Câmara de Vitória da Conquista aprova Cosip-MU e projeto segue para sanção da prefeita

Na última sexta-feira (10), a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 026/25, que atualiza a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Com a mudança, a taxa passa a se chamar Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU).

Durante a sessão, o vereador Alexandre Xandó (PT) afirmou que empresários demonstraram preocupação e que o aumento de taxas poderia causar impactos econômicos negativos, como desemprego e prejuízo ao comércio local. Ele também destacou que a realidade sobre o valor da conta de energia será comprovada pela população.

Já Ricardo Babão (PCdoB) defendeu a proposta e destacou que, para ele, a medida protege os mais pobres. “Se chegar uma conta de luz com aumento em relação a esse projeto, vocês não precisam mais confiar neste vereador. Eu voto a favor dos pobres, não a favor dos ricos”, disse.

O projeto deve começar a valer em janeiro de 2026. Entre as principais alterações estão:

• Isenção total na conta de energia para famílias de baixa renda inscritas na Tarifa Social de Energia Elétrica, que consomem até 80 kWh por hora;
• Possibilidade de isenção da Cosip-MU para produtores de energia solar, como forma de incentivo à geração de energia limpa.

Ambas as propostas foram apresentadas por meio de emendas da Câmara de Vereadores e aceitas pelo Executivo. A lei também prevê um portal de transparência, com dados atualizados sobre geração e consumo de energia, além de balanços mensais e da metodologia de apuração.

Segundo o texto, a ampliação dos objetivos não cria novos tributos, mas inclui novos contribuintes, como proprietários de terrenos sem edificação, que também são beneficiados pelos serviços públicos. Nesses casos, a cobrança será feita junto ao boleto digital do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

A Cosip-MU segue as diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023, mantendo a isenção para templos religiosos, prédios públicos e famílias de baixa renda. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin).

Os vereadores Viviane Sampaio (PT), Alexandre Xandó (PT), Ricardo Gordo (PSB) e Andreson Ribeiro (PCdoB) votaram contra o projeto, que foi aprovado em redação final e segue para a sanção da prefeita Sheila Lemos.

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