Prefeitura de Vitória da Conquista reforça isenção de taxas para templos religiosos
A imunidade é garantida por lei, mas só passa a valer após requerimento formal junto à Secretaria Municipal de Finanças.
A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), reforça que templos de qualquer culto têm direito à isenção da Taxa de Licença de Localização (TLL) e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF).
O benefício está previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Municipal, mas precisa ser solicitado pelo contribuinte para que seja aplicado.
De acordo com o secretário Rodrigo Bulhões, o lançamento do tributo é obrigatório por lei, mas, uma vez protocolado o pedido de isenção, a cobrança é desonerada. Ele explica que a exigência de requerimento se estende não apenas a igrejas, mas também a pequenas indústrias domiciliares, entidades de assistência social sem fins lucrativos e microempreendedores individuais, entre outros casos previstos no Código.
Para obter o benefício, o interessado deve protocolar o pedido na Sefin, que funciona na Rua Orlando Silveira Flores, nº 304, ao lado da Catedral Nossa Senhora das Vitórias, ou entrar em contato pelo WhatsApp (77) 98856-5247.
Após a solicitação, a isenção passa a vigorar na mesma data do requerimento, com exceção do IPTU, que só tem efeito a partir do exercício seguinte.
