ensino infantil.

A proposta prevê que o parceiro privado seja responsável pela construção, adequação e manutenção das novas unidades, que deverão contar com espaços modernos, tecnologia integrada e áreas voltadas ao processo de aprendizagem.

Nos próximos meses, serão realizados levantamentos técnicos para mapear as condições das unidades existentes e definir o modelo mais adequado de execução da parceria no município.

A prefeita Sheila Lemos sancionou a Lei nº 3.153/2026, que autoriza a instalação de pranchas de comunicação alternativa em espaços públicos de Vitória da Conquista. A medida busca ampliar a acessibilidade comunicacional e promover a inclusão de pessoas com dificuldades de expressão verbal.

Os equipamentos serão compostos por símbolos, figuras, palavras e letras, servindo como apoio visual à comunicação. O recurso deve atender, principalmente, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e indivíduos com transtornos da fala e da linguagem.

A legislação estabelece que a implantação deve ser priorizada em escolas públicas municipais, unidades básicas de saúde (UBSs), hospitais, praças, parques e locais de grande circulação, garantindo maior alcance do recurso no cotidiano da população.

Os materiais deverão seguir critérios de acessibilidade, com linguagem clara, símbolos reconhecidos internacionalmente ou baseados no sistema PECS, além de resistência às condições climáticas e instalação em pontos de fácil visualização e acesso.

A lei também prevê a possibilidade de parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil para ampliar a instalação das pranchas em diferentes espaços da cidade.

Uma das iniciativas já foi registrada anteriormente com a instalação de uma prancha de comunicação no Cristo de Mário Cravo, em novembro de 2024.

A Prefeitura de Vitória da Conquista oficializou a entrada do município na iniciativa internacional “Construindo Cidades Resilientes” (MCR2030), coordenada pelo Escritório das Nações Unidas para a Redução do Risco de Desastres, com o objetivo de preparar governos locais para enfrentar eventos extremos e os impactos das mudanças climáticas.

Com a adesão, o município passa a assumir o compromisso de aplicar os 10 princípios essenciais da iniciativa, além de desenvolver ações voltadas à redução de riscos de desastres e fortalecimento da resiliência urbana. A proposta inclui avaliações periódicas, planejamento estratégico e definição de metas para enfrentar desafios climáticos e ambientais.

De acordo com o governo municipal, a iniciativa prevê uma atuação integrada entre diferentes setores da administração municipal e a sociedade civil. A coordenação das ações ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, tendo a coordenadora da Defesa Civil, Rosa Freitas, como ponto focal do programa.

“Passamos a integrar uma rede internacional coordenada pela [Organização das Nações Unidas] ONU. Isso amplia nosso acesso a conhecimento técnico, planejamento estratégico e oportunidades de cooperação, fortalecendo nossas ações de prevenção e monitoramento em benefício da população”, afirmou Rosa Freitas.

A Prefeitura também destacou que a adesão ao programa faz parte de um conjunto de ações voltadas à adaptação climática. Atualmente, Vitória da Conquista integra o Programa Adapta Cidades, do Governo Federal, e foi o único município da Bahia selecionado para participar do curso “Urgência Climática”, promovido pelo Ministério das Cidades em parceria com o Instituto Lincoln.

Confira quais são os 10 princípios essenciais para construir cidades resilientes

• Organizar-se para a resiliência a desastres
• Identificar, compreender e usar cenários de risco atuais e futuros
• Fortalecer a capacidade financeira para resiliência
• Buscar um desenvolvimento urbano resiliente
• Proteger recursos naturais para aprimorar as funções de proteção
• Fortalecer a capacidade institucional para resiliência
• Compreender e fortalecer a capacidade social para resiliência
• Aumentar a resiliência da infraestrutura
• Garantir uma resposta eficaz a desastres
• Acelerar a recuperação e reconstruir melhor

Na última quinta-feira (7), a Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou e publicou no Diário Oficial do Município a Lei nº 3.148/2026, que cria a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Ludopatia, transtorno caracterizado pelo comportamento compulsivo relacionado a jogos de azar e apostas.

