Na sessão ordinária desta quarta-feira (11), realizada na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, vereadores discutiram temas como habitação popular, mobilidade urbana, saúde pública, desenvolvimento econômico e políticas para mulheres.

👉 Presidente Ivan Cordeiro destaca habitação popular, mobilidade e saúde na zona rural

O presidente da Câmara, Ivan Cordeiro (PL), utilizou a tribuna para tratar de mobilidade urbana, saúde pública e habitação popular, apontando essas áreas como demandas urgentes da população. Ele lembrou que a Câmara aprovou, por unanimidade, indicação que destina R$ 30 milhões, parte do empréstimo de R$ 400 milhões autorizado em 2024, para a construção de casas populares em Vitória da Conquista, com base em diagnóstico que aponta déficit habitacional no município.

Ivan também voltou a defender a construção de um viaduto na saída para Itambé, afirmando que o semáforo instalado no local é apenas uma medida paliativa. O parlamentar informou ainda a conquista de uma ambulância para a região da Gameleira, fruto de articulação com o vereador Nelson de Vivi e o deputado Vitor Azevedo, além de reforçar pedidos para São Sebastião e José Gonçalves, destacando a atuação conjunta dos parlamentares em defesa da zona rural.

👉 Dudé alerta para falta de planejamento diante do crescimento de Vitória da Conquista

O vereador Luís Carlos Dudé (UB) demonstrou preocupação com o crescimento populacional de Vitória da Conquista, que se aproxima dos 400 mil habitantes, e questionou a ausência de planejamento estratégico para acompanhar esse avanço. Segundo ele, o município corre o risco de perder protagonismo regional por não discutir políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico.

Dudé citou a ausência de grandes indústrias e a exclusão do município do traçado da Ferrovia Oeste-Leste (FIOL) como exemplos de oportunidades perdidas. O parlamentar defendeu que Vitória da Conquista lidere o debate sobre as vocações do Sudoeste, como mandiocultura, cafeicultura e fortalecimento do comércio, alertando para sinais de enfraquecimento da economia local.

👉 Ricardo Gordo comenta condenação por feminicídio e alerta para crise na saúde

O vereador Ricardo Gordo (PSB) prestou solidariedade à família da agente comunitária de saúde Lucélia de Jesus, vítima de acidente de trânsito, e comentou a condenação do réu confesso no caso de feminicídio de Sashira Camilly, classificando a pena aplicada como insuficiente diante da gravidade do crime.

O parlamentar também demonstrou preocupação com a rede pública de saúde, alertando que Vitória da Conquista poderá passar a contar com apenas dois hospitais atendendo pelo SUS, em razão do descredenciamento do Hospital Unimec. Ele defendeu mobilização conjunta da Câmara, do Executivo, do Conselho de Saúde e de representantes políticos para evitar prejuízos à população.

👉 Adinilson Pereira reforça demandas por ambulâncias e obras de infraestrutura

O vereador Adinilson Pereira (UB) destacou a necessidade de ambulâncias para os distritos de José Gonçalves e São Sebastião. Segundo ele, há previsão de envio de uma ambulância para José Gonçalves por meio de emenda do deputado Samuel Júnior, além de emenda impositiva apresentada ao orçamento de 2026 para atender São Sebastião.

O parlamentar também relatou reunião com a prefeita Sheila Lemos, na qual apresentou demandas de pavimentação e infraestrutura para comunidades como Lagoa das Flores e José Gonçalves. Adinilson destacou que indicações já aprovadas resultaram no início de serviços pela Secretaria de Infraestrutura e reafirmou o compromisso de acompanhar e cobrar a execução das ações.

👉 Gabriela Garrido assume liderança da Bancada Feminina e debate violência contra mulheres

A vereadora Gabriela Garrido (PV), nova líder da Bancada Feminina, refletiu sobre a presença das mulheres na política e os desafios ainda existentes, especialmente diante de casos recentes de violência contra mulheres. Ela afirmou que a estruturação da bancada representa avanço institucional, mas alertou que a desigualdade de poder ainda persiste.

Gabriela também explicou aspectos legais do julgamento do caso Sashira Camilly, cuja transferência de comarca ocorreu por decisão do Tribunal de Justiça da Bahia. Ao final, defendeu que o enfrentamento à violência passe pela educação, mudança cultural e ampliação da presença feminina nos espaços de poder.

👉 Paulinho Oliveira apresenta projetos sobre Zona Azul e isenção de IPTU

O vereador Paulinho Oliveira (PSDB) destacou projetos de lei de sua autoria voltados à defesa dos contribuintes. Um deles propõe a isenção da Zona Azul para idosos, garantindo gratuidade dentro das vagas de estacionamento rotativo destinadas a esse público.

Outro projeto trata da isenção proporcional do IPTU para imóveis localizados em vias com problemas estruturais, caso o serviço não seja executado pela Prefeitura em até 20 dias após solicitação formal. Paulinho também criticou o modelo atual da Zona Azul e defendeu que a empresa responsável seja obrigada a ressarcir danos ou furtos em veículos.

