Prefeitura de Vitória da Conquista cria comissão para proteger áreas públicas e combater ocupações irregulares
Medida foi publicada em decreto no Diário Oficial e prevê atuação integrada entre órgãos municipais para proteger áreas públicas.
A Prefeitura de Vitória da Conquista publicou na última quinta-feira (3), no Diário Oficial do Município, o decreto nº 23.763/2025, que estabelece a criação da Comissão Permanente de Ordenamento e Proteção de Áreas Públicas. A nova estrutura terá como principal missão o enfrentamento de ocupações irregulares no município, além de propor políticas públicas voltadas à regularização fundiária e à preservação de terrenos públicos.
O grupo será presidido pelo secretário municipal da Casa Civil, Coronel Ivanildo da Silva, e a comissão deverá elaborar relatórios periódicos sobre a situação de áreas públicas já ocupadas ou com risco de ocupação. Caberá ainda à comissão propor mudanças normativas e administrativas que contribuam para o controle, regularização e gestão desses espaços.
Além disso, a comissão também terá a responsabilidade de planejar e articular ações entre os diversos órgãos da administração municipal, visando uma atuação conjunta e mais eficiente na prevenção e no ordenamento do uso do solo público.
Em até 30 dias após a publicação do decreto, será apresentado um fluxograma de trabalho, com foco direcionado à atuação no combate às ocupações irregulares em áreas públicas do município. A composição completa da comissão está disponível no Diário Oficial do Município.