A proposta, de autoria da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, prevê que a campanha seja realizada anualmente na primeira semana de fevereiro, com ações voltadas à conscientização da população sobre os riscos do vício em jogos e os impactos da ludopatia na saúde mental.

Entre os objetivos da iniciativa estão a promoção de ações educativas e informativas, o incentivo à prevenção e à identificação precoce de comportamentos compulsivos ligados às apostas. A proposta também prevê parcerias com universidades, instituições religiosas, entidades da sociedade civil e profissionais da saúde mental.

De acordo com a Prefeitura, durante a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Ludopatia, poderão ser promovidas palestras, seminários, oficinas, debates e distribuição de materiais educativos, além de ações integradas envolvendo áreas como saúde, assistência social, educação e comunicação.

Vitória da Conquista passa a contar com o Programa Meu Lar, instituído pela Lei Complementar nº 3.152/2026, sancionada pela Prefeitura e publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (8). A iniciativa integra o conjunto de ações voltadas à política habitacional e à ampliação do acesso à moradia digna no município.

O novo programa reúne diferentes modalidades de atendimento, como construção de unidades habitacionais, aquisição de imóveis e terrenos, locação social subsidiada, emissão de cartas de crédito habitacional e ações de melhoria em residências já ocupadas por famílias em situação de vulnerabilidade.

A execução ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), em parceria com outras secretarias. A proposta tem como foco famílias de baixa renda, dentro dos critérios de habitação de interesse social definidos na legislação.

O texto estabelece como exigências para participação a ausência de imóvel residencial em nome do beneficiário e a não participação anterior em programas habitacionais similares. A prioridade será dada a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), mulheres chefes de família, idosos, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência doméstica e moradores de áreas de risco ou atingidos por obras públicas.

Também está prevista a possibilidade de atendimento em situações de extrema vulnerabilidade social ou em casos de calamidade pública. Outro ponto da lei determina que os contratos e registros de imóveis sejam feitos, preferencialmente, em nome das mulheres responsáveis pelo núcleo familiar.

Entre as frentes de atuação do programa estão a construção de conjuntos habitacionais, implantação de lotes urbanizados com infraestrutura básica, locação social para atendimento imediato e melhorias habitacionais, incluindo reformas estruturais e adequações sanitárias.

O financiamento do Programa Meu Lar poderá ocorrer por meio do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), além de recursos municipais, estaduais e federais, e parcerias com o setor privado e organizações da sociedade civil.

A regulamentação do programa deve ser feita em até 90 dias, quando serão definidos os critérios operacionais, metas e regras para seleção das famílias beneficiadas.

A prefeita Sheila Lemos nomeou Alecxandre Magno Melchisedeck Meira como secretário municipal de Cultura de Vitória da Conquista, conforme o Decreto nº 24.210/2026, publicado no Diário Oficial do Município.

Com trajetória na gestão cultural, o novo secretário já atuou como coordenador municipal de Cultura e assessor especial da pasta, participando de ações voltadas à valorização dos artistas locais e ao fortalecimento da economia criativa. Ao longo desse período, esteve envolvido em iniciativas que buscaram ampliar o acesso da população às atividades culturais no município.

Ao lado do então secretário Xangai, Alecxandre Magno também integrou a organização de eventos de grande porte, como o Arraiá da Conquista, consolidado como um dos maiores festejos juninos da Bahia, com impacto direto na cultura, no turismo e na economia local.

Além da atuação na gestão pública, ele possui carreira artística. Iniciou sua trajetória musical em 1989 e venceu o Festival de Inverno de Vitória da Conquista, seguindo depois como integrante de bandas e puxador de trios elétricos na região e no Carnaval de Salvador.