👉 Cris Rocha alerta para suspensão de atendimentos no Hospital Unimec

A vereadora Cris Rocha (MDB) manifestou preocupação com o encerramento do contrato entre o Município e o Hospital Unimec, previsto para 28 de fevereiro, o que pode suspender atendimentos de urgência e emergência pelo SUS. Ela informou que já acionou a Comissão de Saúde da Câmara e agendou reunião com a Secretaria Municipal de Saúde.

Cris também destacou ações e visitas na zona rural e em bairros da cidade, citando avanços como implantação de sistema de água, rede de esgotamento sanitário e articulações para construção de unidade de saúde e revitalização de equipamentos públicos, reafirmando seu compromisso com as comunidades.

👉 Márcia Viviane alerta sobre impactos do corte na saúde e anuncia projetos

A vereadora Márcia Viviane (PT) alertou para os impactos do encerramento do contrato com o Hospital Unimec e associou a medida ao corte de mais de R$ 72 milhões no orçamento da Saúde para 2026. Segundo ela, a decisão pode sobrecarregar a UPA e o Hospital São Vicente, prejudicando o atendimento à população.

Márcia também comentou o julgamento do caso Sashira Camilly, anunciou projeto de criação do Observatório Municipal de Combate à Violência contra a Mulher e informou a apresentação de proposta para destinar 10% dos recursos de compra de livros das bibliotecas municipais à aquisição de obras de autores locais.

👉Para mais informações sobre tudo o que foi discutido na sessão, acesse o site oficial da Câmara Municipal de Vitória da Conquista ou siga no Instagram @camaravc.

O prazo de inscrições para representantes da sociedade civil e do setor privado segue até o dia 28 de fevereiro e é voltado à formação da comissão que vai acompanhar a implementação da Agenda 2030 em Vitória da Conquista.

Ao todo, o chamamento público prevê a seleção de seis membros, entre titulares e suplentes, que irão atuar diretamente no acompanhamento das ações relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no município.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas mediante o envio da ficha de inscrição (clique aqui) para o e-mail [email protected], com o assunto “COMISSÃO MUNICIPAL ODS“.

Além da ficha, as entidades interessadas precisam encaminhar, em formato digital, a seguinte documentação:

• Estatuto da entidade;
• CNPJ;
• Ata da última eleição da diretoria;
• Relatório de ações relacionadas a pelo menos um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;
• Carta de apresentação;
• Documento de identificação e CPF do representante da entidade.

A seleção será realizada a partir da análise da documentação apresentada, levando em conta critérios como o tempo de atuação da entidade em temas ligados à Agenda 2030, a execução de projetos, programas ou ações nos últimos cinco anos e a participação em redes, fóruns, conselhos ou parcerias institucionais.

Vitória da Conquista passou a fazer parte, oficialmente, do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão encarregado da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado a partir da reforma tributária. A inclusão ocorre com a nomeação de conselheiros titulares e suplentes responsáveis por conduzir a implementação do novo modelo de arrecadação.

O presidente do CGIBS, Flávio César, que também ocupa o cargo de secretário da Fazenda de Mato Grosso do Sul e preside o Comsefaz, classificou o momento como histórico. Para ele, a entrada efetiva dos municípios no Comitê Gestor marca a aplicação prática do novo sistema de tributação do consumo e reforça um modelo de cooperação permanente entre os entes federativos.

A presença de Vitória da Conquista amplia a participação dos municípios nas decisões fiscais de alcance nacional, uma vez que o órgão terá a atribuição de regulamentar, fiscalizar e operacionalizar o IBS em todo o território brasileiro.

A prefeita Sheila Lemos (União Brasil) destacou que a participação do município no Comitê fortalece a autonomia municipal e contribui para uma distribuição mais equilibrada dos recursos. “Essa representação é fundamental para garantir autonomia aos municípios, que é onde a vida das pessoas acontece. É fortalecendo os municípios que nós vamos construir um Estado e um país mais fortes”, afirmou.

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) vai substituir gradualmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o objetivo de simplificar o sistema tributário, reduzir distorções e promover maior equilíbrio na arrecadação entre os entes federativos.

Entre os principais pilares do novo imposto está a tributação no destino, modelo em que o imposto é recolhido no local onde o bem ou serviço é consumido.

O secretário municipal de Finanças, Rodrigo Bulhões, que representa o município no Comitê Gestor, ressaltou a importância de participar diretamente das discussões nacionais sobre a regulamentação do novo tributo.

“Vitória da Conquista está representada no Comitê Gestor do IBS como um dos municípios da Bahia participando do diálogo nacional sobre a regulamentação e o funcionamento desse novo imposto”, disse.

A expectativa é de que, ao longo do período de transição do IBS, o município registre ganhos na arrecadação, ampliando a capacidade de investimento e fortalecendo os serviços públicos. A atuação no Comitê também permite que Vitória da Conquista contribua de forma ativa para a definição das regras do novo sistema tributário, reforçando os interesses municipais e o pacto federativo.

