Nova Lei Orgânica propõe fim de votações secretas e orçamento impositivo na Câmara de Vitória da Conquista

Na manhã desta quarta-feira (4), a Câmara Municipal de Vitória da Conquista promoveu uma sessão especial para discutir a reforma da Lei Orgânica do Município (LOM). O encontro faz parte de uma série de audiências que visam abrir espaço para o debate público sobre o texto que irá reger a cidade nos próximos anos.

O presidente da Casa, vereador Ivan Cordeiro (PL), ressaltou que a proposta precisa ser construída de forma coletiva. Segundo ele, a participação popular é fundamental para garantir que a nova redação reflita os interesses da cidade. “É uma lei que precisa falar com a cidade, falar com toda a sociedade. Por isso, esse processo longo de debate e escuta, com votação prevista apenas para o segundo semestre”, disse.

O vereador Edivaldo Ferreira Júnior (PSDB) também reforçou a importância da escuta popular. Para ele, a reforma deve atender aos anseios da sociedade. “Estamos modernizando a administração pública e construindo uma lei que será um marco para o nosso município”, afirmou.

Integrante da comissão especial da reforma, o vereador Alexandre Xandó (PT) destacou mudanças significativas, como o fim das votações secretas. “Estamos atualizando esta legislação e eu tenho orgulho em fazer parte desse anteprojeto. A partir de agora não teremos mais nenhuma votação secreta, inclusive a do presidente”, apontou.

A vereadora Léia de Quinho (PSD), representando a Bancada Feminina, comemorou a inclusão de pautas voltadas às mulheres. “Me sinto lisonjeada por participar, em meu primeiro mandato, de um momento tão importante que tem participação popular”, declarou.

Representando a Prefeitura, o secretário da Casa Civil, coronel Ivanildo da Silva, alertou sobre a falta de conhecimento da população sobre a LOM. “A Lei Orgânica é a nossa Constituição local, mas ainda é desconhecida por grande parte da população. Precisamos de uma lei à altura da cidade”, pontuou. Ele também lembrou que o atual texto está desatualizado há quase 16 anos.

Durante a sessão, o advogado e consultor legislativo Matheus Souza apresentou um resumo da anteproposta. Segundo ele, o novo texto trará mudanças importantes e será publicado no site da Câmara até julho. “Até julho, o texto estará disponível no site da Câmara para leitura e sugestões da população”, informou.

Entre as mudanças previstas na Lei Orgânica estão:

• Proibição do nepotismo, com base na súmula vinculante nº 13 do STF;
• Incorporação das Reformas da Previdência (2019) e Tributária (EC 132/2023);
• Implementação do Orçamento Impositivo, permitindo aos vereadores destinar 2% da receita corrente líquida para áreas essenciais;
• Atualização da redação conforme a Reforma Ortográfica;
• Novas diretrizes para obras e serviços públicos;
• Atualização das infrações político-administrativas;
• Obrigatoriedade da publicação dos atos municipais, garantindo mais transparência na administração pública.

O presidente da comissão especial, vereador Luís Carlos Dudé (União Brasil), reforçou o convite para a participação da comunidade nas próximas audiências. “Essa é uma oportunidade para que todos possam contribuir com sugestões e acompanhar de perto um processo que impacta diretamente a vida da população”, afirmou.

A próxima sessão está marcada para o dia 10 de junho, às 19h, no auditório da OAB.