Ao assumir o cargo, Alecxandre destacou a continuidade do trabalho desenvolvido pela Secretaria de Cultura e o foco nas próximas ações. Ele afirmou que pretende dar seguimento às políticas já implementadas, com atenção especial à realização do Arraiá da Conquista, considerado um dos principais eventos do calendário municipal.

A Prefeitura de Vitória da Conquista colocou no ar o novo portal da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), com o objetivo de modernizar o atendimento e ampliar o acesso da população aos serviços públicos.

A plataforma foi desenvolvida como um canal direto de comunicação com os cidadãos, permitindo a realização de solicitações e o acesso a informações sem a necessidade de deslocamento até a secretaria. O site conta com layout adaptado para celulares e tablets e prioriza a navegação simplificada.

Entre as funcionalidades disponíveis, está a consulta de itinerários e horários do transporte coletivo, com interface reorganizada para facilitar o acesso às informações. O portal também disponibiliza uma central de serviços, onde é possível solicitar intervenções como sinalização, fiscalização de trânsito e obter orientações sobre credenciais de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência.

Outra ferramenta é a área de notícias, voltada à divulgação de alterações no trânsito, interdições de vias e campanhas educativas. A plataforma também reúne conteúdos relacionados à transparência, com acesso a leis, decretos e editais que tratam da mobilidade urbana no município.

De acordo com a Secretaria de Mobilidade Urbana, a iniciativa busca reduzir a burocracia e tornar o atendimento mais ágil. A proposta é que o cidadão consiga resolver demandas e acompanhar serviços de forma remota, com mais praticidade.

O portal já está disponível para acesso e pode ser utilizado por usuários do transporte coletivo, motoristas e pedestres interessados em informações sobre o trânsito e a mobilidade na cidade.

Na última segunda-feira (13), a Prefeitura de Vitória da Conquista oficializou a inclusão de duas novas datas no calendário do município após sancionar leis de autoria da Câmara de Vereadores. As normas foram publicadas no Diário Oficial.

Uma das medidas é a criação do Dia Municipal de Conscientização sobre as Experiências Adversas na Infância (ACEs), a ser celebrado anualmente no dia 20 de maio. Instituído pela Lei nº 3.139/2026, o objetivo da proposta é alertar a população sobre os efeitos de situações traumáticas vividas por crianças e adolescentes, como maus-tratos e negligência, tanto física quanto emocional.

A legislação prevê a realização de atividades como palestras, seminários e rodas de conversa em escolas, unidades de saúde e espaços comunitários, além da distribuição de materiais informativos produzidos pela Prefeitura em parceria com instituições das áreas de educação, saúde e assistência social.

A Lei nº 3.140/2026 institui o Dia Municipal da Ação Climática, que será comemorado em 27 de abril. A iniciativa busca incentivar a reflexão sobre políticas públicas voltadas à redução dos impactos das mudanças climáticas e estimular a adoção de práticas sustentáveis.

A data também pretende fortalecer a articulação entre poder público, universidades, empresas e sociedade civil, por meio de ações educativas, culturais e ambientais.

De acordo com a legislação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com outras secretarias municipais, será responsável pela coordenação das atividades, que incluem campanhas de conscientização, mutirões de limpeza, oficinas, palestras, feiras ecológicas, plantio de árvores, exposições, gincanas escolares e simulados de prevenção a desastres naturais.

Na última segunda-feira (6), a Prefeitura de Vitória da Conquista firmou um contrato de operação de crédito no valor de R$ 25 milhões com o Banco do Brasil, destinado à execução de obras emergenciais de drenagem no município.

O recurso, autorizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), integra o pacote previsto na Lei nº 3.088/2025, que permite a contratação de financiamentos para intervenções estruturantes na cidade.

O evento contou com a presença de representantes da gestão municipal, do banco e do Legislativo. Na ocasião, a prefeita Sheila Lemos destacou que o investimento vai permitir um avanço nos processos licitatórios necessários para viabilizar as obras.