Na última terça-feira (3), a Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 48/2026, que propõe a mudança da data-base do reajuste salarial dos professores da Rede Municipal. A medida altera o artigo 92 da Lei Municipal nº 1.762/2011.

De acordo com a proposta, o reajuste, antes aplicado em maio, passa a ter como referência o mês de janeiro, assegurando o pagamento retroativo desde o início do ano, após a aprovação do Legislativo.

Com a mudança, os profissionais da educação passam a receber os reajustes no começo do ano civil, o que, segundo a Prefeitura, deve reduzir perdas inflacionárias e garantir maior previsibilidade ao processo de negociação salarial.

Na mensagem enviada à Câmara, a prefeita Sheila Lemos destacou que a antecipação da data-base permite alinhar o reajuste ao exercício financeiro do Município, contribuindo para o planejamento orçamentário e para o diálogo com a categoria.

“A antecipação para 1º de janeiro permite que as negociações ocorram logo no início do exercício financeiro, com base em projeções orçamentárias consolidadas e em condições mais favoráveis para ambas as partes”, afirmou.

De acordo com o texto do projeto, a proposta busca corrigir um descompasso histórico entre o período de negociação salarial e o planejamento anual da administração pública. Além do impacto financeiro imediato, com o pagamento retroativo, a alteração garante segurança jurídica, preserva direitos adquiridos e mantém válidas as legislações anteriores durante o período de transição.

O projeto segue para análise das comissões e votação em plenário. Caso seja aprovado pelos vereadores, o reajuste do magistério municipal referente a 2026 será aplicado com efeitos retroativos a 1º de janeiro.

Na última quinta-feira (22), a Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou um conjunto de leis que instituem novas políticas públicas e promovem avanços em áreas como inclusão social, mobilidade urbana, cidadania, organização comunitária e valorização da fé.

Confira as medidas aprovadas

Entre os destaques, está a criação do selo “Motorista de APP Amigo do Autista e outras Pessoas com Deficiência”, iniciativa que busca estimular um atendimento mais acessível e humanizado no transporte por aplicativo.

Instituído pela Lei nº 3.119/2026, o selo tem caráter voluntário e simbólico, sem gerar obrigações ou vínculos com o Poder Público. A proposta é reconhecer motoristas que, de forma voluntária, busquem capacitação específica para atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), outras deficiências e seus acompanhantes.

Para obter o reconhecimento, o condutor deverá atuar regularmente em Vitória da Conquista, comprovar participação em cursos, palestras ou capacitações sobre o tema e solicitar o selo junto ao Conselho Municipal de Transportes.

Os motoristas credenciados poderão receber certificado simbólico, selo adesivo para identificação do veículo (opcional) e ter o nome divulgado em lista pública no site oficial da Prefeitura.

Segundo o Governo Municipal, a legislação também autoriza o Município realize parcerias com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, associações de apoio ao autismo e empresas privadas, com o objetivo de ofertar capacitações gratuitas, sem impacto direto nos cofres públicos.

Outro projeto sancionado foi a Lei nº 3.120/2026, que institui o Dia Municipal do Associativismo, a ser celebrado anualmente no dia 18 de agosto.

A data tem como finalidade reconhecer o papel das associações comunitárias, sejam elas urbanas, rurais, culturais, comerciais, educacionais ou profissionais, no fortalecimento do desenvolvimento social, econômico e democrático do município.

De acordo com a Prefeitura, a proposta também busca incentivar a cooperação, a solidariedade, a participação cidadã e o fortalecimento das entidades da sociedade civil. As atividades alusivas à data poderão ser realizadas pelo Poder Executivo em parceria com associações, sindicatos, cooperativas e conselhos.

A prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos (União Brasil), também sancionou a Lei nº 3.121/2026, que cria o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria, que será celebrado anualmente no dia 7 de outubro.

A data integra o Calendário Oficial do Município, com o objetivo de reconhecer a devoção à Nossa Senhora do Rosário e sua importância na tradição católica e na vida espiritual da população conquistense.

Na última sexta-feira (23), a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista sancionou a Lei nº 3.122, que autoriza a criação da Rede Municipal de Cursinhos Populares (RMCP). A nova legislação tem como objetivo apoiar e fortalecer iniciativas gratuitas de preparação para o ensino superior, ampliando as oportunidades de acesso de jovens, especialmente de baixa renda, às universidades.

Com a sanção da lei, o município passa a assegurar a continuidade das políticas públicas voltadas ao ingresso no ensino superior, a exemplo do Projeto Conquistar, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE).

A Lei nº 3.122 também prevê a possibilidade de criação do Comitê Intersetorial da RMCP, com composição igualitária entre representantes da sociedade civil e do Poder Público Municipal.

Cursinhos comunitários, universitários ou organizados por movimentos sociais, públicos ou privados sem fins lucrativos, que atuem gratuitamente na preparação de estudantes de baixa renda ou pertencentes a grupos socialmente vulneráveis no município poderão compor a RMCP.

