Justiça cobra explicações da Prefeitura e da Câmara de Vitória da Conquista sobre novo empréstimo

A Justiça determinou que a Prefeitura de Vitória da Conquista e a Câmara de Vereadores expliquem, em até 48 horas, como pretendem aplicar os R$ 400 milhões de um empréstimo aprovado pelo Legislativo municipal em dezembro. A decisão partiu da Vara da Fazenda Pública da Comarca, após ação apresentada pelos vereadores Alexandre Xandó e Márcia Viviane (PT), que apontam ausência de transparência no maior financiamento já autorizado na história do município.

De acordo com o blogueiro Antonio Sena, os dois poderes foram oficialmente notificados no início desta semana, e o processo já está em andamento. O Judiciário quer esclarecimentos objetivos sobre o destino dos recursos, já que o projeto aprovado não traz planilhas de custos, cronograma físico-financeiro, delimitação de bairros, ruas ou valores específicos por obra.

No mandado de segurança, os parlamentares sustentam que o Projeto de Lei nº 36/2025 avançou sem cumprir exigências legais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre as ausências apontadas estão parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, parecer técnico-financeiro completo, demonstrativo da capacidade de pagamento do município (CAPAG/STN), plano detalhado de aplicação dos recursos, estudo de impacto financeiro com memória de cálculo e comprovação de audiência pública.

A proposta autoriza a prefeita Sheila Lemos (UB) a contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES, Banco do Nordeste, entre outras. Embora mencione de forma ampla áreas como pavimentação, drenagem, saneamento, equipamentos públicos e infraestrutura urbana, o texto não indica quais localidades seriam beneficiadas nem estabelece prazos para execução das intervenções.

Outro ponto questionado é o prazo para contratação do empréstimo, autorizado até maio de 2028, período que, na avaliação dos vereadores, pode contrariar o artigo 42 da LRF, ao permitir a assunção de obrigações financeiras nos últimos quadrimestres do mandato, com impacto direto sobre gestões futuras.

Atualmente, Vitória da Conquista já possui cerca de R$ 265 milhões em financiamentos firmados em anos anteriores: R$ 45 milhões (2018), R$ 50 milhões (2020), R$ 10 milhões em outra operação no mesmo período e R$ 160 milhões contratados em novembro de 2023, já na atual administração. Esses contratos têm vencimentos previstos entre 2027 e 2033, com parcelas iniciando ainda neste ano.

Caso o novo empréstimo seja efetivado, a dívida pública municipal pode ultrapassar R$ 660 milhões, ampliando significativamente o comprometimento das receitas futuras do município.