Novas políticas educacionais e fiscais avançam na Câmara de Vitória da conquista e aguardam sanção da prefeita

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou, na sessão de quarta-feira (2), três projetos de lei que impactam diretamente políticas públicas na educação, sustentabilidade e recuperação fiscal do município.

As propostas, que agora aguardam sanção do Poder Executivo, incluem a adesão oficial à Agenda 2030 da ONU, a extensão do Plano Municipal de Educação (PME) até 2026 e a criação do programa REGULARIZE 2025, que concede descontos para contribuintes que quitarem débitos.  

Aprovado em regime de urgência, o projeto que oficializa a participação de Vitória da Conquista na Agenda 2030 da ONU determina que todas as secretarias e órgãos municipais incorporem os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em suas políticas públicas. A iniciativa, proposta pela prefeita Sheila Lemos, também prevê a criação de uma Comissão Municipal para os ODS, responsável por monitorar o cumprimento das metas.  

Destaque da proposta, o município incluiu um 18º ODS local: a promoção da igualdade étnico-racial, reforçando o compromisso com a redução de desigualdades e valorização da diversidade. “Essa inovação coloca Conquista na vanguarda das cidades que aliam desenvolvimento sustentável à justiça social”, afirmou um dos vereadores durante a sessão.  

Outra medida aprovada foi a prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME) até dezembro de 2026. Criado em 2015 e atualizado em 2016 e 2023, o PME serve como base para as políticas educacionais da cidade. Com a extensão, a Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por monitorar e avaliar o cumprimento das metas, garantindo a continuidade de programas e melhorias no ensino público.  

“Essa decisão evita interrupções nos projetos em andamento e assegura que os investimentos na área tenham resultados consistentes”, explicou a secretária de Educação, presente na votação.  

Para estimular a regularização fiscal, os vereadores aprovaram o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REGULARIZE 2025, que oferece descontos de até 90% em juros e multas para contribuintes que quitarem débitos previdenciários, tributários ou de taxas municipais.

O benefício abrange o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e as taxas e preços públicos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro de 2025.

A medida visa aumentar a arrecadação do município enquanto auxilia empresas e cidadãos com dificuldades financeiras. “É uma oportunidade para quem quer se regularizar sem comprometer seu orçamento”, destacou o relator do projeto. 

Com as aprovações, os projetos seguem para sanção da prefeita Sheila Lemos.

Se sancionadas, as medidas devem fortalecer políticas públicas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), manter o planejamento educacional, recuperar créditos e incentivar a regularização fiscal.

“Avançamos em pilares essenciais para o desenvolvimento da cidade, combinando responsabilidade social, econômica e ambiental”, avaliou o presidente da Câmara.