Para fazer parte, os cursinhos deverão atender aos critérios previstos no Art. 6º da lei, entre eles:

• Comprovar atuação gratuita voltada ao público-alvo;
• Apresentar plano pedagógico compatível com o Currículo Municipal, as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio e o conteúdo programático do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ou equivalentes.

Para o coordenador municipal da Juventude, Luiz Augusto, a nova legislação consolida uma política pública estratégica. “Essa lei potencializa o compromisso da gestão com a transformação de vida da nossa juventude. Garantir oportunidades por meio da educação é o caminho, e já estamos caminhando. Com isso, garantimos políticas públicas permanentes para nossos jovens”, destacou.

O que é o Projeto Conquistar?

O Projeto Conquistar foi criado em 2025 pela Coordenação Municipal da Juventude e é reconhecido por ofertar aulas 100% gratuitas de preparação para vestibulares a mais de 200 estudantes das zonas urbana e rural do município. Além do conteúdo pedagógico, os alunos tiveram acesso a correção de redações, simulados, apoio psicológico e oficinas vocacionais.

A iniciativa resultou na aprovação de 12 estudantes na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) e seguirá em funcionamento em 2026, com a oferta de 230 vagas.

Até o momento, a Prefeitura de Vitória da Conquista ainda não divulgou o calendário oficial de inscrições do Projeto Conquistar 2026. Tradicionalmente, a inscrição ocorre de forma presencial na Coordenação Municipal da Juventude, localizada na Rua Góes Calmon, nº 118, Centro, 2º andar, sala 204.

A ação é voltada a estudantes e egressos da rede pública, mediante apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência. A orientação é que os interessados acompanhem os canais oficiais da Prefeitura para novas informações.

Vitória da Conquista deu início à utilização do Compras.gov para a realização de licitações, adotando a plataforma oficial do Governo Federal nos novos processos de contratação. A medida segue as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021 e marca um avanço na modernização da gestão pública.

Com alcance nacional, o sistema permite a participação de empresas de todo o país, ampliando a competitividade dos certames e favorecendo a obtenção de propostas mais vantajosas. A plataforma é gratuita para órgãos públicos e fornecedores, o que contribui para maior adesão e diversidade de participantes.

O Compras.gov também oferece elevados padrões de segurança da informação. Desenvolvido com apoio do Serpro, o sistema utiliza certificados avançados para proteção de dados e passará a permitir o uso de certificados digitais para acesso.

As licitações em andamento seguem sendo realizadas pela plataforma anterior, enquanto os novos editais passam a direcionar os interessados para o Compras.gov. A divulgação dos processos continua ocorrendo pelos canais oficiais do Município.

Paralelamente, servidores que atuam nas licitações participam de capacitações para garantir a correta operacionalização do sistema. 

A Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou um conjunto de leis que promovem mudanças e instituem novas políticas públicas em áreas como educação, saúde, trânsito, cultura, turismo, meio ambiente, cidadania e também na legislação que rege o serviço público municipal. As normas foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) da última segunda-feira (19).

Confira as principais medidas aprovadas

Entre as medidas aprovadas está a Lei nº 3.108/2026, que altera dispositivos do Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação. A nova regra permite que servidores em estágio probatório possam exercer funções de direção, vice-direção ou coordenação pedagógica nas unidades escolares.

A legislação também define que o estágio probatório será suspenso em casos de licença ou afastamento, exceto quando o servidor estiver exercendo funções de gestão escolar, situação em que o período continua a ser contabilizado, de acordo com o regulamento específico.

No campo da mobilidade urbana, a Lei nº 3.111/2026 cria a Semana Municipal de Conscientização e Educação no Trânsito, a ser realizada entre os dias 18 e 25 de setembro, em referência ao Dia Nacional do Trânsito. A programação deverá envolver ações educativas e preventivas, com a participação de diferentes secretarias e instituições.

No setor cultural, a Lei nº 3.112/2026 passa a considerar cavalgadas como manifestações culturais e tradicionais da identidade local. A partir da nova legislação, os eventos passam a integrar o Calendário Oficial Turístico e Cultural de Vitória da Conquista, com previsão de apoio institucional e cumprimento de normas de segurança e bem-estar animal.

Na área da educação, foi instituída a Semana Municipal de Saúde Mental nas Escolas, por meio da Lei nº 3.109/2026. A ação passa a integrar o calendário oficial do município e será realizada anualmente no mês de setembro, com atividades educativas como palestras, rodas de conversa e oficinas voltadas à promoção do cuidado com a saúde mental no ambiente escolar.

Em relação à preservação do patrimônio histórico e cultural, a Lei nº 3.115/2026 reconhece o Caminho de Santiago do Piripiri como Patrimônio Cultural e Imaterial de Vitória da Conquista, destacando sua relevância histórica, ambiental, espiritual e turística.