“Estamos empenhados e trabalhando com celeridade para realizar as intervenções no menor período de tempo, de acordo com o rito do processo licitatório, para melhorar a drenagem das águas da chuva em nossa cidade”, afirmou.

De acordo com o secretário de Infraestrutura Urbana, Jackson Yoshiura, os estudos técnicos já estão em estágio avançado, e a expectativa é concluir os trâmites internos em até 60 dias para iniciar a execução das obras.

Oscar Farias, gerente de Governo do Banco do Brasil, explicou que o próximo passo é a publicação oficial para liberação dos recursos, que serão disponibilizados em parcela única. Em seguida, o município poderá dar início às licitações e à execução das obras previstas.

“É a primeira operação de crédito desta natureza entre o Banco do Brasil e o município de Vitória da Conquista. Acreditamos que é o início de uma parceria de longa data para o desenvolvimento da cidade”, destacou.

Com a proximidade da Páscoa e o aumento da procura por chocolates, o Procon de Vitória da Conquista intensificou a fiscalização no comércio do Centro da cidade. A ação foi realizada na manhã de terça-feira (31) e teve como foco o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor.

Ao longo das visitas, os fiscais verificaram a clareza na exposição dos preços, a organização dos produtos e a informação sobre possíveis diferenças de valores conforme a forma de pagamento. Também foi feita análise, por amostragem, da validade dos itens comercializados, além da conferência do selo do Inmetro em produtos com brindes destinados ao público infantil.

A operação também chamou atenção para o cumprimento da legislação municipal que exige a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos e a presença de aviso visível informando esse direito ao cliente.

Durante a ação, três lojas de uma mesma rede foram notificadas por irregularidades. Entre os problemas encontrados estão a ausência da placa informativa sobre o CDC, a falta do exemplar para consulta e falhas na exibição de preços. Os estabelecimentos têm prazo de 15 dias para regularizar a situação e apresentar defesa.

O coordenador do Procon, Rafael Meira, alertou que o consumidor deve redobrar a atenção neste período. Ele orienta a verificação do prazo de validade, das condições das embalagens e das informações nutricionais, especialmente em casos de restrições alimentares. Também destaca que, em produtos com brindes, é essencial conferir o selo do Inmetro e a indicação da faixa etária adequada.

A fiscalização, além de coibir irregularidades, busca garantir mais transparência nas relações de consumo e segurança para quem vai às compras durante o período.

Na última segunda-feira (30), a Prefeitura de Vitória da Conquista publicou os Decretos nº 24.173 e 24.174, que atualizam projetos municipais e os integram à estrutura da recém-criada Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSP). A medida tem como objetivo dar mais agilidade e eficiência às ações de prevenção e combate à criminalidade.

O Decreto nº 24.173 estabelece que o sistema de monitoramento “Muralha Digital” deixe de atuar apenas na fiscalização de trânsito e passa a funcionar como um sistema de segurança baseado em análise de dados. Sob gestão da SMSP, a ferramenta permitirá o cruzamento de informações com sistemas estaduais e federais.

Já o Decreto nº 24.174 promove mudanças no projeto Escola + Segura, estabelecendo de forma mais clara o papel da SMSP e da Guarda Civil Municipal no suporte às unidades de ensino. A proposta é alcançar as 153 escolas e creches do município. Nesta fase inicial, 34 unidades serão atendidas, sendo que 18 delas receberão totens de segurança equipados com inteligência artificial.

O projeto também prevê maior integração entre a Secretaria de Segurança, a Polícia Militar, o Conselho Tutelar e a Secretaria de Saúde, além da criação de canais diretos de comunicação com pais e responsáveis. A gestão será centralizada pela SMSP, com foco em respostas mais rápidas a possíveis ocorrências.

De acordo com o secretário municipal de Segurança Pública, Cristóvão Lemos, a iniciativa marca a transição para um modelo mais preventivo, com uso de tecnologia para identificar riscos antes que situações mais graves aconteçam.

