Proposta de loteria municipal em Vitória da Conquista enfrenta resistência e levanta dúvidas sobre constitucionalidade
Projeto prevê destinação dos recursos para áreas sociais.
A prefeita Sheila Lemos (UB) encaminhou à Câmara Municipal de Vitória da Conquista o Projeto de Lei nº 35/2025, que propõe a criação do serviço público de loteria “LotoConquista”. A iniciativa, apresentada no dia 9 de outubro, tem como objetivo ampliar as fontes de receita do município, destinando os recursos arrecadados a áreas como assistência social, saúde, esporte e cultura.
Apesar da justificativa apresentada pela prefeita, o projeto tem gerado controvérsias e é visto como arriscado e possivelmente inconstitucional. Parlamentares da oposição e até vereadores ligados à prefeita demonstraram preocupação com os possíveis impactos sociais e jurídicos da proposta.
Entre os pontos mais questionados está a possibilidade de a loteria municipal contribuir para o aumento de casos de ludopatia (vício em jogos), problema que pode afetar famílias em situação de vulnerabilidade e sobrecarregar o sistema público de saúde.
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha reconhecido a possibilidade de União, estados e municípios criarem serviços do tipo, críticos do projeto alertam para o risco de surgirem brechas que favoreçam empresas irregulares ou com pouca fiscalização.
Outro ponto criticado foi o pedido de urgência para a tramitação do projeto. Para parte dos parlamentares, o tema exige debate público, transparência e tempo adequado de análise, já que envolve questões sensíveis como arrecadação de recursos, regulação de jogos e fiscalização financeira.
De acordo com a proposta, a Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária será responsável por executar, fiscalizar e regular o serviço, além de aplicar sanções quando necessário. O texto também prevê que as informações sobre arrecadação, custos e destinação dos lucros sejam publicadas periodicamente.