A Lei nº 3.118/2026 redefine a realização da Semana Municipal do Cooperativismo (Semana C), a ser promovida anualmente no mês de agosto, com foco na valorização do cooperativismo como modelo de organização produtiva.

A valorização institucional também foi contemplada pela Lei nº 3.110/2026, que institui o “Dia S de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac”, sendo celebrado anualmente no dia 16 de maio, com inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Por fim, a Lei nº 3.113/2026 institui o Dia Municipal do Rio, sendo celebrado anualmente no dia 22 de março, em alusão ao Dia Mundial da Água. A data passa a integrar o Calendário Oficial do Município e tem como objetivo incentivar ações de educação ambiental e conscientização sobre a preservação dos recursos hídricos.

Na última segunda-feira (19), a Prefeitura de Vitória da Conquista recebeu o cônsul-geral de Portugal em Salvador, Ricardo Cortes, que cumpre visita oficial ao município até a próxima quarta-feira (21).

O encontro marca a primeira visita institucional de um cônsul-geral português à cidade, com foco no fortalecimento das relações diplomáticas e na construção de futuras parcerias econômicas e culturais.

Durante a reunião, Ricardo Cortes comentou sobre o vídeo institucional apresentado pela gestão municipal e ressaltou o potencial produtivo de Vitória da Conquista. “Algumas coisas que eu já sabia, como a produção de cogumelos, e outras não. Coloco a minha total disponibilidade para identificar pontos de convergência e áreas de colaboração. O objetivo é trabalharmos juntos e atrair novos investimentos para Portugal”, disse.

Ele também ressaltou que a atuação da diplomacia moderna deve atuar como um elo entre regiões. Nesse contexto, afirmou que a visita tem justamente o propósito de aproximar pessoas e instituições, elogiando o acolhimento recebido no município e suas primeiras impressões.

Responsável por intermediar a visita, o vice-presidente da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil, Bruno Pena, que é conquistense, explicou que a função central de uma câmara de comércio é atuar como ponte entre instituições e territórios.

Segundo ele, dentro do contexto de interiorização das relações institucionais, a comitiva acompanhou o cônsul-geral para compreender de que forma Portugal pode ampliar sua presença e atuação em Vitória da Conquista.

Ao tratar sobre as possibilidades concretas de cooperação, Bruno Pena destacou o setor de tecnologia, afirmando que foram discutidos temas ligados a parques tecnológicos. Ele também ressaltou que Portugal possui forte atuação na área de inovação, o que pode servir como ponto de partida para conectar estruturas portuguesas ao ecossistema de empreendedorismo e tecnologia do município.

A programação da visita ao município inclui passagens pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), pela Câmara de Vereadores, por duas indústrias do setor alimentício, além de reuniões com representantes do comércio, dos serviços e da indústria. O encerramento da agenda acontece com um café da manhã com a Comunidade Portuguesa em Vitória da Conquista.

Na última terça-feira (13), a Prefeitura assinou uma ordem de serviço para a reconstrução de canais abertos e de galerias de drenagem pluvial em Vitória da Conquista. Com investimento superior a R$ 6,5 milhões, a iniciativa tem como objetivo reforçar a infraestrutura urbana e reduzir os riscos de alagamentos provocados pelas chuvas.

A prefeita Sheila Lemos (União Brasil) destacou que o serviço é essencial para a segurança da população e lembrou as inundações registradas durante os períodos chuvosos de 2021 e 2022. Segundo a Prefeitura, a obra representa a primeira ordem de serviço formalizada em 2026.

Ainda de acordo com a prefeita, a maior parte dos recursos será destinada à recuperação de três canais localizados na zona oeste da cidade. Outros R$ 1,1 milhão serão aplicados no bairro Jurema, enquanto o restante contemplará o sistema de drenagem que atende as regiões de Santa Cecília, Panorama e Recreio.

Durante o evento, o secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Jackson Yoshiura, informou que a próxima etapa será a realização de estudos técnicos nos locais contemplados. A empresa IFC Engenharia LTDA terá um prazo de 12 meses para concluir as obras.

“A gente espera que em fevereiro já tenha obras acontecendo nesses sete locais e que terminem o mais rápido possível para que a gente consiga dar funcionalidade para esses importantes equipamentos na nossa cidade”, afirmou o secretário.

Um dos engenheiros civis responsáveis pelo projeto, Gabriel Queiroz, explicou que o processo de captação dos recursos começou com um levantamento técnico realizado em parceria entre a Defesa Civil e a Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), identificando as áreas mais afetadas pelas chuvas de 2021 e 2022.

“Esse relatório foi submetido à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que avaliou e aprovou a captação dos recursos, que agora será investido para solucionar os problemas de drenagem e garantir a segurança da população”, explicou.

Os recursos para a realização das obras são oriundos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, e integram um plano de trabalho elaborado pela Prefeitura após as fortes chuvas que atingiram Vitória da Conquista no final de 2021.

