Em Sessão Especial na Câmara, mulheres cobram estrutura, ação política e mudança cultural para efetivar Lei Maria da Penha

A manhã desta terça-feira (6) foi marcada por um chamado coletivo à responsabilidade. Durante sessão especial realizada pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista em homenagem aos 19 anos da Lei Maria da Penha, mulheres que atuam na linha de frente do enfrentamento à violência doméstica usaram o espaço para cobrar do poder público aquilo que a legislação, sozinha, ainda não garante: estrutura, orçamento e compromisso político.

Proposta pela vereadora Márcia Viviane (PT), a sessão abriu oficialmente o Agosto Lilás e reuniu representantes do sistema de justiça, forças de segurança, movimentos sociais e especialistas da rede de proteção às mulheres. Em sua fala, a parlamentar foi direta: “A Lei Maria da Penha é um marco civilizatório, mas nenhuma lei opera no vazio. É preciso vontade política, estrutura, equipe, orçamento e ação coordenada”. Para ela, mais do que uma data simbólica, a solenidade representou uma posição política. “Que Vitória da Conquista coloque essa lei em prática todos os dias”.

A ausência de promotorias especializadas foi um dos pontos mais críticos da sessão. A promotora Tatyane Caires, que atua na defesa das mulheres, afirmou que a falta de estrutura sobrecarrega os serviços existentes. “Temos grandes desafios. É urgente termos uma promotoria especializada para melhor atender essa demanda crescente”, declarou.

A juíza Mirna Fraga, da Segunda Vara de Violência Doméstica, também destacou os entraves enfrentados pelo sistema de justiça. “Antes da Lei Maria da Penha, as mulheres não eram valorizadas nem acreditadas. Nenhuma conquista veio de presente. Só em 2025, já tivemos 1.097 ocorrências de violência doméstica em Conquista”, revelou.

Com um discurso firme, a advogada e ativista social Sâmala Ferraz chamou atenção para a persistência de estigmas e omissões. “Uma mulher levou 61 socos. O sistema falhou com ela. Precisamos parar de nos perguntar o que ela fez para apanhar”, disse. Embora tenha reconhecido o trabalho da rede local, Sâmala cobrou ações concretas: “Mais importante do que falarmos aqui é colocarmos tudo isso em prática”.

Na mesma linha, a subtenente Lúcia Moreira, da Ronda Maria da Penha, relatou que muitas mulheres ainda naturalizam a violência. “Atendemos 198 mulheres e diligenciamos 293 casos. Muitas acham normal serem xingadas ou humilhadas, até que chega a agressão física. E a gente diz: não é normal”.

A delegada Gabriela Rigaud, da DEAM, apontou que, apesar de avanços como o funcionamento 24 horas, a unidade ainda enfrenta carências, como a falta de estrutura para exames de corpo de delito. “O enfrentamento não se limita ao crime, mas envolve acolher a mulher em todas as suas necessidades”.

A professora Tarcísia Castro Alves, do projeto VIVAS da UFBA, reforçou o papel do acolhimento e da escuta. “Promovemos o fortalecimento das mulheres, para que elas rompam o ciclo de abuso”. Já a secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Viviane Ferreira, falou sobre o projeto Fala Maria e a necessidade de prevenir a violência desde cedo. “Toda Maria tem o direito de quebrar o silêncio”.

Representando o movimento de mulheres, Maria Otília Soares relembrou que equipamentos como o CRAV, a Casa Abrigo e a própria secretaria foram conquistas da luta feminina. “Só as mulheres compreendem a profundidade da Lei Maria da Penha”, disse, ao defender a maior presença feminina na política local.

Encerrando a sessão, a vereadora Gabriela Garrido (PV) fez um alerta sobre a cultura que ainda revitimiza mulheres e normaliza a violência. “A Lei Maria da Penha foi um marco, mas também um espelho duro. Enquanto a mulher que denuncia for desacreditada e o agressor acolhido, estaremos longe de ser um país justo”.