“A câmera por si só, mesmo com sua tecnologia, acaba sendo inútil se não estiver interligada a um sistema inteligente. Este projeto de monitoramento inteligente é inédito na Bahia e servirá de base para expandirmos a segurança por toda a cidade”, disse.

A Prefeitura informou ainda que os atos praticados com base nos decretos anteriores, publicados em 2025, seguem válidos.

A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou o decreto nº 24.162/2026, que regulamenta a concessão de horário especial para servidores com deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente nessa condição. A medida estabelece critérios para o benefício, considerando a compatibilidade com o funcionamento do serviço público.

O documento também prevê que, nos casos em que ambos os responsáveis legais pela pessoa com deficiência sejam servidores municipais, a solicitação poderá ser analisada de forma conjunta, desde que haja comprovação da necessidade de assistência e seja garantida a continuidade e eficiência dos serviços. Nessas situações, poderá ser adotado regime híbrido de trabalho.

Para avaliação dos pedidos, será formada uma comissão multiprofissional, composta por servidores de diferentes áreas, incluindo médico do trabalho, psicólogo e assistente social. O grupo será responsável por analisar os laudos médicos apresentados, podendo solicitar documentos complementares, exames adicionais e realizar visitas técnicas, além de definir prazos para reavaliação.

Os servidores interessados devem formalizar o pedido junto aos setores de Gestão de Pessoas das secretarias onde atuam, apresentando a documentação exigida para análise do benefício.

Na última quarta-feira (25), a Prefeitura de Vitória da Conquista divulgou o edital de licitação, por meio da Concorrência nº 90004/2026, para as obras de drenagem na Avenida Caracas, no bairro Jurema, uma das áreas mais afetadas por alagamentos no município nos últimos meses.

A iniciativa ocorre após a confirmação da liberação de recursos pela Caixa Econômica Federal. Segundo a Prefeitura, o projeto prevê a substituição da atual tubulação metálica, considerada insuficiente durante períodos de chuva intensa, por uma estrutura mais eficiente.

Entre as intervenções estão a implantação de novas aduelas de concreto armado ao longo da Avenida Caracas, a ampliação do sistema de drenagem na Avenida Juracy Magalhães e a construção de estruturas que vão direcionar o fluxo das águas até as proximidades do Rio Verruga.

A licitação será realizada na modalidade de empreitada por preço global, com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e contempla duas etapas do projeto, que fazem parte do planejamento de macrodrenagem da região.

A sessão está marcada para o dia 4 de maio, ás 9h, com edital disponível nos canais oficiais de compras (clique aqui) e no site da Prefeitura no link “Processos Licitatórios” (clique aqui). Mais informações podem ser obtidas através da Central de Compras pelos telefones (77) 3229-3326 ou 98856-5228.

Com um investimento estimado de cerca de R$ 10 milhões, a expectativa é que, após a conclusão da licitação e assinatura do contrato, as obras sejam executadas no prazo de até 12 meses.

Na última quarta-feira (18), a Prefeitura de Vitória da Conquista oficializou, por meio de publicação no Diário Oficial, a nomeação do advogado Lyncoln da Cunha Martins como novo Procurador-Geral do Município.

A mudança ocorre após a saída do advogado Jônatan Meireles, que passou a atuar como Procurador de Justiça no Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). O STJD é um órgão autônomo, previsto no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, custeado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e responsável por julgar questões relacionadas ao futebol brasileiro.

Com cerca de 20 anos de experiência na área jurídica, Lyncoln Martins construiu trajetória na advocacia privada e na atuação institucional, com passagens por tribunais em cidades como Salvador, Recife, João Pessoa, Fortaleza, Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília.

Em Vitória da Conquista, o novo procurador já integrava a estrutura da gestão municipal. Em 2023, atuou como assessor especial da Secretaria de Serviços Públicos e, mais recentemente, exercia a função de subprocurador-geral do Município.

De acordo com a Prefeitura, Lyncoln Martins assume com o objetivo de ampliar a atuação da Procuradoria-Geral do Município, investir em ferramentas tecnológicas que tornem o trabalho mais eficiente e garantam respostas jurídicas mais ágeis ao Município.