Em dezembro de 2025, a Prefeitura de Vitória da Conquista finalizou o pagamento do parcelamento de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), encerrando um compromisso financeiro que vinha sendo cumprido desde agosto de 2013.

A prestação inicial foi de R$ 174.832,54, e se estendeu por 12 anos. Ao longo do período, os valores mensais foram reajustados, chegando a ultrapassar R$ 1 milhão durante a atual gestão.

De acordo com a Prefeitura, a quitação regulariza valores previdenciários acumulados em gestões anteriores e representa um avanço na redução do índice de endividamento do município, conforme apontam os indicadores técnicos de saúde fiscal.

Um dos principais parâmetros observados na gestão das contas públicas é a relação entre a Dívida Consolidada Líquida (DCL) e a Receita Corrente Líquida (RCL) que, segundo dados do Governo Municipal, apresenta queda contínua ao longo dos últimos anos:

• 3º quadrimestre de 2016: 32,01%
• 3º quadrimestre de 2021: 28,10%
• 3º quadrimestre de 2024: 17,18%
• 2º quadrimestre de 2025: 11,79%

Os dados indicam que o município mantém em patamares considerados baixos, com margem confortável em relação aosl imites estabelecidos pela legislação fiscal vigente. De acordo com o secretário municipal de Finanças,Rodrigo Bulhões, a queda da DCL reflete um compromisso da atual gestão com o equilíbrio das contas públicas.

“A queda da Dívida Consolidada Líquida em relação à Receita Corrente Líquida mostra que o Município vem adotando uma gestão fiscal responsável, transparente e sustentável, cuidando das finanças públicas sem comprometer o atendimento à população”, afirmou o secretário.

Somente em 2025, último ano do cronograma, a Prefeitura destinou R$ 13.065.772,16 para a quitação total do débito. No total, foram pagos mais de R$ 75 milhões, integralmente com recursos próprios do orçamento municipal.

A quitação definitiva amplia a capacidade de planejamento financeiro do município, permitindo que o fluxo de caixa seja direcionado a outras prioridades da administração pública e a investimentos em políticas e serviços.

Nesta quarta-feira (7), Kalilly Lemos Santos da Rocha tomou posse como primeira titular da Secretaria de Relações Institucionais (Serin), em cerimônia realizada no Salão Nobre da Prefeitura de Vitória da Conquista. A nova pasta passa a atuar como elo entre o Executivo, o Legislativo e a sociedade civil organizada, fortalecendo a articulação política e o diálogo com diferentes setores.

A criação da Serin marca um passo importante da administração municipal na busca por maior integração entre as esferas de governo e a comunidade. A prefeita Sheila Lemos destacou que a escolha de Kalilly representa confiança e reconhecimento técnico, resultado de uma trajetória marcada pela experiência na gestão pública e na mediação institucional.

A nova secretária assume o cargo com a proposta de aprofundar o diálogo e ampliar a escuta ativa, fortalecendo as relações com a Câmara de Vereadores, instituições públicas e privadas e organizações da sociedade civil. O compromisso, segundo o governo, é garantir transparência, cooperação e proximidade com a população.

A cerimônia contou com a presença do vice-prefeito Aloisio Alan, do secretário da Casa Civil, Ivanildo da Silva, de vereadores e representantes da imprensa local. As autoridades destacaram o perfil técnico e conciliador de Kalilly, ressaltando o papel da Serin como estrutura estratégica para a coordenação política do município.

A Prefeitura de Vitória da Conquista adotou um novo modelo para tratar pedidos de soluções tecnológicas dentro da administração municipal. A mudança foi estabelecida por portaria publicada nesta semana pela Secretaria Especial de Transformação Pública.

A partir da norma, os órgãos municipais passam a seguir um fluxo único para encaminhar demandas digitais, que serão analisadas conforme critérios técnicos de prioridade e impacto, com base em metodologia específica de avaliação. A proposta é evitar sobreposição de pedidos e direcionar esforços para serviços considerados mais urgentes.

Pelo novo formato, a Secretaria de Transformação Pública concentra a validação e a definição das prioridades, enquanto a área técnica ficará responsável pela execução, acompanhamento e suporte das soluções aprovadas.

A medida também prevê monitoramento das demandas em sistema próprio, permitindo ajustes ao longo do processo. Com isso, a Prefeitura busca dar mais organização, controle e eficiência às ações de transformação digital no município.

Na última segunda-feira (5), a Prefeitura de Vitória da Conquista abriu o edital de seleção para artistas locais, grupos culturais e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) interessados em integrar a programação do Arraiá da Conquista 2026.

A iniciativa é coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura e busca ampliar a diversidade artística do evento, considerado um dos maiores festejos juninos da Região Sudoeste e da Bahia.

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até o dia 2 de fevereiro, de forma presencial, na Central Estratégica de Compras Públicas, localizada na Rua João Pessoa, nº 253, no Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 14h às 17h30.

De acordo com a Secretaria de Cultura, o processo de seleção será dividido em duas etapas, são elas:

• Análise da documentação obrigatória, como certidões, comprovantes de residência e documentos jurídicos, conforme o perfil do proponente.
• Avaliação artística, feita a partir do envio de links com portfólio e registros do trabalho musical, que serão analisados pela curadoria técnica responsável.

A pasta alerta para a importância de que os interessados organizem a documentação com antecedência, já que alguns documentos podem demandar mais tempo para serem providenciados. Uma equipe técnica estará disponível para orientar os candidatos e esclarecer dúvidas ao longo do período de inscrições.

A proposta da Prefeitura é valorizar a cultura nordestina, estimular o turismo e aquecer a economia local. Todas as informações estão disponíveis no Edital de Credenciamento (clique aqui), e os pedidos de esclarecimento podem ser encaminhados para o e-mail [email protected] ou pelo telefone (77) 3229-3326.

Entre os dias 22 de dezembro e 4 de janeiro, apenas os serviços públicos considerados essenciais seguirão em funcionamento em Vitória da Conquista. A medida está prevista no Decreto nº 24.007/2025, publicado pela Prefeitura, que estabelece ponto facultativo nas repartições municipais e organiza o calendário de feriados e recessos para 2026.

Durante o período, o transporte coletivo urbano passará por ajustes, com redução de horários em algumas linhas e suspensão temporária de outras. Aos domingos que antecedem o Natal, a operação seguirá o padrão de sábado, enquanto nos dias 24 e 31 de dezembro os ônibus circularão até a noite, com horários diferenciados.

Na área da saúde, as unidades com horário habitual não funcionarão, segundo a Secretaria Municipal de Saúde. Já as unidades estendidas manterão atendimento em dias específicos, no período da tarde e noite, garantindo assistência básica à população durante o recesso.

A coleta de lixo será mantida normalmente, com exceção apenas dos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro. A Guarda Municipal também seguirá em atividade, com reforço no efetivo em áreas de maior circulação, como o Centro da cidade e feiras livres, devido ao aumento do movimento típico do fim de ano.

O Simtrans continuará operando em escala normal, assim como a Defesa Civil, que permanecerá em regime de plantão 24 horas para atender ocorrências e emergências. Já os serviços da Assistência Social funcionarão conforme escala definida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

No Centro Cultural Glauber Rocha, o atendimento será parcial, com funcionamento restrito ao posto da Embasa em datas específicas. Nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, o espaço permanecerá totalmente fechado.

As medidas visam garantir o funcionamento dos serviços indispensáveis à população durante o recesso administrativo, sem prejuízo às atividades essenciais no município.

Na última terça-feira (16), a Prefeitura de Vitória da Conquista publicou duas novas legislações que promovem mudanças no sistema tributário municipal e na cobrança da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU). As leis estão disponíveis no Diário Oficial do Município.

A Lei nº 3.089/2025 altera o artigo 102 da Lei Complementar nº 2.645/2022, que trata do Código Tributário e de Rendas do município. A nova regra garante isenção de imposto para proprietários de um único imóvel residencial cujo valor venal seja igual ou inferior a 40 salários mínimos, desde que o lançamento do tributo não ultrapasse R$ 25.

Além disso, a legislação também isenta imóveis localizados nos distritos de Bate-Pé, Cabeceira do Jiboia, Cercadinho, Dantelândia, Iguá, José Gonçalves, São João da Vitória, São Sebastião e Veredinha, bem como imóveis residenciais situados no Pradoso.

Já a Lei nº 3.090/2025 modifica a regulamentação da Cosip-MU em Vitória da Conquista. Entre as principais mudanças está a revogação do lançamento na conta/nota fiscal na fatura de energia elétrica emitida pelos autoprodutores de energia, que distribuem e comercializam energia no Mercado Livre.

De acordo com o novo texto, o valor mensal da Cosip-MU passará a ser calculado com base no consumo ativo mensal efetivamente registrado em cada unidade consumidora, medido em quilowatt-hora (kWh). O cálculo terá como referência o valor do kWh definido pela concessionária de energia elétrica, considerando o tipo de ligação da unidade.

A partir de 1º de janeiro de 2026, os Conselhos Tutelares de Vitória da Conquista terão novas delimitações territoriais. A alteração foi publicada nesta sexta-feira (12) pela Prefeitura, por meio do Decreto nº 24.035/2025, e substitui a norma anterior, em vigor desde 2024.

O novo texto foi elaborado com base em propostas apresentadas pelos conselheiros tutelares e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). O objetivo é equalizar a demanda de atendimentos e refletir as necessidades reais das comunidades atendidas.

Com a atualização, os bairros e localidades passam a ser distribuídos da seguinte forma:

• Zona 01: Bateias, Brasil, Ibirapuera, Nossa Senhora Aparecida, São Pedro e Zabelê;
• Zona 02: Alto Maron, Candeias, Centro, Cruzeiro, Guarani, Primavera e Universidade;
• Zona 03: Ayrton Senna, Boa Vista, Campinhos, Espírito Santo, Felícia, Jatobá, Jurema, Patagônia e Recreio;
• Zona Rural: Distrito Industrial, Lagoa das Flores, Loteamento Vila Simão e demais localidades rurais, incluindo distritos e subdistritos não contemplados nas outras zonas.