A proposta também inclui incentivar soluções alternativas de conflitos, com base em uma legislação atualizada, e fortalecer o diálogo com os diferentes órgãos do sistema de Justiça, com impacto direto na melhoria do atendimento à população.

A prefeita Sheila Lemos (União Brasil) encaminhou à Câmara de Vitória da Conquista o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, que propõe mudanças na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo.

O projeto prevê a ampliação da pasta, que passará a se chamar Secretaria Municipal de Governo e Participação Social (SEGOV), além da criação de novos cargos comissionados. Atualmente, a secretaria possui seis cargos comissionados.

Com o novo projeto, esse número sobe para 14 cargos, com a criação de oito novas funções. A proposta inclui a implantação de novas coordenações nas áreas de Planejamento e Gestão Interna, Participação Social, Relacionamento com a Comunidade e Projetos Especiais.

Na prática, a medida amplia o número de cargos que não dependem de concurso público dentro da administração municipal e fortalece a atuação política e administrativa da secretaria.

Sobre as remunerações, o cargo de secretário permanece com salário base de R$ 18 mil, enquanto o de assessor especial passa a cerca de R$ 10 mil mensais. As funções de coordenação terão vencimentos próximos de R$ 9,3 mil, e as de gerência, em torno de R$ 4,9 mil por mês.

De acordo com os dados financeiros anexados ao projeto, o impacto direto da criação dos novos cargos será de mais de R$ 550 mil por ano, elevando o custo total estimado da nova estrutura para cerca de R$ 970 mil por ano, valor que será incorporado à despesa com pessoal do município.

A Prefeitura afirma que os índices permanecem dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. As projeções indicam que, em 2026, a despesa com pessoal deve atingir 46,90% da Receita Corrente Líquida, passando para 46,94% com a reestruturação. Em 2027, o índice sobe de 47,18% para 47,21%, e em 2028, de 47,53% para 47,56%.

Na justificativa do projeto, a prefeita argumenta que a proposta busca modernizar a gestão, fortalecer a articulação política e institucionalizar a participação social como eixo estratégico da administração. Em dezembro de 2025, outros três projetos de lei de caráter complementar já haviam sido enviados à Câmara, promovendo alterações em diferentes secretarias.

O PLC nº 43/2025 transformou a Secretaria de Serviços Públicos (Sesep) em Secretaria de Ordem Pública (Semop), ampliando sua estrutura de 8 para 21 cargos comissionados. Já o PLC nº 44/2025 alterou a Secretaria de Gestão e Inovação (Semgi), que passou a ser Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), aumentando de 29 para 46 cargos.

Outro projeto, o PLC nº 45/2025, propôs a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Social (Semdes) e a criação de uma nova pasta que reúne assistência social, habitação e direitos humanos, elevando a estrutura de 57 para 83 cargos.

Somados, os projetos apresentados em 2025 criaram 56 novos cargos comissionados. Com o PLC nº 05/2026, o total chega a 64 novos cargos previstos em propostas recentes da gestão municipal.

A partir desta terça-feira (17), os atendimentos relacionados à Dívida Ativa em Vitória da Conquista passarão a ser realizados exclusivamente por agendamento prévio. A medida foi anunciada pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e busca organizar a demanda e reduzir o tempo de espera dos contribuintes.

O novo formato será aplicado principalmente a demandas técnicas e processuais, como dúvidas sobre prescrição, informações sobre protestos, notificações, cópias de multas, cartas de anuência, Certidões Positivas com efeito de Negativa e emissão de CDAs.

Já os serviços de parcelamento e consulta de débitos inscritos em dívida ativa continuarão sendo feitos presencialmente, no setor de atendimento localizado no pavimento térreo, mediante retirada de senha.

Segundo a Secretaria de Finanças, a mudança segue o modelo já adotado no setor de alvarás, que tem como objetivo organizar o fluxo de atendimento e tornar o serviço mais eficiente.

Os agendamentos poderão ser feitos a partir de segunda-feira (16), pelo WhatsApp (77) 8856-5247. Os atendimentos ocorrerão em intervalos de 30 minutos, nos turnos das 8h30 às 11h30 e das 14h às 16h30.

A Sefin orienta que o contribuinte leve documentos relacionados à solicitação, como documento oficial com foto, notificações de protesto ou de lançamento em dívida ativa, DAM, termos de processos administrativos, intimação judicial ou carta de anuência, para agilizar o atendimento.

Na última terça-feira (10), a Prefeitura de Vitória da Conquista divulgou informações detalhadas sobre os projetos de drenagem cadastrados no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) após as declarações do ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Durante entrevista ao programa da Rádio UP FM, o ministro afirmou que os projetos apresentados pelo município já foram aprovados pelo Governo Federal. Segundo ele, as propostas foram aceitas ainda em 2024 e o contrato entre a Caixa Econômica Federal e a Prefeitura chegou a ser assinado em novembro do mesmo ano.

No entanto, de acordo com o ministro, ainda existem pendências técnicas e documentais por parte do município, o que impede, até o momento, a autorização para abertura da licitação das obras.

Segundo a Prefeitura, desde 2023 foram inscritos dois projetos específicos voltados para obras de drenagem no bairro Jurema, com intervenções na Avenida Juracy Magalhães. As propostas foram selecionadas em 2024 e seguem em tramitação junto à Caixa Econômica Federal, responsável pela análise técnica e liberação dos recursos.

Conforme os dados divulgados, os projetos somam mais de R$ 9,3 milhões em investimentos para a execução de canais e sistemas de drenagem na região. A administração municipal informou ainda que as propostas passaram por ajustes em outubro de 2025 para redirecionar parte dos recursos ao bairro Jurema e à Avenida Caracas.

A prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos (União Brasil), afirmou que a liberação dos recursos depende de trâmites burocráticos. “A liberação de recursos não é algo tão simples, existe a burocracia, que nos impede de dar celeridade à obra. Os projetos estão lá, desde 2023 e nós estamos trabalhando para receber esses investimentos. A celeridade tem que existir da parte de todos os entes envolvidos”, disse.

Além desses projetos, a gestão municipal destacou que, em janeiro deste ano, foi assinada pela prefeita uma ordem de serviço no valor de R$ 6,6 milhões para a reconstrução de canais e galerias de drenagem pluvial em diferentes pontos da cidade, incluindo áreas da zona oeste e o próprio bairro Jurema.

“É um passo significativo em direção ao fortalecimento da infraestrutura urbana e à segurança da população contra os impactos das chuvas. Um recurso direcionado à recuperação desses canais, é importante e emergencial, mas as obras só serão possíveis após as chuvas”, destacou Sheila Lemos.

Os esclarecimentos foram divulgados após o posicionamento público da prefeita sobre o acidente ocorrido na última segunda-feira (9), na Avenida Caracas, no bairro Jurema, onde Rosânia Silva Borges desapareceu após ser arrastada por uma enxurrada durante a forte chuva que atingiu a cidade.

A Secretaria Municipal de Saúde de Vitória da Conquista mantém aberto o Edital de Credenciamento nº 001/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 82.650/2025.

A chamada pública tem como objetivo credenciar pessoas jurídicas sediadas no município para a prestação de serviços de saúde de média e alta complexidade, tanto ambulatoriais quanto hospitalares.

O período de inscrição segue até o dia 9 de fevereiro de 2027. Os interessados devem comparecer ao Departamento de Licitação/CECP, da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi), localizado na Rua João Pessoa, nº 253, Centro, das 8h30 às 11h e das 14h30 às 17h.

O edital completo pode ser consultado no site oficial da Prefeitura de Vitória da Conquista (clique aqui). Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Central de Compras, pelo telefone (77) 3229-3326.