A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (10), três Projetos de Lei Complementar que tratam da reestruturação administrativa de secretarias municipais. As propostas visam modernizar a gestão pública, otimizar recursos e adequar a estrutura do Executivo às novas demandas da cidade.

Entre as mudanças está a criação da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), que substituirá a atual Secretaria de Serviços Públicos (Sesep). A nova pasta reunirá as atribuições de gestão de espaços urbanos, limpeza pública, iluminação, serviços funerários e ordenamento urbano, atuando de forma integrada para garantir melhor uso do espaço público e eficiência na prestação de serviços essenciais.

Outra proposta transforma a Secretaria de Gestão e Inovação (Semgi) em Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplag). A mudança amplia as competências da pasta, que passará a concentrar ações de governança, planejamento estratégico, gestão de pessoas e processos licitatórios, além de fortalecer a Central Estratégica de Compras Públicas. A reorganização também prevê a transferência de áreas ligadas à tecnologia e inovação para a Secretaria Especial de Transformação Pública (SETP), com foco na modernização digital do município.

A terceira reestruturação altera o nome e a composição da antiga Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), que passa a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS). A nova pasta reunirá políticas de proteção social, habitação de interesse social, segurança alimentar e direitos humanos, ampliando a capacidade de atendimento e integração das ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade.

Com a mudança, o governo municipal busca fortalecer a gestão das políticas públicas e garantir maior eficiência administrativa. Segundo o texto que acompanha os projetos, as novas estruturas permitirão agilidade na execução dos programas, melhor aproveitamento dos recursos públicos e respostas mais eficazes aos desafios sociais e urbanos de Vitória da Conquista.

Os Projetos de Lei Complementar nº 43, 44 e 45/2025 seguem agora para tramitação na Câmara de Vereadores, antes de serem analisados para sanção da prefeita Sheila Lemos.

Na manhã de terça-feira (9), a prefeita Sheila Lemos sancionou a Lei Complementar nº 3.087/2025, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social em Vitória da Conquista. A pasta passa a concentrar a Guarda Municipal, a Defesa Civil e setores técnicos voltados ao planejamento das ações.

O ex-comandante da Guarda Municipal, Cristóvão Lemos, foi nomeado o primeiro secretário da nova estrutura. A cidade, reconhecida como a mais segura da Bahia pelo terceiro ano seguido, aposta na secretaria para reforçar a coordenação das políticas municipais.

A lei também institui o Fundo Municipal de Segurança Pública, o Conselho Municipal de Segurança Pública e o Observatório Municipal de Segurança Pública, responsáveis por financiamento, participação social e produção de dados.

Durante a sanção, Sheila destacou que a medida fortalece a gestão integrada da segurança e pediu maior atenção ao trânsito, apontado como um dos principais desafios. O vice-prefeito, Aloisio Alan, afirmou que a nova secretaria amplia as condições de desenvolvimento do município.

Cristóvão Lemos afirmou que a pasta seguirá as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública e reforçará o diálogo com a sociedade por meio do conselho e dos fóruns regionais.

Com a nova secretaria, a Defesa Civil passa a atuar integrada à segurança pública, e o município ganha uma estrutura própria para planejar, monitorar e executar ações voltadas à proteção da população.

A Casa do Estudante Quilombola Dandara dos Palmares, mantida pela Prefeitura de Vitória da Conquista em imóvel alugado, teve seu funcionamento encerrado após a identificação de irregularidades e falta de documentação obrigatória por parte da instituição que administrava o espaço. O imóvel também apresentou problemas estruturais considerados graves, o que inviabilizou sua continuidade.

Uma análise conduzida pela Coordenação de Igualdade Racial apontou que a entidade gestora não entregou documentos essenciais para a formalização da parceria, como estatuto atualizado, atas de eleição dos responsáveis e plano de trabalho. Sem esses itens, a renovação contratual se tornou impossível dentro das exigências legais.

Além disso, uma vistoria realizada pela Defesa Civil constatou rachaduras, infiltrações e danos no imóvel, agravados por chuvas registradas no fim de 2024. Com a situação comprometida, o proprietário solicitou a devolução do prédio.

Outro ponto destacado pelo Município é que a maior parte dos moradores atendidos na casa era oriunda de outros municípios, o que não se enquadra na responsabilidade da administração municipal, cujo atendimento deve se concentrar em estudantes de Vitória da Conquista.

O contrato foi encerrado em 30 de junho, mas a Prefeitura afirma que a desativação havia sido comunicada com antecedência de quase oito meses. Agora, a Coordenação de Igualdade Racial avalia alternativas futuras para oferecer apoio a estudantes quilombolas da cidade, embora o serviço esteja temporariamente interrompido até que uma nova política seja estruturada.